TJES - 5000286-14.2025.8.08.0002

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PROCESSO Nº 5000286-14.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE DE SOUZA COELHO PROCURADOR: DAYANE DAS GRACAS BERNARDO COELHO BARBOSA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer a audiência designada conforme a decisão abaixo: DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ DE SOUZA COELHO em face do BANCO AGIBANK S.A., em razão da realização de empréstimo consignado e empréstimo pessoal, ambos realizados por meio fraudulento e da portabilidade indevida de seu benefício previdenciário.

A parte autora alega que foi vítima de fraude, sendo induzida a fornecer seus dados pessoais sob pretexto de um benefício em que receberia uma cesta básica e uma botija de gás por mês, tendo, então, sido constatada a realização de empréstimos não contratados e a transferência da portabilidade de seu benefício previdenciário sem autorização.

Aduz, ainda, que, além do empréstimo consignado de R$ 72.981,84, a ser pago em 84 parcelas de R$ 862,76, houve a realização de um empréstimo pessoal, no valor de R$9.117,60 e a portabilidade indevida de sua aposentadoria para o Banco Requerido, fato que só veio a ser descoberto posteriormente por sua procuradora.

Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e o cancelamento da portabilidade.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece sua concessão quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, (i) a probabilidade do direito resta evidenciada diante da documentação juntada pelo autor, a qual demonstra a verossimilhança em suas alegações.

Isso porque, verifico que em conformidade com as alegações, estão os documentos juntados, como por exemplo os contratos de empréstimo controversos ID 63657203 e 63657206, firmados logo após a “visita” do casal à casa do autor.

Além disso, o autor junta extratos da conta junto ao banco requerido (ID 63657208), nos quais constam transferências de altos valores, após a disponibilização dos valores referentes aos empréstimos, para Viviane Gilio de Vasconcelos, pessoa desconhecida pelo autor e sua procuradora.

Não obstante, ainda houve a portabilidade da conta do autor para o banco requerido, em que a própria instituição financeira negou a portabilidade, afirmando que essa só poderia ser feita com determinação judicial, vez que os empréstimos estariam vinculados à portabilidade.

Como narrado, a requerida já estaria ciente da ocorrência de casos semelhantes ao do autor, o denominando de “golpe da cesta básica”.

Mas, ainda assim, manteve a portabilidade e não realizou a suspensão dos descontos do empréstimo.

Estabelece a Súmula 479 do STJ que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, o que reforça a responsabilidade do requerido em adotar mecanismos de segurança suficientes para impedir esse tipo de ocorrência.

Quanto ao (ii) perigo de dano, verifica-se que o requerente é idoso, hipossuficiente e portador de suspeita de Alzheimer, conforme laudo anexado ID 63655550.

Os descontos das parcelas dos empréstimos fraudulentos, têm como consequência a redução significativa da renda do autor, comprometendo sua subsistência e impactando diretamente sua dignidade, vez que se trata de verba de natureza alimentar.

Além disso, a portabilidade indevida do benefício do autor para o Banco Requerido representa um risco iminente, pois impede o autor de ter controle sobre seus próprios rendimentos, visto que não possui qualquer familiaridade com o recebimento de seu benefício através da instituição financeira requerida, além de a agência mais próxima estar localizada na cidade de Cachoeiro de Itapemirim/ES, comarca distante desta municipalidade de Alegre/ES, dificultando o acesso do autor a essa.

Quanto à (iii) reversibilidade da medida, entendo ser plenamente possível, visto que caso seja verificado, ao final da lide, a validade dos contratos de empréstimo, e da portabilidade do benefício do autor, a requerida poderá voltar a realizar os descontos e confirmar a portabilidade.

Dessa forma, presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência, a concessão da benesse é a medida que melhor se impõe ao presente caso.

Da inversão do ônus da prova Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o juiz pode inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando sua hipossuficiência técnica, econômica ou informacional for evidente e a verossimilhança das alegações estiver demonstrada.

No presente caso, entendo que além da hipossuficiência técnica do autor, atestadas por laudo médico, considerando suas questões clínicas e psicológicas, possui idade avançada, e por isso conta com o auxílio de uma procuradora para praticar determinados atos de sua vida civil.

Demais disso, entendo que a inversão do ônus da prova se impõe na medida em que não se mostra razoável exigir do autor a produção de prova negatica, a denominada diabólica, haja vista se tratar de ônus desproporcional para a parte autora comprovar que não contratou os empréstimos em questão, assim como não pediu a portabilidade de seu benefício.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que: O requerido se abstenha de proceder com os descontos das parcelas referentes ao empréstimo consignado e ao empréstimo pessoal realizados sem autorização do autor; OFICIE-SE ao Banco Agibank S.A. e o INSS cancelem a portabilidade indevida do benefício previdenciário do requerente, devendo ser restabelecido o pagamento na instituição financeira de origem (Caixa Econômica Federal), servindo de ofício a presente decisão; OFICIE-SE ao INSS para que impeça novos descontos relativos a empréstimos consignados na folha de pagamento do requerente até ulterior deliberação deste Juízo, servindo de ofício a presente decisão; A inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, devendo o requerido apresentar, os contratos originais dos empréstimos supostamente firmados, com provas de que foram efetivamente assinados pelo autor; Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão por parte do Banco Agibank S.A.

CITE-SE o requerido dos termos da presente ação; INTIMEM-SE as partes da audiência que será designada em data oportuna, nos termos da Lei 9.099/95, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 15/04/2025 Hora: 14:00 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95.

ALEGRE, 11/03/2025 Diretor de Secretaria