08/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000446-38.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMARCO MINERACAO S.A.

REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DE ARAUJO GONZAGA - SP434133, LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO - MG133106, MAURICIO PELLEGRINO DE SOUZA - MG89834, REBECA STEFANINI PAVLOVSKY - SP308294 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Samarco Mineração S.A., visando à anulação do Auto de Multa n° 161/2013, lavrado pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, sob o argumento de que a penalidade imposta configura dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem) e que a sanção estaria prescrita.

A tutela de urgência foi concedida para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento final da demanda.

O requerido apresentou contestação, defendendo a validade do auto de infração e a inexistência de prescrição intercorrente, alegando que: a) O prazo prescricional não se consumou, pois houve movimentação regular no processo administrativo, afastando a inércia da Administração Pública; b) A prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999 não é aplicável ao caso, uma vez que a legislação estadual que rege o procedimento sancionador ambiental não estabelece tal previsão; c) A multa foi imposta dentro dos prazos legais e seguiu o devido processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. É o relatório.

Decido.

A parte autora alega que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, configurando prescrição intercorrente nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999.

Neste ponto, ratifico a decisão primeva no sentido de que não houve prescrição intercorrente.

O processo administrativo não ficou inerte, havendo atos de tramitação e movimentação por parte do órgão ambiental, afastando a alegação de desídia da Administração Pública.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente.

De outro lado, razão assiste à parte autora ao sustentar que houve dupla penalização pelo mesmo fato.

O Auto de Infração nº 146/2013 foi lavrado em razão do vazamento de óleo ocorrido no pátio industrial da Samarco, que atingiu a rede de drenagem e se espalhou pela vegetação local.

Já o Auto de Infração nº 161/2013 foi emitido pelo mesmo evento, fundamentando-se na suposta negligência da requerente ao manter aberto o dreno da bacia de contenção.

Nota-se que ambos os autos de infração derivam de um único evento, qual seja, o vazamento de óleo ocorrido em 03/04/2013.

A partir desse contexto, verifica-se que a conduta imputada à parte autora já foi sancionada pelo primeiro auto de infração, de modo que não poderia ser novamente punida com a imposição de outra multa pelo mesmo fato gerador.

A aplicação de múltiplas penalidades administrativas por um mesmo evento viola o princípio do non bis in idem, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico como mecanismo de proteção contra penalizações excessivas e desproporcionais.

Assim, deve ser declarada a nulidade do Auto de Multa nº 161/2013, por configurar dupla punição sobre o mesmo fato.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: Rejeito a alegação de prescrição intercorrente, por ausência de previsão expressa na legislação estadual e pela inexistência de inércia administrativa que caracterize a extinção da pretensão punitiva do IEMA; Declaro a nulidade do Auto de Multa nº 161/2013, por reconhecer a ocorrência de bis in idem, determinando que o requerido se abstenha de cobrar qualquer valor relativo à referida sanção.

Cancele-se, assim, o auto de infração.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

ANCHIETA-ES, 1 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:06

Expedição de Intimação Diário.
09/03/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2025 08:13

Julgado procedente o pedido de SAMARCO MINERACAO S.A. - CNPJ: 16.***.***/0006-76 (AUTOR).
11/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:47

Conclusos para decisão
25/11/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:11

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 08/11/2023 23:59.
10/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - CNPJ: 05.***.***/0001-81 (REQUERIDO).
26/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:05

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 15:43

Decorrido prazo de Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) do Estado do Espírito Santo em 09/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:40

Decorrido prazo de Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) do Estado do Espírito Santo em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 11:23

Juntada de Aviso de Recebimento
16/11/2022 14:07

Expedição de carta postal - intimação.
21/10/2022 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - CNPJ: 05.***.***/0001-81 (REQUERIDO).
13/09/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 17:40

Conclusos para despacho
09/09/2022 17:39

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:38

Expedição de Certidão.
28/07/2022 17:56

Juntada de Petição de réplica
08/06/2022 08:17

Decorrido prazo de REBECA STEFANINI PAVLOVSKY em 07/06/2022 23:59.
18/05/2022 20:51

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 12:56

Expedição de citação eletrônica.
04/05/2022 12:52

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2022 06:59

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 20/04/2022 23:59.
26/04/2022 06:50

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 20/04/2022 23:59.
08/04/2022 16:16

Concedida a Medida Liminar
06/04/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 13:11

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 18:07

Expedição de intimação eletrônica.
01/04/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 07:24

Conclusos para decisão
01/04/2022 07:23

Expedição de Certidão.
31/03/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000125-15.2025.8.08.0063

Hermute Gums

Vp Solar Placas LTDA

Advogado: Edilson Ludtke Naimeke

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 5001586-81.2025.8.08.0011

Sergio Cordeiro de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/02/2025 19:58

Exibir Processo

Processo nº 5001680-11.2021.8.08.0030

Escola Tecnica de Linhares LTDA - ME

Adila dos Santos Geraldino

Advogado: Mayara Pereira de Oliveira Guinazi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/05/2021 10:02

Exibir Processo

Processo nº 5006698-17.2025.8.08.0048

Luzia de Assis Gogge

Associacao Brasileira de Aposentados e P...

Advogado: Mario Sergio Boarim Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/02/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0006007-02.2017.8.08.0038

Banco do Brasil S/A

Marilia Rocha Kretli

Advogado: Melina Moreschi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/12/2017 00:00

Exibir Processo