18/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
23/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 0002697-13.2017.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: HEMERSON NUNES TEIXEIRA EIRELI - EPP EXECUTADO: TAVARES - NUTRICAO ESPORTIVA LTDA DECISÃO/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por HEMERSON NUNEX TEIXEIRA EIRELI ME em face de TAVARES E POSSENTIL LTDA ME, todos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Vieram-se os autos conclusos com o petitório de fls. 150/162.

Quanto ao pedido de arresto online, verifico ser possível, ainda que não tenha se efetivado a citação, a teor do que dispõem os arts. 830 e 854 do CPC e entendimento sedimentado pelo c.

STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

ADMISSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

JULGAMENTO: CPC/15. 1.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019.

Julgamento: CPC/15. 2.

O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3.

O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução.

Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.

Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15.

Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5.

Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Nesta toada, DEFIRO o arresto requerido e procedo pesquisa junto ao sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando a localização de ativos financeiros em nome dos Executados TAVARES - NUTRICAO ESPORTIVA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-03, cujo resultado será juntado oportunamente aos autos.

Junto aos autos o resultado da consulta ao RENAJUD, SNIPER e INFOJUD.

A respeito da consulta ao SREI, o caso de INDEFERIMENTO.

Adoto o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de que “(...) 3.

O acesso ao SREI e ao CNIB pode ser realizado diretamente pela parte interessada, por meio de consulta à central eletrônica de registro imobiliário no âmbito do referido sistema ou mediante solicitação em cartório de registro de imóveis. 4.

A jurisprudência pátria tem entendido ser indevido o pedido de consulta a tais sistemas pela via judicial – e, via de consequência, livre de emolumentos – na medida em que tais serviços estão disponíveis aos cidadãos nos cartórios de registro de imóveis.

A exceção guarda-se às partes que litigam sob o pálio da justiça gratuita. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006666-98.2021.8.08.0000, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 3ª Câmara Cível).

Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a citação da parte executada, sob pena de extinção, considerando que o feito tramita pelo rito do juizado especial cível.

Atente-se o exequente para o fato de que, segundo o cadastro nacional de pessoa jurídica, o sócio da empresa “TAVARES - NUTRICAO ESPORTIVA LTDA” é “AQUILES VIEIRA CARDOSO” e que segundo a certidão de id 50226048, foi encontrado no endereço indicado a empresa “Aquiles Vieira Cardoso, CNPJ 97.***.***/0001-07”.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: HEMERSON NUNES TEIXEIRA EIRELI - EPP Endereço: AVENIDA MARIA GONÇALVES MARVILLA, 129, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: TAVARES - NUTRICAO ESPORTIVA LTDA Endereço: MARECHAL DEODORO, 506, CENTRO, PELOTAS - RS - CEP: 96020-220
13/03/2025 13:15

Expedição de Intimação - Diário.
10/02/2025 16:25

Processo Inspecionado
09/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:00

Juntada de Carta Precatória
22/05/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:35

Expedição de Mandado - citação.
11/07/2023 03:29

Decorrido prazo de HEMERSON NUNES TEIXEIRA EIRELI - EPP em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 15:56

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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