29/05/2025 03:27

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 28/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
03/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 5003746-65.2025.8.08.0048 EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: CHARLLES EDUARDO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em face de EXECUTADO: CHARLLES EDUARDO DOS SANTOS.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou de pagar as custas judiciais. É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõem os arts. 290 do CPC e 296, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, respectivamente: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (destaque não original) Art. 296. (...) I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; (destaque não original) Na hipótese vertente, a autora não promoveu o recolhimento das custas, mesmo devidamente intimada por intermédio do advogado.

As custas processuais constituem pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, na ausência de recolhimento, a distribuição há de ser cancelada, independente da intimação pessoal da parte.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 290, c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Se necessário, SERVIRÁ A PRESENTE DE CARTA/MANDADO.

Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos.

Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, ULTIMEM-SE as diligências para a inscrição da autora em dívida ativa.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, datado da assinatura digital.

Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito
25/04/2025 16:44

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 15:11

Processo Inspecionado
26/03/2025 15:11

Determinado o cancelamento da distribuição
25/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 06:14

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:52

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
01/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5003746-65.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: CHARLLES EDUARDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 INTIMAÇÃO FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Tomar ciência da certidão de não conformidade retro e, em caso de não manifestação, poderá ocorrer o cancelamento da distribuição ou a extinção do feito.

SERRA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

FELIPPE TONON MARTINELLI Diretor de Secretaria
07/02/2025 14:48

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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