28/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
18/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0000367-07.2025.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: ANSELMO SABINO ARCHANJO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: HEVILA APARECIDA CASTRO DE SOUZA - ES38256 SENTENÇA Trata-se de Medida Protetiva deferida em favor da vítima com base na Lei 11.340/2006.

Informação da vítima, por meio de seu causídico particular, requerendo a retirada das medidas protetivas deferidas em razão da desnecessidade de permanência das mesmas (ID 64803501).

Parecer do Ministério Público (ID 64920275). É o sucinto Relatório.

Pois bem. É cediço que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor (REsp 1419421/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014).

Quanto a questão procedimental, o Conselho Nacional de Justiça manifestou por ocasião da IV Jornada da Lei Maria da Penha realizada em março de 2010, no Distrito Federal que: "Relativamente aos procedimentos das medidas protetivas, a Lei 11.340/06 não prevê rito específico, não havendo entendimento pacífico quanto à forma de seu processamento”.

Em razão disso, os Tribunais Pátrios, especialmente o TJ/ES, pacificaram o entendimento de que não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pois as mesmas têm caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado (TJES, Classe: Apelação, *41.***.*35-36, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/05/2014, Data da Publicação no Diário: 09/06/2014) e (TJ-PR - ACR: 7231898 PR 0723189-8, Relator: Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 16/06/2011, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 666).

Ademais, de acordo com a Doutrina, a lei não estipulou prazo de duração ou eficácia da medida protetiva deferida.

Isto porque trata-se de medida cautelar própria, satisfativa, que perderá sua eficácia ou sua validade quando decisão de juiz competente verter sobre a matéria.

Seus efeitos durarão enquanto estiverem presentes os seus requisitos de existência e validade ou até a sobrevinda de provimento jurisdicional cível competente. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100130049552, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/04/2014, Data da Publicação no Diário: 24/04/2014).

No caso dos autos, a vítima através de Advogada Constituída relatou: “...

Que não deseja mais as medidas protetivas, pois entende que as mesmas na data de hoje são desnecessárias ...” Nota-se pela manifestação da vítima, que embora tenha sido deferida medidas em seu favor, a mesma entende que no atual momento as mesmas não fazem mais necessidade, ou seja, a mesma não encontra-se mais em situação de risco conforme anteriormente alegado.

Em razão disso, entendo perfeitamente plausível a sua revogação e o posterior arquivamento, ante os motivos expostos acima.

Isto Posto, REVOGO as medidas protetivas deferidas em favor da vítima ante a sua manifestação expressa acerca da desnecessidade de permanência das medidas deferidas.

Com efeito, EXPEÇA-SE Alvará de Soltura em favor do acusado.

INTIMEM-SE as partes (vítima e requerido) para ciência.

OFICIE-SE ao Desembargador Relator do HC informando a liberdade do paciente.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

ARQUIVE-SE.

DILINGECIE-SE.

SERRA-ES, 14 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 14:00

Juntada de Ofício
14/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:52

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:42

Revogada a medida protetiva de Sob sigilo
14/03/2025 13:42

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:08

Juntada de Ofício
19/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:41

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:41

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:52

Juntada de Ofício
13/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:06

Processo Inspecionado
13/02/2025 13:57

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000127-51.2025.8.08.0041

Marco Antonio Cunha Batalha

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Priscila Perin Gava

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/02/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 5003712-40.2025.8.08.0000

Caixa Beneficente dos Militares Estaduai...

Adao Teodoro de Araujo

Advogado: Luiz Antonio Tardin Rodrigues

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 5008364-24.2023.8.08.0048

Kellen Fonseca Malovini

Reizene Lemos Pereira

Advogado: Rosoildo Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5003287-13.2025.8.08.0000

Fabianny Emanuely Meireles Loyola Goncal...

Juizo de Direito da 2 Vara de Mimoso do ...

Advogado: Roberto de Souza Peixoto Duarte

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 5033473-79.2023.8.08.0035

Thifany Souza Lima Alves

Karieli Nunes Pereira Souza Lima

Advogado: Elcio Maciel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 01:12

Exibir Processo