10/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 03:35

Decorrido prazo de LUIZ PAULO COSTA CAMPOS em 26/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:36

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0002785-04.2022.8.08.0021 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: LUIZ PAULO COSTA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Termo Circunstanciado em desfavor do suposto autor do fato LUIZ PAULO COSTA CAMPOS pela prática da contravenção penal descrita no Art. 42, inciso III do Decreto-Lei 3.688/1941 Foi realizada audiência preliminar, id. 41365989, tendo o Ministério Público ofertado transação penal consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses ou ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo ser parcelado em 02 (duas) vezes, tendo o suposto autor se manifestado favorável quanto ao pagamento das prestações pecuniárias conforme acordado no termo de audiência.

Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal do suposto autor Amauri a teor do documento de id. 49513123.

O Exmo.

Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção de punibilidade face o cumprimento integral da transação, id. 50522148.

Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ PAULO COSTA CAMPOS, qualificados nos autos, quanto ao delito previsto no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei, nº 3.688/41.

Ao ministério público, para que se manifeste sobre a destinação do bem apreendido.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Notifique-se.

Diligencie-se.

Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício.

GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
12/03/2025 16:15

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUIZ PAULO COSTA CAMPOS - CPF: *00.***.*85-40 (AUTOR DO FATO)
05/12/2024 17:55

Conclusos para julgamento
11/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:51

Processo Inspecionado
17/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 19:20

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:28

Audiência Preliminar realizada para 09/04/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
15/04/2024 17:48

Expedição de Termo de Audiência.
05/04/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:58

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:51

Expedição de Mandado.
07/03/2024 12:49

Expedição de Mandado.
07/03/2024 12:45

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:28

Expedição de Mandado.
07/03/2024 12:26

Expedição de Mandado.
07/03/2024 12:22

Expedição de Mandado.
07/03/2024 11:02

Audiência Preliminar designada para 09/04/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
05/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:56

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:52

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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