23/06/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal , 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001989-97.2018.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANDRESSA LOYOLA MORAIS Advogados do(a) REU: BRUNO GOMES COSTA - ES30110, EDIMILSON DA FONSECA - ES16151, EDIVANEA FOSSE DA SILVA - ES25664 Sentença (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de ANDRESSA LOYOLA MORAIS, já devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 339 do Código Penal Brasileiro.

Narra a denúncia, em síntese, que no dia 09 de abril de 2018, a acusada deu causa à instauração de investigação policial contra a vítima, imputando-lhe falsamente a prática de crime, ciente de sua inocência.

A denúncia foi recebida em 25 de junho de 2018 (fls. 128) , com a citação da ré efetivada (fls. 131/131 verso) e a apresentação de resposta à acusação (fls. 134/139).

Após a instrução processual, com a oitiva de testemunhas e interrogatório da acusada , o Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação da ré nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição.

Sobreveio sentença condenatória (ID 62155107), prolatada em 29 de janeiro de 2025, que condenou a ré à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

O Ministério Público, em sua manifestação de ID 68066110, opinou favoravelmente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A ré foi condenada pela prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal, com pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão.

O delito ocorreu em 09 de abril de 2018, a denúncia foi recebida em 25 de junho de 2018, e a sentença condenatória foi publicada em 29 de janeiro de 2025.

Considerando a pena aplicada de 02 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos.

Verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia (25/06/2018) e a data da publicação da sentença condenatória (29/01/2025), transcorreram mais de 6 (seis) anos, superando, assim, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos aplicável ao caso.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, com base no art. 110, §1º, do Código Penal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRESSA LOYOLA MORAIS, já qualificada nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito Ofício DM nº. 0727/2025
16/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:05

Expedição de Intimação Diário.
14/06/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 14:59

Extinta a punibilidade por prescrição
07/05/2025 17:42

Conclusos para decisão
04/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 02:20

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:29

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/03/2025 13:12

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:30

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal , 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001989-97.2018.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANDRESSA LOYOLA MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo o IRMP e a D.

Defesa da Sentença de Id. 62155107.

ARACRUZ-ES, 10 de março de 2025.

Acilaya Magalhães Chefe de Secretaria
12/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:19

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 10:43

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:22

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:17

Expedição de Mandado - Intimação.
10/03/2025 18:17

Juntada de Mandado - Intimação
07/02/2025 19:08

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/01/2025 17:23

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
16/01/2025 14:24

Conclusos para julgamento
15/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:17

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:27

Juntada de Petição de alegações finais
17/12/2024 10:26

Decorrido prazo de EDIMILSON DA FONSECA em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:47

Juntada de Petição de pedido de providências
29/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:21

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:52

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 04:57

Decorrido prazo de EDIVANEA FOSSE DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:11

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 18/07/2024 17:00 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
18/07/2024 21:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/07/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/07/2024 17:00 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
23/01/2024 12:32

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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