16/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SOFIA NOVAIS LIMA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 0023562-11.2016.8.08.0024 D E C I S Ã O 1 – A parte executada apresenta defesa (ID’s 56704744 e 56809423) para afirmar que os valores constritos via SISBAJUD são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do CPC.

O CPC prevê que: Art. 832.

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos – existente em conta poupança ou em outra aplicação financeira –, caso o executado demonstre que não possui saldo superior ao referido montante.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

LIMITE.

EXPEDIÇÃO.

OFÍCIO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESNECESSIDADE.

INTERESSE RECURSAL.

AUSÊNCIA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3.

Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. 4.

O interesse recursal não está demonstrado quando o recurso não é necessário para atingir o fim pretendido pelo promovente. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.004/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.) No caso vertente, fundamental observar que restou comprovado que foram bloqueados os seguintes valores na conta da executada: (i) R$ 1.356,80 (Banco do Brasil – ID 56809437, página 2); (ii) R$ 1.167,42 (Nu Pagamentos – ID 56704744, página 4); e (iii) R$ 250,02 (Nu Pagamentos – ID 56809442, página 5).

Assim, fundamental assegurar o desbloqueio dos valores constritos para evitar prejuízo irreparável.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada para promover a liberação dos valores supramencionados, consoante espelhos anexos.

Ainda, DESBLOQUEIO a quantia de “R$ 1,99” bloqueada perante o Itaú Unibanco, uma vez que se revela quanta irrisória.

Na oportunidade, esclareço que INTERROMPI a teimosinha, conforme comprovante que acompanha esta decisão.

Intime-se a parte executada sobre esta Decisão. 2 – No mais, em prosseguimento à execução e ao que restou decidido na Decisão de ID 56296413, informo que: i) a pesquisa no sistema RENAJUD restou infrutífera; ii) a diligência no sistema INFOJUD resultou nos anexos a esta Decisão, juntados sob sigilo, com acesso limitado às partes. À Secretaria, CUMPRA-SE o item “11” da Decisão de ID 56296413 56296413.

Intime-se a parte exequente sobre esta Decisão. 3 – Por fim, INTIME-SE a Dra.

Pâmela Rhavene Costa para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a Procuração outorgada a mesma (CPC, art. 104, § 1º). 4 – Intimem-se todos.

Diligencie-se. 5 – Após, diante da ausência de bens penhoráveis, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1o, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/03/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
19/12/2024 16:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/12/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 06:40

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2024 14:13

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:34

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 01:30

Decorrido prazo de SOFIA NOVAIS LIMA em 01/02/2024 23:59.
29/11/2023 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:32

Conclusos para despacho
22/03/2023 00:39

Decorrido prazo de SOFIA NOVAIS LIMA em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 15:11

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2023 15:11

Expedição de intimação eletrônica.
03/11/2022 14:56

Expedição de Certidão.
01/10/2022 11:23

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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