01/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003392-87.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: MARIMILIA DE ANDRADE FONSECA EMERY AGRAVADOS: JORGE LUIZ AMARAL E MARIA ELVIRA HIBNER AMARAL JUÍZO PROLATOR: 1a VARA CÍVEL DE GUAÇUÍ - DRa GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ RELATOR: DES.

CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIMILIA DE ANDRADE FONSECA EMERY em desfavor de decisão proferida pelo juízo da 1a VARA CÍVEL DE GUAÇUÍ, que determinou a intimação da agravante para o cumprimento das decisões que determinaram a remoção de obra por ela realizada e autorizou os agravados a removerem a construção com auxílio da Polícia Militar.

A agravante requer a reforma do decisum e sustenta, em suma, que (1) a decisão recorrida foi proferida sem analisar a contestação e os pedidos de revogação da tutela de urgência; (2) não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pelos ora agravados, já que não há qualquer registro dessa suposta servidão na matrícula do imóvel da agravante ou prova de que a obra em questão causa qualquer impacto na qualidade de vida dos agravados e (3) não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorize a medida determinada já que o local afetado é apenas uma garagem, não sendo utilizado como área de permanência humana, além de que (4) trata-se de medida satisfativa e irreversível, que deve ser adotada apenas em casos extremos, o que não se verifica nos autos.

Ato contínuo, a Agravante foi intimada para se manifestar sobre a tempestividade do agravo de instrumento interposto, considerando a possibilidade de se considerar que a decisão que restou recorrida é mera confirmação da decisão pretérita, sendo esta última o verdadeiro alvo da irresignação recursal (ID 12568438), deixando de se manifestar a respeito (ID 15131724).

A tempestividade recursal constitui requisito de admissibilidade de ordem pública, diretamente relacionado à segurança jurídica e à estabilidade processual.

Por sua natureza objetiva e peremptória, a ausência desse requisito não pode ser sanada pela parte, sendo inaplicável, na espécie, a regra do art. 932, parágrafo único, do CPC, por se tratar de vício material insanável.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste e.

TJES: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

ART. 932 DO CPC/2015.

ABERTURA DE PRAZO.

REGULARIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.

DESCABIMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. […].2. "Esta Corte, ao interpretar o comando previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica aos casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto" (AgInt no REsp n. 1.745.552/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019).

Incidência da Súmula n. 83/STJ. […].(AgInt no REsp 1773987/CE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Diante do exposto, considerando que a decisão objeto deste recurso tem por conteúdo a imposição de medidas coercitivas com a finalidade de ver cumpridos os comandos das decisões ids 49482849 e 53502606, das quais a ora agravante já tinha sido intimada em 04 de setembro de 2024, quando da juntada aos autos do mandado de citação e intimação devidamente cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça (id 50058535), tem-se a manifesta intempestividade.

Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso.

INTIMEM-SE.

COMUNIQUE-SE.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Vitória, data registrada no sistema, DES.

CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR
31/07/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2025 14:16

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MARIMILIA DE ANDRADE FONSECA EMERY - CPF: *50.***.*69-53 (AGRAVANTE)
30/07/2025 16:37

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
30/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIMILIA DE ANDRADE FONSECA EMERY em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 10:05

Publicado Despacho em 17/03/2025.
18/03/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003392-87.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: MARIMILIA DE ANDRADE FONSECA EMERY AGRAVADOS: JORGE LUIZ AMARAL e outra RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA D E S P A C H O MARIMILIA DE ANDRADE FONSECA EMERY agrava da decisão id 62943983, por meio da qual o juízo da 1ª Vara da Comarca de Guaçuí, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum (nº 5001724-55.2024.8.08.0020) por JORGE LUIZ AMARAL e outra, determinou a intimação pessoal da ora agravante para o cumprimento das decisões que determinaram remoção de obra por ela realizada e autorizou os agravados a removerem a construção com auxílio da Polícia Militar.

A agravante requer a reforma do decisum e sustenta, em suma, que (1) a decisão recorrida foi proferida sem analisar a contestação e os pedidos de revogação da tutela de urgência; (2) não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pelos ora agravados, já que não há qualquer registro dessa suposta servidão na matrícula do imóvel da agravante ou prova de que a obra em questão causa qualquer impacto na qualidade de vida dos agravados e (3) não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorize a medida determinada já que o local afetado é apenas uma garagem, não sendo utilizado como área de permanência humana, além de que (4) trata-se de medida satisfativa e irreversível, que deve ser adotada apenas em casos extremos, o que não se verifica nos autos.

Por fim, afirma que “a remoção de parte do muro compromete a privacidade e a segurança da agravante, pois permite que qualquer pessoa, amparada por uma decisão precária e sem fundamentação adequada, adentre sua residência e modifique sua propriedade, já que a decisão permite inclusive o apoio da Polícia Militar para execução”.

Afirma, ademais, que “agravante apresentou uma solução alternativa viável e menos gravosa, qual seja, a abertura das básculas em outra parede voltada para um terreno aberto e sem edificações, já com anuência do proprietário do referido terreno, o que sequer foi analisado pelo juízo a quo”.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida e, no mérito, pelo integral provimento do recurso.

Antes de analisar o pedido liminar recursal formulado, observo que a decisão objeto deste recurso tem por conteúdo a imposição de medidas coercitivas com a finalidade de ver cumpridos os comandos das decisões ids 49482849 e 53502606, das quais a ora agravada já tinha sido intimada em 04 de setembro de 2024, quando da juntada aos autos do mandado de citação e intimação devidamente cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça (id 50058535).

Diante do exposto e em atenção à determinação dos artigos 932, parágrafo único, 9º e 10º do CPC, que consagram os princípios do contraditório e da não surpresa, INTIME-SE a agravante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento recursal, sobre a tempestividade do agravo de instrumento interposto, considerando a possibilidade de se considerar que a decisão que restou recorrida é mera confirmação da decisão pretérita, sendo esta última o verdadeiro alvo da irresignação recursal.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator
13/03/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:29

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
10/03/2025 10:29

Recebidos os autos
10/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
10/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
09/03/2025 21:22

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2025 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2025 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003039-39.2021.8.08.0048

Condominio Rossi Ideal Vila Itacare

Helio dos Santos Junior

Advogado: Lorrayne Couto Cardoso Rossi Sant Ana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2021 11:48

Exibir Processo

Processo nº 5027958-62.2024.8.08.0024

Taiana de Oliveira Cardoso

Atmosfera Construtora LTDA - EPP

Advogado: Andre Luiz Bezerra de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/07/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5006448-47.2024.8.08.0006

Daynandra Custodio

Espaco Beleza Renovada LTDA

Advogado: Carolini Loyola Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/10/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 5001584-82.2024.8.08.0032

Regina Celia Morisson Crespo Fonseca

Advogado: Evaldo Cesar Farias Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/10/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5004220-46.2022.8.08.0014

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Lucas Fabris Comerio

Advogado: Valerio Rodrigues Nunes Cruz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2022 12:23

Exibir Processo