08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SAO PEDRO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE DA PENHA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:27

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5014548-30.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SAO PEDRO EXECUTADO: JOSE DA PENHA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818 D E C I S Ã O Cuidam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SÃO PEDRO em face de JOSÉ DA PENHA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pois bem.

Como cediço, o art. 109, inc.

I, da Constituição Federal preconiza que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que empresas públicas federais figurem como parte, como no caso da embargante.

Vejamos: Art. 109 da Constituição Federal: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ressalto, por fim, que nos termos da Súmula 150 do STJ, compete “... à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Destarte, por se tratar de incompetência de caráter absoluto, a qual deve ser declarada de ofício (art. 64, §1º do CPC), DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, que ostenta jurisdição territorial para apreciar a matéria dos autos.

INTIME-SE o requerente para, caso queira, renunciar o prazo recursal para fins de imediata remessa.

Caso contrário, AGUARDE-SE o decurso do prazo recursal.

Deixo consignado, por fim, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça¹ já assentou o entendimento de que o art. 10 do CPC é inaplicável nos casos de declaração de incompetência absoluta, como na hipótese destes autos.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito 1.

Nesse sentido: Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz.

Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." (STJ, (AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019).
05/02/2025 16:36

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 15:14

Processo Inspecionado
30/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 01:50

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:21

Declarada incompetência
18/12/2024 14:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 01:23

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:50

Expedição de Mandado.
25/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:48

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:27

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2023 14:27

Expedição de Mandado - citação.
05/07/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:48

Conclusos para despacho
03/03/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:49

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:15

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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