06/04/2025 01:49

Decorrido prazo de FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0012525-70.2020.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - ES11913 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para oferecimento de alegações finais em forma de memoriais.

SERRA-ES, 25 de março de 2025.

LEONARDO COMERIO FIORIO Diretor de Secretaria
25/03/2025 17:27

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:12

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0012525-70.2020.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - ES11913 DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de Fabrício Silva de Oliveira.

No curso do processo, foi suscitado eventual existência de litispendência deste feito com o processo nº 0013116-32.2020.8.08.0048 (ID 48920380).

Foi juntado cópia da denúncia de outro processo envolvendo o acusado (ID 62198872).

O Ministério Público manifestou pela inexistência de litispendência e requereu juntada de cópia do presente processo (ID 62636417). É o sucinto Relatório.

Sobre a juntada de cópia do presente processo, entendo como desnecessária, ante a digitalização do processo disponível por meio do link constante no ID 42932268.

No que tange a litispendência, observo que tramita em desfavor do acusado duas ações penais, ora autuadas por meio dos processos nº 0012525-70.2020.8.08.0048 e 0013116-32.2020.8.08.0048.

O presente processo (0012525-70.2020.8.08.0048), teve como origem o inquérito policial 034/2020, que teve imputação o crime previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal e a conduta do art. 65, do Decreto Lei 3.688/41 de eventuais fatos ocorridos em 05/01/2020 por volta das 20:00 horas.

Já o processo nº 0013116-32.2020.8.08.0048, teve como origem o inquérito policial 062/2020, que teve imputações os crimes previstos nos arts. 147 e 150, § 1º, do Código Penal e a conduta do art. 65, do Decreto Lei 3.688/41 de eventuais fatos ocorridos em 12/01/2020 por volta das 00:00 horas.

Como sabido, o entendimento do instituto da Litispendência é a repetição de causa já instaurada anteriormente, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato delituoso.

No presente caso, embora tenhamos identidade da parte ré, denota-se que os fatos com seus respectivos horários ocorreram em datas diversas, inclusive com autuações de inquéritos policiais diversos.

Assim, fica evidenciada a inexistência do instituto da litispendência no presente caso.

INTIME-SE a Defesa do acusado para ciência.

Após, INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais no prazo legal, ante o término da instrução processual.

DILIGENCIE-SE.

SERRA-ES, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/03/2025 14:13

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:21

Processo Inspecionado
06/02/2025 16:21

Proferida Decisão Saneadora
06/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:45

Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/08/2024 15:30 Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal.
19/08/2024 14:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:38

Juntada de Certidão - Intimação
05/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:20

Expedição de Mandado - intimação.
02/07/2024 15:42

Desentranhado o documento
02/07/2024 15:42

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:26

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/08/2024 15:30 Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal.
28/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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