TJES - 5005890-93.2024.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005890-93.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: J.

C.

F.

RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos de cumprimento de sentença proposto por JOÃO CONTI FEITOSA, rejeitou a sua impugnação.

A agravante afirma, em suma, que: 1) não foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, pois a intimação pessoal da decisão que antecipou os efeitos da tutela foi dirigida à pessoa jurídica diversa, também integrante do polo passivo; 2) segundo o enunciado sumular nº 410 do Superior Tribunal de Justiça a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer; 3) sequer a intimação do advogado regularmente constituído é apta a autorizar a cobrança das astreintes, conforme o STJ; 4) ainda que se entenda pela exigibilidade da multa, o seu valor deve ser reduzido, porquanto desproporcional em relação ao bem jurídico tutelado, já que atingiu o patamar de mais de cem mil reais, e a obrigação principal não alcança dez mil reais; 5) além disso, não há que se falar em juros e correção sobre a multa diária, que não possui caráter indenizatório, mas coercitivo, para garantir a efetividade de tutela jurisdicional específica.

Contrarrazões apresentadas no evento 10382565, pelo desprovimento do recurso, assinalando que: 1) “não há que se falar em inaplicabilidade da multa por ausência de intimação pessoal da requerida, haja vista que ela foi efetivamente realizada através de e-mail e AR, fazendo com que a empresa tivesse total ciência da determinação liminar proferida, escolhendo se manter inerte frente ao cumprimento da obrigação”; 2) “a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) foi perfeitamente razoável e proporcional às circunstâncias, considerando a gravidade do descumprimento e a necessidade urgente do tratamento de saúde pleiteado pelo autor”.

Primeiramente, pontua-se que o julgador de origem, na mesma decisão atacada, acolheu a impugnação ofertada pela UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, extinguindo o cumprimento de sentença proposto em seu desfavor, porquanto identificou que a decisão proferida nos autos do processo nº 0017981-94.2016.8.08.0030, imputou apenas à executada, ora agravante, UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., a obrigação de fazer ali disposta e consequente multa por descumprimento, nos seguintes termos: 1.

IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO A parte supra alega em sua manifestação que: a) A multa em razão de suposto descumprimento da obrigação determinada em tutela de urgência nos autos principais é incabível e o processo deve ser extinto.

Pois bem, verifica-se que no processo originário (n. 0017981-94.2016.8.08.0030) houve decisão liminar às fls. 159/161 que concedeu a tutela de urgência.

Veja-se: “[...] Logo, presentes os requisitos do art. 294 e seguintes do CPC/2015, CONCEDO a tutela de urgência antecipatória e determino ao segundo requerido (Seguros Unimed S.A.) que, seja por sua rede credenciada ou pela da primeira requerida, disponibilize o serviço auxiliar de fisioterapia respiratória domiciliar, ou mesmo custeie os valores despendidos pela parte autora para a realização do aludido serviço, nos moldes como prescrito pela médica responsável pelo caso clínico do menor, bem como forneça o tratamento médico necessário ao primeiro requerente, inclusive as medicações contínuas, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento” (Grifei).

Dessa forma, a decisão ficou clara que tal obrigação foi determinada somente em relação ao segundo executado, para cumprimento através das possibilidades ali expostas, incluída a hipótese de execução do serviço pela primeira executada.

Assim, incabível a execução da multa por descumprimento da obrigação frente à primeira executada.

Considerando a quitação referente às outras condenações e o aceite do executado, entendo pela satisfação da obrigação quanto à primeira requerida. (…).

A impugnação da executada, ora agravante, UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., foi rejeitada sob o fundamento de que houve a sua intimação pessoal por meio de “expedição de carta com aviso de recebimento assinada em 16/12/2016 (fl. 162v), acompanhada da decisão que deferiu a liminar e determinou a obrigação de fazer imposta”, o que se verifica nos autos, apesar de o recurso mencionar o mandado de citação e intimação dirigido à UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fl. 162).

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é “necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.384.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.

No caso, houve a regular intimação pessoal da parte agravante UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. por carta com aviso de recebimento, juntada aos autos cumprida em 13/01/2017 (fl. 162-v – evento 18629052 do processo de referência), após a qual, inclusive, foi apresentada a contestação, que menciona o deferimento da tutela de urgência antecipatória (fl. 164), da qual, intimada pessoalmente, a parte teve inequívoca ciência.

Entrementes, prospera a irresignação recursal com relação ao valor da multa, pois ela foi calculada no expressivo importe atualizado de R$ 101.239,77 (evento 18628483 do processo de referência), primeiramente, sem considerar a data da intimação pessoal do agravante.

O exequente/agravado calculou o valor da multa pela data do cumprimento do mandado de citação/intimação efetivado em relação à pessoa jurídica distinta (15/12/2016, fl. 162), desconsiderando a data da intimação pessoal do agravante, que se efetivou com a juntada aos autos da carta com aviso de recebimento (13/01/2017, fl. 162-v).

Além disso, mesmo que subtraídos os dias computados a mais (substancial período), o valor da multa continua desproporcional, sobretudo tendo em vista que a astreinte foi fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, cujo prazo final da obrigação fora posteriormente definido em 01/03/2017 (data em que afastada a responsabilidade da parte pelo tratamento pleiteado), de modo que atinge um importe ainda muito elevado, que claramente implica em enriquecimento sem causa da parte contrária.

Anota-se que os valores das sessões de fisioterapia realizadas em janeiro e fevereiro de 2017, foram no importe, sem atualização, de R$ 5.600,00 (ou R$ 12.726,25, atualizado em 14/10/2022, conforme planilhas do cumprimento de sentença – eventos 18628486 e 18628486 do processo de referência). É certo que o STJ já definiu que a “razoabilidade e a proporcionalidade das ‘astreintes’ deve ser verificada no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor.

Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.499.882/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024), contudo, no caso, quando fixada a multa no expressivo valor diário de R$ 1.000,00, também não foi estabelecido um limite, sendo que o valor acumulado, considerando a data em que cessada a responsabilidade da agravante (01/03/2017), mostra-se demasiadamente elevado e desproporcional, devendo ser limitado ao razoável importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como estabelecido na decisão que concedeu parcial efeito suspensivo ao presente recurso.

Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

ASTREINTES.

REVISÃO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.

No caso dos autos, o montante total da multa cominatória foi fixado em R$ 4.920,00 (quatro mil, novecentos e vinte reais), por quase oito meses de descumprimento da ordem judicial, não excedendo, portanto, ao razoável, considerando tratar-se de descumprimento de decisão que determinou o custeio de cirurgias reparadoras (correção de cicatriz mamária bilateral e na linha abdominal) em favor da agravada. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.316.111/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ressalta-se que a decisão agravada deixou assentada a impossibilidade de incidência de juros moratórios em valores fixados a título de multa cominatória (o que foi observado pelos cálculos do exequente/agravado – evento 18628483), porém, a correção monetária é devida, porquanto, apenas visa preservar o valor da multa, evitando sua defasagem entre a data da fixação e a data do pagamento.

Assim, uma vez limitado o valor da multa cominatória a partir da data da decisão liminar proferida neste recurso, a partir dela é devida a correção monetária até o efetivo pagamento.

Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para limitar o valor da multa cominatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar voto de relatoria.