15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005042-57.2016.8.08.0006 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOAO CLEBER BIANCHI, LARISSA AGRIZZI, IDELBLANDES ZAMPERLINI, ILSON FONTENELE, TANIA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI, KELLEN SERRA BARBOSA, ANA LUCIA MACHADO MAZZEGA, MT SOLUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME, MANUELA MERLO DOS SANTOS, THIAGO MONTEIRO BONATTO, THIAGO BRUNELI PESSOA Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE SELVATICI SANTOS - ES20782 Advogado do(a) REQUERIDO: WELLINGTON BORGHI - ES9435 Advogados do(a) REQUERIDO: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224, MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373, RENATA CORDEIRO SIRTOLI - ES16584 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA - ES8834 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - ES6381, JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - ES2056 DECISÃO METAS 2 E 4 DO CNJ (2025) Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com posterior ingresso do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, em desfavor de JOÃO CLEBER BIANCHI, LARISSA AGRIZZI, IDELBLANDES ZAMPERLINI, ILSON FONTENELE, TANIA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI, KELLEN SERRA BARBOSA, ANA LUCIA MACHADO MAZZEGA, MT SOLUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME, MANUELA MERLO DOS SANTOS, THIAGO MONTEIRO BONATTO e THIAGO BRUNELI PESSOA.

De início, verifico que, embora o MUNICÍPIO DE ARACRUZ tenha passado a integrar o polo ativo da presente demanda (fl. 10.660), o ente público não foi intimado de nenhuma das decisões proferidas após a conversão dos autos físicos em eletrônicos.

Dessa forma, de modo a evitar eventuais alegações de nulidade, chamo o feito à ordem para DETERMINAR a inclusão do MUNICÍPIO DE ARACRUZ no polo ativo do sistema PJE, bem como para conceder prazo de 5 dias úteis para eventual manifestação acerca dos documentos e decisões proferidas desde então.

Ultrapassado esse ponto, observo que o perito Sr.

Antenor Coelho Evangelista, intimado da decisão de ID 56516983 que o nomeou, estimou os seus honorários periciais em R$ 45.540,00 (ID 63669642).

Contudo, no ID 65561245, os réus MT SOLUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.-ME, THIAGO BRUNELI PESSOA, MANUELA MERLO DOS SANTOS, THIAGO MONTEIRO BONATTO e LARISSA AGRIZZI requereram a redução dos honorários periciais, argumentando que, em que pese a quantidade de volume dos autos físicos, os honorários periciais foram fixados em cerca de 34% do valor da causa.

Pois bem.

O processo tramita desde o ano de 2016, estando inserido, portanto, nas Metas 2 e 4 do CNJ (2025).

No entanto, passados quase 10 anos desde a propositura da ação, o processo permanece na fase instrutória, aguardando o pagamento dos honorários periciais para dar início à perícia.

Nesse contexto, levando em consideração que os autos físicos somam 61 volumes, totalizando mais de 12.000 páginas, além do fato de que as partes formularam 74 quesitos, o que aumenta a complexidade da perícia, mas sopesando os argumentos contidos na petição de ID 65561245, entendo por reduzir os honorários periciais para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que considero ser adequada para remunerar o perito de confiança do Juízo, que sempre realizou o seu trabalho com presteza e habilidade.

Ressalto que a perícia deverá ser rateada entre os 5 réus que a solicitaram, MT SOLUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

ME, THIAGO BRUNELI PESSOA, MANUELA MERLO DOS SANTOS, THIAGO MONTEIRO BONATTO e LARISSA AGRIZZI, incumbindo a cada um deles o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Assim: 1.

INTIME-SE o perito Sr.

Antenor Coelho Evangelista para informar se aceita o encargo pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Prazo de 24 horas. 2.

Tendo o Expert aceitado o encargo, INTIMEM-SE MT SOLUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, MANUELA MERLO DOS SANTOS, THIAGO MONTEIRO BONATTO, THIAGO BRUNELI PESSOA e LARISSA AGRIZZI, postulantes da prova pericial, para depositarem em juízo o valor proposto (R$ 30.000,00), no prazo de 5 dias corridos, de modo a viabilizar a realização da perícia, sob pena do indeferimento da prova. 3.

Efetuado o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito Sr.

Antenor Coelho Evangelista para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado (art. 465, § 4º, do CPC), INTIMANDO-O para informar a data, o local e o horário da realização da perícia. 4.

Fica o perito ciente de que: i) o pagamento dos honorários remanescentes (50%) somente se dará com a entrega do laudo e resposta aos eventuais quesitos complementares; ii) o laudo deverá ser entregue até o dia 15 de julho de 2025; iii) deverá indicar a data, o local e o horário de realização da perícia aos litigantes, mediante meio que seja possível posterior comprovação.

O laudo pericial deve observar os pontos controvertidos e os quesitos elaborados pelos litigantes.

Os quesitos eventualmente elaborados pelas partes e os pontos controvertidos devem acompanhar o ofício que será encaminhado ao perito nomeado (IDs 61144544, 62098789 e 62182876). 5.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para apresentação de parecer, caso queiram, em 15 (quinze) dias.

Havendo impugnação ou quesitação complementar, INTIME-SE o perito para manifestação, em 5 (cinco) dias.

Após a manifestação do perito, OUÇAM-SE novamente os litigantes, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Ao final, concluída a fase de produção da prova pericial, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para pagamento do saldo remanescente de seus honorários.

Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, VENHAM-ME os autos conclusos.

INTIMEM-SE todos para ciência desta decisão, inclusive o perito.

Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, por se tratar de processo inserido nas Metas 2 e 4 do CNJ (2025).

ARACRUZ, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
14/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 08:04

Juntada de Petição de laudo técnico
14/07/2025 07:57

Juntada de Petição de laudo técnico
10/07/2025 18:41

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:58

Decorrido prazo de JOAO CLEBER BIANCHI em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:58

Decorrido prazo de TANIA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:58

Decorrido prazo de IDELBLANDES ZAMPERLINI em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:58

Decorrido prazo de KELLEN SERRA BARBOSA em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:58

Decorrido prazo de JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:58

Decorrido prazo de ANA LUCIA MACHADO MAZZEGA em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:58

Decorrido prazo de LARISSA AGRIZZI em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:58

Decorrido prazo de THIAGO BRUNELI PESSOA em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:58

Decorrido prazo de THIAGO MONTEIRO BONATTO em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:58

Decorrido prazo de MANUELA MERLO DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:58

Decorrido prazo de MT SOLUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.
08/07/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
08/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
06/07/2025 04:46

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
06/07/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
30/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005042-57.2016.8.08.0006 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOAO CLEBER BIANCHI, LARISSA AGRIZZI, IDELBLANDES ZAMPERLINI, ILSON FONTENELE, TANIA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI, KELLEN SERRA BARBOSA, ANA LUCIA MACHADO MAZZEGA, MT SOLUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME, MANUELA MERLO DOS SANTOS, THIAGO MONTEIRO BONATTO, THIAGO BRUNELI PESSOA Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE SELVATICI SANTOS - ES20782 Advogado do(a) REQUERIDO: WELLINGTON BORGHI - ES9435 Advogados do(a) REQUERIDO: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224, MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373, RENATA CORDEIRO SIRTOLI - ES16584 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA - ES8834 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - ES6381, JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - ES2056 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente, intimo MT SOLUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, MANUELA MERLO DOS SANTOS, THIAGO MONTEIRO BONATTO, THIAGO BRUNELI PESSOA e LARISSA AGRIZZI, postulantes da prova pericial, para depositarem em juízo o valor proposto (R$ 30.000,00), no prazo de 5 dias corridos, de modo a viabilizar a realização da perícia, sob pena do indeferimento da prova.

Ficam, ainda, as partes intimadas da decisão ID 70348802 e da petição ID 71049278.

ARACRUZ-ES, 16 de junho de 2025.

HENRIQUE RATO ZANANDREA Diretor de Secretaria
16/06/2025 16:30

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 16:30

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:17

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
16/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005042-57.2016.8.08.0006 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOAO CLEBER BIANCHI, LARISSA AGRIZZI, IDELBLANDES ZAMPERLINI, ILSON FONTENELE, TANIA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI, KELLEN SERRA BARBOSA, ANA LUCIA MACHADO MAZZEGA, MT SOLUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME, MANUELA MERLO DOS SANTOS, THIAGO MONTEIRO BONATTO, THIAGO BRUNELI PESSOA Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE SELVATICI SANTOS - ES20782 Advogado do(a) REQUERIDO: WELLINGTON BORGHI - ES9435 Advogados do(a) REQUERIDO: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224, MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373, RENATA CORDEIRO SIRTOLI - ES16584 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA - ES8834 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - ES6381, JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - ES2056 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente, INTIMO o(s) postulante(s) da prova pericial para depositar(em) em juízo o valor apresentado pelo perito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado na decisão ID 56516983.

ARACRUZ-ES, 12 de março de 2025.

HENRIQUE RATO ZANANDREA Diretor de Secretaria
12/03/2025 15:44

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 21:10

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
29/01/2025 16:45

Decorrido prazo de TANIA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:45

Decorrido prazo de KELLEN SERRA BARBOSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:45

Decorrido prazo de ILSON FONTENELE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:45

Decorrido prazo de JOAO CLEBER BIANCHI em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 19:52

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
28/01/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 12:08

Nomeado perito
04/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
21/10/2024 22:57

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
21/10/2024 22:49

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
21/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:57

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 18:57

Processo Inspecionado
18/02/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:01

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:25

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:21

Processo Inspecionado
15/05/2023 15:29

Conclusos para despacho
10/04/2023 04:54

Decorrido prazo de IDELBLANDES ZAMPERLINI em 23/02/2023 23:59.
09/03/2023 12:31

Decorrido prazo de THIAGO BRUNELI PESSOA em 23/02/2023 23:59.
09/03/2023 12:31

Decorrido prazo de TANIA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
03/03/2023 10:10

Decorrido prazo de JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI em 23/02/2023 23:59.
03/03/2023 10:10

Decorrido prazo de MT SOLUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.
02/03/2023 15:45

Decorrido prazo de THIAGO MONTEIRO BONATTO em 23/02/2023 23:59.
02/03/2023 15:45

Decorrido prazo de JOAO CLEBER BIANCHI em 23/02/2023 23:59.
02/03/2023 15:45

Decorrido prazo de KELLEN SERRA BARBOSA em 23/02/2023 23:59.
02/03/2023 15:04

Decorrido prazo de ILSON FONTENELE em 23/02/2023 23:59.
02/03/2023 15:04

Decorrido prazo de LARISSA AGRIZZI em 23/02/2023 23:59.
01/03/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 19:50

Decorrido prazo de ANA LUCIA MACHADO MAZZEGA em 23/02/2023 23:59.
28/02/2023 18:56

Decorrido prazo de MANUELA MERLO DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 17:30

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 17:25

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:32

Decorrido prazo de ILSON FONTENELE em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 10:56

Decorrido prazo de THIAGO BRUNELI PESSOA em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 10:55

Decorrido prazo de MANUELA MERLO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 10:55

Decorrido prazo de LARISSA AGRIZZI em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 10:55

Decorrido prazo de THIAGO MONTEIRO BONATTO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 13:07

Decorrido prazo de MT SOLUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 13:07

Decorrido prazo de JOAO CLEBER BIANCHI em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 10:17

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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