26/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 12/06/2025.
15/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0019697-73.2018.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: PAULO CESAR RODRIGUES ONOFRE, EDILCE RODRIGUES ONOFRE, EDSON SIMOES ONOFRE FILHO, GERALDA RODRIGUES ONOFRE, EDMILSON RODRIGUES ONOFRE REQUERIDO: EDSON SIMOES ONOFRE DESPACHO Intime-se o inventariante para apresentar certidão de óbito de Edilson e Margareth, que são filhos pré-mortos do falecido, para que assim seja possível efetuar o cadastradamento de seus herdeiros, caso haja.

Em relação a renúncia de alguns herdeiros, ressalto que o art. 1.806 do CC exige que a renúncia à herança seja feita por escritura pública ou por termo judicial.

Portanto, intime-se a parte inventariante para apresentar a renúncia dos herdeiros que desejam na forma legal.

Optando por termo judicial, fica a Sra.

Diretora de Secretaria autorizada a lavrá-lo.

Atente-se que o termo judicial exige comparecimento pessoal do herdeiro renunciante à sede deste juízo para assinatura, mediante agendamento prévio, e que o cônjuge deste, casados sob regime diverso do da separação convencional de bens, também deverá firmar o aludido termo (art. 1.647, I, do CC).

Analisando a certidão de casamento de Paulo, juntado a fl. 22, vejo que o mesmo é caso sob o regime de comunhão universal de bens, portanto procedi o cadastramento de sua esposa no polo ativo pois a mesma irá concorrer a herança juntamente com o herdeiro/marido, de acordo com o art. 1667 do CC.

Superado isso, intime-se inventariante para apresentar: 1) apresentar plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC; 2) apresentar certidão negativa de testamento (https://buscatestamento.org.br/); 3) apresentar certidões negativas de débitos do inventariado com as Receitas Federal, Estadual e Municipal.

Diligencie-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
10/06/2025 17:05

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
18/05/2025 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/04/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:06

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº: 0019697-73.2018.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: PAULO CESAR RODRIGUES ONOFRE, EDILCE RODRIGUES ONOFRE, EDSON SIMOES ONOFRE FILHO, GERALDA RODRIGUES ONOFRE, EDMILSON RODRIGUES ONOFRE Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA FERREIRA BALESTREIRO - ES21598 REQUERIDO: EDSON SIMOES ONOFRE DESPACHO INTIMEM-SE os requerentes acerca da resposta do ofício apresentada no ID 50980869, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 25 de novembro de 2024.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
11/03/2025 14:54

Expedição de Intimação - Diário.
25/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:31

Juntada de Ofício
01/08/2024 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:04

Expedição de Ofício.
02/05/2024 23:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 01:39

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA BALESTREIRO em 11/04/2024 23:59.
06/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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