09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0038418-14.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WELTON ARAGAO CAMPISTA REQUERIDO: ROSSI RESIDENCIAL SA, CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE, GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA BRITO SILVA - ES20772 Advogados do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341, RODRIGO TRIMONT - SP231409 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651, RODRIGO TRIMONT - SP231409 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO TRIMONT - SP231409 SENTENÇA Como se sabe, a recuperação judicial visa a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, consoante disposto no artigo 47 da Lei 11.101/05.

O objetivo é, justamente, permitir que a empresa economicamente viável, possa enfrentar e se recuperar da crise financeira instalada, sendo avaliado os interesses, tanto dos credores e do devedor, quanto os interesses sociais na manutenção da empresa (Direito Empresarial, Silvio de Salvo Venosa).

Dentro do passivo a ser considerado na recuperação judicial, estão todos aqueles existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. É o que prevê o artigo 49 da lei 11.101/2005, senão vejamos: “Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Observa-se, portanto, que o crédito da presente ação estará sujeito ao plano de recuperação judicial.

São concursais os créditos cujo fato gerador seja anterior à distribuição da recuperação judicial e não se encontrem nas hipóteses de crédito extraconcursal.

A análise dos autos conduz à conclusão de que o crédito questionado na presente execução está submetido ao juízo universal da recuperação judicial, vez que a homologação do plano de recuperação se deu em setembro de 07.12.2023 (ID 53592275).

Tal posicionamento se justifica pela aplicação do princípio da Universalidade do Juízo, o qual delimita que o juízo da recuperação judicial e da falência tem competência universal, de modo que todas as ações e execuções movidas em desfavor o devedor devem ali ser centralizadas, o que inclui medidas cautelares anteriores ao deferimento da recuperação judicial.

Essa é a dicção do artigo 6º, § 2º e art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 , in verbis: Art. 6º, §2º: "Todas as ações e execuções em face do devedor, excetuadas as ações trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei, deverão ser suspensas no prazo de 180 dias a partir do deferimento da recuperação judicial.

Art. 49, §1º: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Portando, haja vista que o crédito objeto da lide é concursal, deve o quantum debeatur ser habilitado nos autos da recuperação judicial.

Intime-se o exequente para acostar planilha atualizada do débito, após, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação do credor nos autos da recuperação judicial.

Por fim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em honorários, ante a habilitação do crédito no juízo falimentar.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
08/07/2025 08:35

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:31

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 00:08

Decorrido prazo de GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:08

Decorrido prazo de WELTON ARAGAO CAMPISTA em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:27

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0038418-14.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WELTON ARAGAO CAMPISTA REQUERIDO: ROSSI RESIDENCIAL SA, CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE, GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA BRITO SILVA - ES20772 Advogados do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341, RODRIGO TRIMONT - SP231409 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651, RODRIGO TRIMONT - SP231409 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO TRIMONT - SP231409 SENTENÇA Como se sabe, a recuperação judicial visa a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, consoante disposto no artigo 47 da Lei 11.101/05.

O objetivo é, justamente, permitir que a empresa economicamente viável, possa enfrentar e se recuperar da crise financeira instalada, sendo avaliado os interesses, tanto dos credores e do devedor, quanto os interesses sociais na manutenção da empresa (Direito Empresarial, Silvio de Salvo Venosa).

Dentro do passivo a ser considerado na recuperação judicial, estão todos aqueles existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. É o que prevê o artigo 49 da lei 11.101/2005, senão vejamos: “Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Observa-se, portanto, que o crédito da presente ação estará sujeito ao plano de recuperação judicial.

São concursais os créditos cujo fato gerador seja anterior à distribuição da recuperação judicial e não se encontrem nas hipóteses de crédito extraconcursal.

A análise dos autos conduz à conclusão de que o crédito questionado na presente execução está submetido ao juízo universal da recuperação judicial, vez que a homologação do plano de recuperação se deu em setembro de 07.12.2023 (ID 53592275).

Tal posicionamento se justifica pela aplicação do princípio da Universalidade do Juízo, o qual delimita que o juízo da recuperação judicial e da falência tem competência universal, de modo que todas as ações e execuções movidas em desfavor o devedor devem ali ser centralizadas, o que inclui medidas cautelares anteriores ao deferimento da recuperação judicial.

Essa é a dicção do artigo 6º, § 2º e art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 , in verbis: Art. 6º, §2º: "Todas as ações e execuções em face do devedor, excetuadas as ações trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei, deverão ser suspensas no prazo de 180 dias a partir do deferimento da recuperação judicial.

Art. 49, §1º: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Portando, haja vista que o crédito objeto da lide é concursal, deve o quantum debeatur ser habilitado nos autos da recuperação judicial.

Intime-se o exequente para acostar planilha atualizada do débito, após, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação do credor nos autos da recuperação judicial.

Por fim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em honorários, ante a habilitação do crédito no juízo falimentar.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
10/02/2025 15:29

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 18:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:33

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:50

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:07

Decorrido prazo de WELTON ARAGAO CAMPISTA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:07

Decorrido prazo de ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/02/2023 23:59.
29/01/2023 09:31

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 09:29

Decorrido prazo de GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 09:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 08:20

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:06

Expedição de Certidão.
14/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2015

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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