09/04/2025 00:00

Decorrido prazo de LINO MARCOS DE LIMA em 04/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SATURNO LTDA em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 14/03/2025.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5019271-71.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SATURNO LTDA, LINO MARCOS DE LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS - ES24242-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso interposto em razão de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do trâmite ao indeferir a utilização dos sistemas SNIPER e SREI em favor do recorrente.

Em suas razões, ao pugnar pela reforma da decisão, aduziu inexistir óbice ao deferimento do pedido de buscas via SNIPER e SREI, sendo que “a reforma da decisão beneficiará o deslinde da execução fiscal, a qual conclama a observância aos princípios da economia, efetividade e celeridade processuais”.

Pois bem.

Entendo, sob pálio interpretativo do STJ, desnecessário o esgotamento de outras diligências a permitir que o Juízo se valha dos instrumentos informatizados à sua disposição, como SIEL, INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD.

Em decisão recente, assentou a Corte Superior que “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica.

Precedentes: AgInt no RESP 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e RESP 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.II - Recurso Especial provido.” (STJ; REsp 1.988.903; Proc. 2022/0060778-1; PR; Segunda Turma; Rel.

Min.

Francisco Falcão; Julg. 10/05/2022; DJE 12/05/2022).

Referido raciocínio guarda pertinência com o sistema SNIPER, o mesmo não se podendo dizer quanto ao sistema SREI.

Sendo um mecanismo de acesso que primeiro compete ao próprio credor diligenciar e não comprovada a ausência de êxito na esfera extrajudicial, razão não há para reformar a decisão quanto ao ponto (nesse sentido: TJES, Agravo de Instrumento nº 5014294-70.2023.8.08.0000, julgado em 02/07/2024).

Tais conclusões, em meu sentir, encontram subsídio nos artigos 4º e 6º do CPC, pois, embora tenham as partes direito à obtenção da solução integral da lide, inclusive no plano satisfativo, devem cooperar entre si e com o Poder Judiciário, atentando-se ao fato de que a execução realiza-se no interesse do credor (artigo 797 do CPC).

Pelo exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, a permitir a realização de consulta pelo Juízo a quo ao sistema SNIPER para viabilizar eventual localização e constrição de bens.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR
12/03/2025 13:21

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 14:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e provido em parte
06/03/2025 14:08

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
27/02/2025 00:05

Decorrido prazo de LINO MARCOS DE LIMA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SATURNO LTDA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:05

Decorrido prazo de LINO MARCOS DE LIMA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SATURNO LTDA em 26/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:08

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:05

Expedição de despacho.
12/12/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2024 17:34

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
11/12/2024 17:34

Recebidos os autos
11/12/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
11/12/2024 17:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:54

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

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