29/06/2025 00:20

Publicado Despacho em 27/06/2025.
29/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000446-47.2025.8.08.0064 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JOILSON SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTADO: GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: HELIEZER DE MEDEIROS PONTES - ES38904 DESPACHO Retifique-se a serventia a classe/assunto processual para queixa-crime.

Tudo feito, intime-se novamente o querelante para pagamento das custas.

Após, conclusos para designação de audiência.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
25/06/2025 18:21

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 18:54

Processo Inspecionado
13/06/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:34

Publicado Decisão em 17/03/2025.
25/03/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
19/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000446-47.2025.8.08.0064 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JOILSON SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTADO: GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: HELIEZER DE MEDEIROS PONTES - ES38904 DECISÃO Vistos, em inspeção.

A parte querelante pleiteou na exordial a gratuidade da justiça.

Tal concessão se dará em observância ao disposto nos arts. 32 e 806 do Código de Processo Penal.

Neste ínterim, dispõem tais artigos: Art. 32.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. § 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família. (destaquei) Art. 806.

Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. (...) Compulsando os autos verifico que a parte autora não juntou elementos comprobatórios suficientes para comprovar sua insuficiência de recursos.

Nesse viés, percebo em primeiro momento que a parte autora não faz jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.

Por conseguinte, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sendo assim, intime-se o autor para recolher as custas iniciais, no prazo legal, em observância a legislação supramencionada.

Transcorrido o prazo sem o pagamento e, de tudo certificando, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
13/03/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 17:05

Gratuidade da justiça não concedida a JOILSON SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*49-39 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE).
12/03/2025 17:05

Processo Inspecionado
11/03/2025 16:31

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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