22/05/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:17

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para Sob sigilo.
12/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 00:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 00:52

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
18/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Av.

Maruípe, 2544, Bloco A, 3º Andar, Itararé, VITÓRIA - ES - CEP: 29047-660 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 0008378-05.2022.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REQUERIDO: JAIME DOUGLAS DSE AZEVEDO SENTENÇA/MANDADO Cuidam os presentes autos de pedido de medida protetiva solicitada pela vítima, em virtude de suposta conduta agressiva do Requerido, com respaldo na Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar no âmbito de relacionamentos íntimos (relação de afeto) contra a mulher.

Em regra, as medidas devem persistir enquanto perdurar a situação de risco da mulher, cabendo a esta o ônus de comunicar o Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada.

As medidas protetivas criam restrições à liberdade de locomoção do Requerido, ficando a sua vigência restrita ao tempo necessário para restabelecer a segurança da vítima, sempre considerando as circunstâncias específicas de cada caso.

De outro lado, caso não haja um motivo relevante a apontar a necessidade da Medida, deve ser a mesma revogada, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa.

No presente caso, os requisitos de existência e validade da presente medida desapareceram, uma vez que há mais de 01 (um) ano não são fornecidas novas informações aptas a apurar o requisito indispensável à manutenção das medidas urgentes de proteção, qual seja, indício de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência doméstica contra a mulher definidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06.

Em sua última petição, a Requerente afirmou ainda temer possíveis atitudes violentas do Requerido, razão pela qual pugnou pela manutenção das medida.

Em que pesem tais assertivas, a manutenção das medidas exige a permanência da situação de violência.

Há que se demonstrar a presença de risco concreto e imediato à ofendida, não sendo este o caso dos autos.

O requerimento não pode ser baseado em suposições.

Dessa forma, entende-se que as medidas já cumpriram sua finalidade jurídica e social, não havendo que se falar em persistência presumida da situação de risco.

Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco.

Sendo assim, inexistindo nos autos informações sobre a permanência da violência que deu ensejo ao deferimento desta demanda, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se a Defesa constituída pela vítima.

Notifique-se o Ministério Público.

Caso a Defensoria Pública manifeste-se pela ausência de hipótese de atuação institucional, desnecessárias novas providências.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de estilo.

Servirá o presente como mandado.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 7 de fevereiro de 2025.

BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI Juíza de Direito
14/03/2025 13:11

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:11

Expedição de Mandado - Intimação.
07/02/2025 17:18

Processo Inspecionado
07/02/2025 17:18

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
07/02/2025 17:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2025 17:55

Conclusos para julgamento
02/10/2024 19:05

Processo Inspecionado
19/09/2024 18:31

Prorrogada a medida protetiva de Sob sigilo a Sob sigilo
19/09/2024 18:31

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
25/07/2024 17:25

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:57

Expedição de Mandado.
05/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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