22/04/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:28

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para LIAN NOIMEK - CPF: *34.***.*54-11 (PACIENTE).
17/03/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 00:00

Publicado Acórdão em 14/03/2025.
16/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000453-37.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LIAN NOIMEK COATOR: JUIZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA ES RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA HABEAS CORPUS.

ROUBO QUALIFICADO.

PROGRESSÃO DE REGIME.

VIA INADEQUADA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Os atos referentes à execução da pena devem ser suscitados em recurso próprio, sendo o presente remédio heroico a via inadequada para tanto. 2.

Ordem denegada. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LIAN NOIMEK, em face de suposto constrangimento ilegal causado por ato do MM.

Juízo da 4ª Vara Criminal da Serra-ES, que, nos autos da ação penal nº 0013606-98.2013.8.08.0048, foi condenado pela prática do crime de roubo qualificado (duas vezes), na forma do artigo 71 do Código Penal.

A defesa alega ausência de progressão de regime do paciente para o semiaberto, em razão de ter sido condenado a uma pena de 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de prisão e, já cumpriu 1 (um) ano e 04 (quatro) meses, compreendidos entre os dias 16/05/2013 a 22/09/2014.

Diante disso, pugna pela progressão para o regime semiaberto.

A autoridade apontada como coatora prestou informações.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem.

Inclua em pauta para o julgamento, nos termos do artigo 249 do Regime Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5000453-37.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LIAN NOIMEK COATOR: JUIZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA ES Advogados do(a) PACIENTE: JOAO FERNANDO GOMES ALVES - ES5561-A, SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO - ES5992 VOTO Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LIAN NOIMEK, condenado pela prática do crime de roubo qualificado (duas vezes), na forma do artigo 71 do Código Penal.

A defesa alega ausência de progressão de regime do paciente para o semiaberto, em razão de ter sido condenado a uma pena de 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de prisão e, já cumpriu 1 (um) ano e 04 (quatro) meses, compreendidos entre os dias 16/05/2013 a 22/09/2014.

Entretanto, deve-se salientar que “Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade” (AgRg no HC n. 829.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023).

Como exposto, em ocasiões de evidente ilegalidade, em que outras vias recursais se tornaram preclusas ou indisponíveis, somado a liberdade do paciente encontrar-se cerceada, o presente remédio heroico pode ser utilizado para sanar o constrangimento ilegal, porém, isto não resta evidenciado no caso em análise.

Ante o exposto, não sendo o Habeas Corpus a via adequada para alcançar o objetivo do paciente, denego a ordem. É como voto.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de DENEGAR A ORDEM pleiteada.
12/03/2025 13:24

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:21

Denegado o Habeas Corpus a LIAN NOIMEK - CPF: *34.***.*54-11 (PACIENTE)
07/03/2025 18:04

Juntada de Certidão - julgamento
07/03/2025 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 00:14

Decorrido prazo de LIAN NOIMEK em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 14:56

Pedido de inclusão em pauta
05/02/2025 18:46

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
05/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 16:27

Não Concedida a Medida Liminar LIAN NOIMEK - CPF: *34.***.*54-11 (PACIENTE).
30/01/2025 15:26

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
30/01/2025 15:26

Recebidos os autos
30/01/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
30/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2025 14:29

Recebidos os autos
30/01/2025 14:29

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
30/01/2025 14:13

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 19:51

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 19:51

Determinação de redistribuição por prevenção
28/01/2025 15:58

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
28/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:42

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 19:41

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 19:41

Determinada Requisição de Informações
20/01/2025 15:06

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
20/01/2025 15:06

Recebidos os autos
20/01/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
20/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/01/2025 15:04

Recebidos os autos
20/01/2025 15:04

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
20/01/2025 14:59

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/01/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:54

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
16/01/2025 15:54

Recebidos os autos
16/01/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
16/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2025 15:52

Recebidos os autos
16/01/2025 15:52

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
16/01/2025 15:23

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/01/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 15:14

Determinação de redistribuição por prevenção
15/01/2025 18:48

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
15/01/2025 18:48

Recebidos os autos
15/01/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
15/01/2025 18:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2025 18:42

Recebidos os autos
15/01/2025 18:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
15/01/2025 18:18

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 17:53

Declarada incompetência
14/01/2025 20:41

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
14/01/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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