01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000310-56.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYAN ALPOHIM MIRANDA BORGES REQUERIDO: VALERIANO MARCONI SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por MAYAN ALPOHIN MIRANDA BORGES em face de VALÉRIO MARCONI, na qual a autora alega ter sofrido graves lesões físicas em decorrência de manobra imprudente praticada pelo requerido na condução de seu veículo.

Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, totalizando R$ 10.198,87 (dez mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), e por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera.

Na oportunidade, a defesa do requerido arguiu a existência de preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da causa, requerendo sua apreciação antes da designação de audiência de instrução.

A controvérsia a ser dirimida cinge-se à competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda.

O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Seu escopo é, por mandamento constitucional e legal (art. 3º da Lei nº 9.099/95), a resolução de causas cíveis de menor complexidade.

A complexidade da causa não é aferida unicamente pelo valor atribuído, mas, principalmente, pela natureza da prova necessária à solução da lide.

Nesse sentido, dispõe o Enunciado 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do valor da causa".

No caso em tela, o autor alega ter sofrido lesões de natureza grave, incluindo fratura da diáfise do fêmur, com necessidade de cirurgia, e múltiplas fraturas nos ossos da face (assoalho da órbita e lâmina papirácea).

A exata extensão dessas lesões, a existência de eventuais sequelas permanentes (sejam elas funcionais ou estéticas), o grau de redução da capacidade laborativa (temporária ou definitiva) e o nexo de causalidade com o acidente são pontos cruciais para a correta quantificação de eventual indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais (incluindo o dano estético).

A análise de tais questões demanda, inevitavelmente, a produção de prova pericial técnica complexa, a ser realizada por médico especialista em ortopedia e, possivelmente, em cirurgia bucomaxilofacial.

Tal prova não se confunde com um simples exame ou com a mera análise de documentos médicos já acostados, exigindo um procedimento formal, com a nomeação de perito, formulação de quesitos pelas partes e pelo juízo, e a elaboração de um laudo técnico aprofundado, o que é incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam este microssistema processual.

A impossibilidade de produzir prova pericial complexa no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais acarreta a sua incompetência absoluta para julgar a matéria.

O prosseguimento do feito nesta seara implicaria em cerceamento de defesa para ambas as partes e em um julgamento potencialmente injusto, baseado em cognição incompleta dos fatos.

Dessa forma, o reconhecimento da incompetência e a consequente extinção do processo são medidas que se impõem, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa, dada a sua complexidade e a necessidade de produção de prova pericial incompatível com o rito desta lei.

Ressalto que a presente extinção não impede que a parte autora proponha novamente a demanda perante a Justiça Comum Cível, foro competente para a produção de todas as provas necessárias ao deslinde da questão.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: MAYAN ALPOHIM MIRANDA BORGES Endereço: Rua Antônio Miranda Neto, 42, casa, Niterói, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: VALERIANO MARCONI Endereço: Av.

Beira Mar, 1570, Drogaria Marconi, Lot.

Jardim Maily, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000
31/07/2025 17:22

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 18:08

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 13:00, Piúma - 1ª Vara.
13/05/2025 17:08

Expedição de Termo de Audiência.
13/05/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
01/05/2025 01:52

Decorrido prazo de VALERIANO MARCONI em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 00:40

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000310-56.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYAN ALPOHIM MIRANDA BORGES REQUERIDO: VALERIANO MARCONI CERTIDÃO Certifico que, por ordem verbal do magistrado desta vara, inclui o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a se realizar na data de 13/05/2025, às 13:00 HORAS.

PIÚMA-ES, 14 de março de 2025.

ROCHELLI SCHERRER BONA CHEFE DE SETOR DE CONCILIAÇÃO
17/03/2025 14:17

Expedição de Mandado - Citação.
17/03/2025 14:17

Expedição de Mandado - Citação.
14/03/2025 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 13:00, Piúma - 1ª Vara.
14/03/2025 14:52

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027857-38.2009.8.08.0024

Maersk Line

Multimex SA

Advogado: Arthur Zaslawski Mattar

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010323-73.2021.8.08.0024

Mikeil Chequer Filho

Tenax do Brasil LTDA.

Advogado: Rodrigo Mello de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2021 12:48

Exibir Processo

Processo nº 5000957-47.2021.8.08.0044

Janoir Schulz

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Cleberson Jose Gasperazzo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/09/2021 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0002556-64.2024.8.08.0024

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Gleison dos Santos Barbosa

Advogado: Julya da Silva Lagassi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015210-67.2021.8.08.0035

Lucio Mauro Gomes

Leonardo &Quot;De Tal&Quot;

Advogado: Thargus Ranieri Roldao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/10/2021 18:26

Exibir Processo