31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000904-16.2023.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIANE DALMASO FRANCISCHETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382, JOSE MARIANO DE ASSIS - MG90240, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO - MG83373, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG92951 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da sentença constante no ID 64808471, afirmando que a r. decisão possui erro de fato por afirmar que não teria ocorrido a triangularização da relação processual.

Bem como, não se manifestou em relação ao pedido de baixa de penhora de possíveis restrições provenientes desta demanda.

Analisando detidamente as razões apresentadas pelo embargante, resta claro que seu objetivo é tão somente rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios.

Ademais, não houve nos autos qualquer decisão que determinou restrição sobre bens da executada, além disso não há que se falar em custas remanescentes.

Nesse sentido, a irresignação do embargante com a decisão exarada deve ser objeto de recurso próprio, uma vez que, o recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada às hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do CPC, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO ERRO DE PREMISSA PREQUESTIONAMENTO NÚMERICO REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2.

O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. 3.

Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão ou erro de premissa. 4.

Ademais a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico.

Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios.

Precedentes do STJ e do STF.

Art. 1.025, do CPC. 5.

Conhecer do recurso e negar provimento.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 048180167867, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023) Firme nesse sentido, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.

ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
30/07/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIANE DALMASO FRANCISCHETTO em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:44

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
25/03/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
21/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000904-16.2023.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIANE DALMASO FRANCISCHETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382, JOSE MARIANO DE ASSIS - MG90240, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO - MG83373, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG92951 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIANE DALMASO FRANCISCHETTO, todos devidamente qualificados nos autos.

Através do petitório ID 57071275, o exequente informou que a executada efetuou o pagamento extrajudicial das parcelas vencidas do contrato objeto dos autos, e requereu a extinção do processo, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, trata-se de hipótese em que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, por falta de interesse de agir superveniente.

A parte exequente, maior interessada na presente execução, comunicou a quitação dos débitos objeto da presente ação de forma extrajudicial, e requereu a extinção do feito.

Em assim sendo, outra solução não há senão a extinção do processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de que houve perda do objeto destes autos, não existindo mais interesse processual no prosseguimento do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização da relação processual, bem como, não houve resistência da parte executada.

Advirto desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC).

De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e.

TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC.

Cumpridas as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
13/03/2025 13:03

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 08:53

Processo Inspecionado
13/03/2025 08:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:05

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:05

Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE ASSIS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:05

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:05

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 17:35

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE ASSIS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:41

Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE ASSIS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:41

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:41

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:41

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIANE DALMASO FRANCISCHETTO em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:52

Expedição de Mandado - citação.
16/02/2024 01:23

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:23

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:23

Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE ASSIS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:23

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:38

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:35

Expedição de Mandado - citação.
30/05/2023 03:03

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO em 24/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:33

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO em 24/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:30

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO em 24/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:22

Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE ASSIS em 24/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:22

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 24/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:22

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 24/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:18

Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE ASSIS em 24/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:18

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 24/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:18

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 13:44

Processo Inspecionado
19/05/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:18

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:54

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:59

Juntada de Petição de juntada de guia
18/04/2023 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2023 15:42

Expedição de Certidão.
17/04/2023 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006802-81.2020.8.08.0012

Gabriela Viegas Terra Zene

Thiago Cesar Zene

Advogado: Vanessa Brasil da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 5009344-73.2024.8.08.0035

Condominio Residencial Vila Velha 3 Etap...

Liliane Schaeffer de Araujo Nascimento

Advogado: Pedro Henrique Martins Pires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 5006674-57.2023.8.08.0048

Sandra Montes Kohler

Banco Bmg SA

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0001859-83.2013.8.08.0006

Marcio Luiz Majesk

Departamento de Edificacoes e de Rodovia...

Advogado: Welligton de Souza Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003350-43.2022.8.08.0000

Construtora Premocil LTDA

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Andre Abilio Fernandes Machado da Silva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2024 11:58

Exibir Processo