10/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:40

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:03

Publicado Sentença - Carta em 19/03/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
25/03/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0020895-96.2009.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA COSTA PERITO: RAQUEL CRISTINA NICOLAU BARBOSA EMBARGADO: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE RIZZO BOTELHO - ES17798, FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - ES7719, LAELIO LUCAS DE CARVALHO - ES11181, Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE ESTEVES - ES12987, MARIANA GONCALVES PEREIRA - ES20885, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de Embargos à Execução opostos por CARLOS ALBERTO FERREIRA COSTA em face de COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Da inicial O embargante alega sua ilegitimidade passiva na execução n.º 0059724-20.2007.8.08.0024, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir, a nulidade e o excesso de execução.

Da impugnação A embargada sustentou a inépcia da inicial dos embargos, a existência de legitimidade e interesse de agir, a ausência de nulidade e de excesso de execução.

Da réplica O embargante se manifestou sobre a preliminar suscitada pela embargada e reiterou seus argumentos iniciais.

Das provas Foi deferida a realização da perícia requerida pelo embargante, mas ele não depositou em juízo os honorários periciais, pelo que foi reconhecida a desistência da produção da prova.

Das alegações finais A embargada destacou pontos que considerou mais relevantes de sua defesa. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial dos embargos suscitada pela embargada, verifico que não merece acolhimento.

A petição contém narração clara dos fatos, com alusão aos fundamentos jurídicos, e pedido específico no sentido de que a execução seja extinta.

Há correlação lógica entre os pedidos e a causa de pedir, de modo que não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa da embargada ou ao exame do mérito da causa, o que me leva a rejeitar a preliminar de inépcia.

No mérito, verifico que assiste razão ao embargante.

A execução tem por base títulos de crédito (notas promissórias) emitidos em garantia de operação de factoring, com o embargante figurando como avalista.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica do contrato de factoring impede a estipulação de responsabilidade da faturizada pela solvência do sacado.

Isso porque ocorre a transferência definitiva dos créditos à faturizadora, que assume os riscos da operação, não se tratando de mera intermediação financeira como ocorre nas operações de desconto bancário.

Ainda segundo a Corte, é insubsistente o aval aposto nos títulos para garantir a insolvência dos créditos cedidos em operação de factoring, uma vez que tal garantia desnatura a própria essência do contrato, que pressupõe a transferência definitiva do crédito e a assunção dos riscos pela empresa de fomento mercantil.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE FACTORING. 1 .

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM.

RECONHECIMENTO .

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

AFASTAMENTO. 2.

CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MAS TAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVE COM A EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS DESTINADAS A GARANTIR TAL OPERAÇÃO, A PRETEXTO DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E APLICAÇÃO DO ART . 290 DO CÓDIGO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE.

VULNERAÇÃO DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE FACTORING.

RECONHECIMENTO 3 .

AVAL APOSTO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA GARANTIR A INSOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS EM OPERAÇÃO DE FACTORING.

INSUBSISTÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 899, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL . 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O aresto recorrido, coerente com o entendimento adotado, com suficiente fundamentação, não padece do vício de julgamento apontado .

No entanto, não se pode deixar de reconhecer a absoluta pertinência da oposição dos embargos de declaração, para que a parte sucumbente, sobretudo em virtude da reforma da sentença de procedência, obtivesse, na origem, a efetiva deliberação judicial acerca de matéria relevante, a fim de autorizar seu questionamento perante esta Corte Superior.

Afastamento da multa imposta. 2.

O contrato de factoring não se subsume a uma simples cessão de crédito, contendo, em si, ainda, os serviços prestados pela faturizadora de gestão de créditos e de assunção dos riscos advindos da compra dos créditos da empresa faturizada .

O risco advindo dessa operação de compra de direitos creditórios, consistente justamente na eventual inadimplência do devedor/sacado, constitui elemento essencial do contrato de factoring, não podendo ser transferido à faturizada/cedente, sob pena de desnaturar a operação de fomento mercantil em exame. 2.1 A natureza do contrato de factoring, diversamente do que se dá no contrato de cessão de crédito puro, não dá margem para que os contratantes, ainda que sob o signo da autonomia de vontades que regem os contratos em geral, estipulem a responsabilidade da cedente (faturizada) pela solvência do devedor/sacado.

Por consectário, a ressalva constante no art . 296 do Código Civil - in verbis: "Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor" - não tem nenhuma aplicação no contrato de factoring. 3.

Ratificação do posicionamento prevalecente no âmbito desta Corte de Justiça, segundo o qual, no bojo do contrato de factoring, a faturizada/cedente não responde, em absoluto, pela insolvência dos créditos cedidos, afigurando-se nulos a disposição contratual nesse sentido e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring, cujo risco é integral e exclusivo da faturizadora.

Remanesce, contudo, a responsabilidade da faturizadora pela existência do crédito, ao tempo em que lhe cedeu (pro soluto) .

Divergência jurisprudencial afastada. 4.

A obrigação assumida pelo avalista, responsabilizando-se solidariamente pela obrigação contida no título de crédito é, em regra, autônoma e independente daquela atribuída ao devedor principal.

O avalista equipara-se ao avalizado, em obrigações .

Sem descurar da autonomia da obrigação do avalista, assim estabelecida por lei, com relevante repercussão nas hipóteses em que há circulação do título, deve-se assegurar ao avalista a possibilidade de opor-se à cobrança, com esteio nos vícios que inquinam a própria relação originária (engendrada entre credor e o avalizado), quando, não havendo circulação do título, o próprio credor, imbuído de má-fé, é o responsável pela extinção, pela nulidade ou pela inexistência da obrigação do avalizado. 4.1 É de se reconhecer, para a hipótese retratada nos presentes autos, em que não há circulação do título, a insubsistência do aval aposto nas notas promissórias emitidas para garantir a insolvência dos créditos cedidos em operação de factoring.

Afinal, em atenção à impossibilidade de a faturizada/cedente responder pela insolvência dos créditos cedidos, afigurando-se nula a disposição contratual nesse sentido, a comprometer a própria existência de eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a operação de fomento mercantil, o aval ali inserido torna-se, de igual modo, insubsistente . 4.2 Esta conclusão, a um só tempo, obsta o enriquecimento indevido por parte da faturizadora, que sabe ou deveria saber não ser possível transferir o risco da operação de factoring que lhe pertence com exclusividade, e não compromete direitos de terceiros, já que não houve circulação dos títulos em comento. 5.

Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta na origem . (STJ - REsp: 1711412 MG 2017/0308177-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) Nesse contexto, sendo a embargada uma empresa de fomento mercantil (factoring) que adquiriu os créditos representados pelas notas promissórias objeto da execução, não pode exigir do embargante, na condição de avalista, o pagamento dos títulos, pois tal garantia é incompatível com a natureza jurídica do contrato em questão.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os embargos para declarar a ilegitimidade passiva do embargante para figurar como executado na ação de execução n.º 0059724-20.2007.8.08.0024.

Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 13 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0079/2025)
17/03/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 11:59

Processo Inspecionado
14/03/2025 11:59

Julgado procedente o pedido de CARLOS ALBERTO FERREIRA COSTA - CPF: *89.***.*45-04 (EMBARGANTE).
03/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COSTA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 20:40

Juntada de Petição de alegações finais
15/10/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 07:19

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:04

Juntada de Petição de pedido de providências
10/10/2023 02:27

Decorrido prazo de MARIANA GONCALVES PEREIRA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:25

Decorrido prazo de FELIPE RIZZO BOTELHO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:25

Decorrido prazo de COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:25

Decorrido prazo de MARIO CEZAR PEDROSA SOARES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE ESTEVES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:25

Decorrido prazo de FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:24

Decorrido prazo de LAELIO LUCAS DE CARVALHO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COSTA em 09/10/2023 23:59.
06/09/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:08

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:38

Conclusos para despacho
09/03/2023 19:44

Decorrido prazo de COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COSTA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 19:52

Juntada de Petição de pedido de providências
08/02/2023 15:33

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2009

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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