09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003858-10.2020.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GUSTAVO ONOFRE MAIA - ME INTERESSADO: ROPETECH - INSPECOES E SERVICOS LTDA - ME, EVANDRO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: LUIS JOSE SCHAIDER - ES28488 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do R.

Despacho id nº 65746426 e da Certidão id nº 70456992.

SERRA-ES, 6 de junho de 2025.

MICHELLE ALVES MOREIRA Diretor de Secretaria
06/06/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 05:38

Processo Inspecionado
06/05/2025 05:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ONOFRE MAIA - ME em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
27/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
24/03/2025 17:29

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003858-10.2020.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GUSTAVO ONOFRE MAIA - ME INTERESSADO: ROPETECH - INSPECOES E SERVICOS LTDA - ME, EVANDRO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: LUIS JOSE SCHAIDER - ES28488 DESPACHO Sentença homologatória (ID 18376084); Trânsito em Julgado (ID 20859080); Pedido de cumprimento de sentença (ID 20876506); Decurso de prazo, o executado não cumpriu o acordo (ID 22913713); SisbaJud e RenaJud infrutíferos (ID 23766879); Pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado (ID 24289573); Despacho indeferindo o pleito de desconsideração, vez que não foi apresentado nos autos documentos comprobatórios (ID 26233870); Pedido de realização de sistemas judiciais e desconsideração da personalidade jurídica do executado (ID 27650201); Deferido a desconsideração, e Sisbajud frutífero no valor de R$ 402,84 e RenaJud infrutífero (ID 28292229); AR com assinatura de terceiro (ID 31177187); Decurso de prazo, não apresentado Embargos À Execução pelo executado (ID 34216498); Pedido de liberação de alvará para conta do patrono do exequente (ID 34923943); Alvará em favor do exequente no valor de R$ 416,65 (ID 36262278); Pleito do exequente para que seja realizado bloqueio na conta do Sr.

Evandro Silva Dos Santos (ID 37840518); SisbaJud e RenaJud infrutíferos, Expedido mandado de penhora/avaliação (ID 38367734); Mandado infrutífero com informação de que o executado havia se mudado do local (ID 43352387); Pedido do exequente para utilização do InfoJud (ID 48971578); InfoJud frutífero, expedido mandado/avaliação (ID 49229025); Mandado infrutífero (ID 52778014); Mandado infrutífero (ID 53429353); Pleito do exequente para expedição de Ofício ao DETRAN/ES para suspensão da CNH do executado, Ofício para operadoras de crédito a fim de bloquear o cartão de crédito do executado e Ofício à Receita Federal para suspender passaporte do executado (ID 56597067); Indeferido o pleito de ID 56597067 (ID 56683388); Recurso Inominado (ID 62098221); Autos conclusos.

Resta prejudicada a interposição do recurso de id 62098221, pois no julgamento do Resp 576.847, reconheceu-se a repercussão geral da referida temática e deixou-se pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas nos juizados especiais.

Veja: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO.

DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI N. 9.099/95.

ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1.

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2.

A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor.

Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3.

Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4.

Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Desse modo, intime-se o exequente para requerer o que de direito em cinco dias, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:08

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:37

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 01:24

Juntada de Certidão
16/10/2024 01:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 01:15

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:09

Expedição de Mandado - intimação.
03/10/2024 15:09

Expedição de Mandado - intimação.
09/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
20/08/2024 03:29

Decorrido prazo de JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:15

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2024 16:21

Expedição de Mandado - intimação.
27/03/2024 16:21

Expedição de Mandado - intimação.
22/02/2024 15:45

Processo Inspecionado
22/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 01:27

Decorrido prazo de JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:58

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:54

Conclusos para julgamento
11/01/2024 13:50

Juntada de
12/12/2023 06:00

Decorrido prazo de JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:52

Juntada de Aviso de Recebimento
04/09/2023 15:27

Expedição de carta postal - intimação.
31/07/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 03:48

Decorrido prazo de JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:05

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:56

Expedição de intimação eletrônica.
18/06/2023 22:15

Processo Inspecionado
18/06/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:32

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:18

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:39

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:15

Expedição de Certidão.
07/03/2023 19:11

Juntada de Aviso de Recebimento
02/02/2023 15:28

Expedição de carta postal - intimação.
20/01/2023 17:40

Processo Reativado
20/01/2023 17:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/01/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 13:39

Transitado em Julgado em 07/12/2022 para GUSTAVO ONOFRE MAIA - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-28 (INTERESSADO) e ROPETECH - INSPECOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-92 (INTERESSADO).
24/12/2022 02:21

Decorrido prazo de JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 12:34

Decorrido prazo de LUIS JOSE SCHAIDER em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 18:00

Juntada de Aviso de Recebimento
10/11/2022 15:54

Expedição de carta postal - intimação.
10/11/2022 15:53

Expedição de intimação eletrônica.
19/10/2022 08:26

Homologada a Transação
11/10/2022 11:03

Decorrido prazo de JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER em 10/10/2022 23:59.
22/09/2022 16:41

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:35

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:41

Decorrido prazo de JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER em 26/08/2022 23:59.
02/06/2022 12:22

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 16:42

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2022 15:42

Processo Inspecionado
25/05/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:13

Decorrido prazo de JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 10:12

Decorrido prazo de LUIS JOSE SCHAIDER em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 14:46

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 14:27

Expedição de intimação eletrônica.
13/01/2022 13:19

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:05

Expedição de Mandado - intimação.
30/11/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 15:51

Expedição de intimação eletrônica.
05/10/2021 23:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 15:03

Conclusos para despacho
01/09/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 20:00

Decorrido prazo de JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER em 16/08/2021 23:59.
06/08/2021 04:05

Decorrido prazo de LUIS JOSE SCHAIDER em 05/08/2021 23:59.
28/07/2021 13:25

Conclusos para despacho
28/07/2021 13:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2021 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2021 17:37

Expedição de Certidão.
08/07/2021 14:57

Juntada de Aviso de Recebimento
23/06/2021 15:20

Expedição de carta postal - intimação.
14/06/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 16:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2021 16:22

Transitado em Julgado em 01/06/2021 para GUSTAVO ONOFRE MAIA - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-28 (REQUERENTE).
31/05/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 14:54

Expedição de intimação eletrônica.
30/04/2021 16:09

Julgado procedente o pedido de ROPETECH - INSPECOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-92 (REQUERIDO).
24/02/2021 16:45

Conclusos para julgamento
24/02/2021 16:45

Expedição de Certidão.
14/01/2021 16:32

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2020 12:35

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2020 12:35

Expedição de intimação eletrônica.
30/11/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 16:13

Conclusos para despacho
26/11/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
20/11/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 18:33

Conclusos para despacho
12/11/2020 18:33

Expedição de Certidão.
11/11/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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