16/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010240-82.2024.8.08.0014 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOSE MARIA LIMA REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CANDIDO VITOR ARAUJO PEREIRA DOS SANTOS - ES38595 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS ASSISTENCIAIS À SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSÉ MARIA LIMA em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA SA (SÃO BERNARDO SAÚDE).

A parte requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, além de impugnar o pedido de inversão do ônus da prova (ID53266414).

Pois bem.

Decido.

I – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assistência judiciária gratuita foi deferida ao autor em decisão anterior (ID 51229770), nos termos do art. 98 do CPC.

A impugnação apresentada pela requerida não trouxe elementos probatórios aptos a infirmar a presunção legal decorrente da declaração firmada pelo autor, conforme documentos anexos à petição inicial (IDs 50334680 e 50334665).

Assim, não existindo prova em contrário, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça.

II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifico que a presente demanda versa sobre relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, aplicável aos contratos de plano de saúde conforme a Súmula 608 do STJ.

A alegação do autor diz respeito à recusa de cobertura para procedimento indicado por médico credenciado, obrigando-o a custear, por meios próprios, cirurgia de prostatectomia robótica fora da rede credenciada, em situação que alega ser de urgência, com fundamento em recomendação médica expressa (ID 50334688 e 50334694).

Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor quanto à prova dos procedimentos médicos e critérios de cobertura adotados pela operadora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo à requerida comprovar a regularidade de sua conduta e a inexistência de negativa indevida de cobertura.

Nos termos do art. 357, inciso II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos da presente demanda: i) Se houve negativa indevida por parte da requerida quanto à autorização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente; ii) Se o procedimento indicado tinha caráter de urgência, justificando a realização fora da rede credenciada; iii) Se a negativa ou limitação da cobertura configura falha na prestação do serviço; iv) Se há nexo de causalidade entre a conduta da operadora e os danos materiais e morais alegados; v) O valor e a comprovação das despesas médicas efetivamente desembolsadas pelo autor; vi) A existência ou não de dano moral indenizável.

Na oportunidade, à Secretaria para correção da CLASSE PROCESSUAL, porquanto “Petição Cível” não é computável para fins de estatísticas do Poder Judiciário, conforme relatório do DATAJUD - Base Nacional de Dados do CNJ - Resolução Nº 331 de 20/08/2020.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

COLATINA-ES, 15 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal
15/07/2025 17:16

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 17:53

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:51

Juntada de Petição de réplica
22/02/2025 22:06

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
22/02/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010240-82.2024.8.08.0014 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOSE MARIA LIMA REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CANDIDO VITOR ARAUJO PEREIRA DOS SANTOS - ES38595 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a Contestação id nº 53275784, casso queira.

COLATINA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

FLORINDA PANCIERI Diretor de Secretaria
07/02/2025 14:40

Expedição de #Não preenchido#.
04/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 18:00

Juntada de Aviso de Recebimento
24/09/2024 14:14

Expedição de carta postal - citação.
23/09/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARIA LIMA - CPF: *64.***.*95-72 (REQUERENTE).
23/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
22/09/2024 16:34

Declarado impedimento por WALMEA ELYZE CARVALHO
20/09/2024 17:13

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:11

Desentranhado o documento
20/09/2024 17:11

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARIA LIMA - CPF: *64.***.*95-72 (REQUERENTE).
10/09/2024 12:44

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000625-45.2023.8.08.0033

Lucinete Alves de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Geziane Storch Ribeiro Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/09/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5000075-94.2025.8.08.0028

Jamile de Paula Teodoro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Priscila Araujo de Matos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/01/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 5044243-33.2024.8.08.0024

Luciano Alves Nascimento

Marcelo Porto Rapozo

Advogado: Maria Romaneli dos Anjos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/10/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 5000271-32.2018.8.08.0021

Municipio de Guarapari

Fabiola Dias Macedo Pasolini

Advogado: Arthur Daher Colodetti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/02/2018 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0004732-16.2016.8.08.0050

Milton Monteiro da Silva

Municipio de Viana

Advogado: Erica da Silva Albuquerque

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/10/2016 00:00

Exibir Processo