31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5012981-47.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: GUTEMBERGUE LUIZ GONZAGA Endereço: Rua Canivete, S/N, - de 9857 ao fim - lado ímpar, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-001 Advogado do(a) REQUERENTE: KEZIA SOUZA DE ASSIS - ES36283 REQUERIDO (A): Nome: UNIPOSTO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Endereço: Rodovia Engenheiro Fabiano Vivácqua, 2144, - lado par - Anexo 2162, BR 482, Álvaro Tavares, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29316-258 Nome: OZAI MACHADO JUNIOR Endereço: Rua Elias Maurício dos Santos, 73, Basileia, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29303-130 Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA MAITAN SILVA - ES23245 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA DE SOUZA GONCALVES - ES32901 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: A questão não requer maiores análises, isso porque, o entendimento de que a homologação de acordo firmado entre as partes pode se dar após a sentença, ou até mesmo após o acórdão recorrido é pacificado pela jurisprudência.

Nessa ordem de ideias deve-se privilegiar a tentativa de conciliação, que é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, tendo em vista ainda os princípios que regem o direito processual civil atual, de cooperação, celeridade e prestação jurisdicional adequada.

Esse é o entendimento jurisprudencial, destaco: Agravo de instrumento – ação ordinária de revisão contratual – financiamento de veículo – feito julgado improcedente – posterior pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes – possibilidade, mesmo após prolação de r.sentença – conciliação que deve ser prestigiada a qualquer tempo – inteligência do art. 840 do Código Civil – precedentes do e.STJ e desta c.Corte decisão reformada – recurso provido. (TJ-SP - AI: 22320465820228260000 SP 2232046-58.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Outrossim, o Art. 840 do Código Civil, dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação.

ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme se vê do documento ID nº 73066894, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Registrado no sistema PJe.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) CERTIFIQUE-SE o trânsito. 2) Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
30/07/2025 10:27

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 18:18

Homologada a Transação
17/07/2025 10:29

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:36

Juntada de Petição de homologação de transação
03/04/2025 04:07

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE LUIZ GONZAGA em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:07

Decorrido prazo de UNIPOSTO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:48

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2025 13:30

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
26/03/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012981-47.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: GUTEMBERGUE LUIZ GONZAGA REQUERIDO: REQUERIDO: UNIPOSTO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, OZAI MACHADO JUNIOR Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: KEZIA SOUZA DE ASSIS - ES36283 Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA MAITAN SILVA - ES23245 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA DE SOUZA GONCALVES - ES32901 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 63043738.

LINHARES-ES, 14 de março de 2025.

Diretor de Secretaria
14/03/2025 13:43

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 10:55

Julgado procedente em parte do pedido de GUTEMBERGUE LUIZ GONZAGA - CPF: *23.***.*54-34 (REQUERENTE).
21/11/2024 12:59

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 09:20, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
19/11/2024 15:05

Expedição de Termo de Audiência.
19/11/2024 07:47

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:33

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 02:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 02:53

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:44

Expedição de Mandado - citação.
29/10/2024 15:37

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2024 15:26

Juntada de Aviso de Recebimento
16/10/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:50

Expedição de carta postal - citação.
16/10/2024 11:50

Expedição de carta postal - citação.
16/10/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:31

Juntada de Petição de aditamento à inicial
03/10/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:42

Audiência Conciliação designada para 19/11/2024 09:20 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
02/10/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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