27/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:32

Juntada de Petição de razões finais
22/05/2025 17:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 14:30, Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
22/05/2025 17:41

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 02:52

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:12

Expedição de Mandado - Intimação.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 01:14

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:30

Expedição de Mandado - Intimação.
26/03/2025 15:25

Juntada de Mandado
25/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5026368-46.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINILDA PAIXAO REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729 Advogado do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARINILDA PAIXÃO em face de BANCO DAYCOVAL S.A, onde em síntese a Autora alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando estar contratando um empréstimo consignado comum.

Considerando a suposta alegação de fraude e vícios do negócio jurídico, reconsidero a decisão proferida anteriormente no Id nº 46015886 e acolho o pedido da parte Ré no Id nº 47231969 para DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada de forma presencial no dia 22 de maio de 2025 às 14h30 neste Juízo, para depoimento pessoal da Autora.

Advirto a parte Autora que o não comparecimento ou a recusa em depor, acarretará confissão tácita (art. 385, §1º do CPC).

Quanto ao pedido de expedição de ofício, indefiro-o, uma vez que a parte autora não contestou nos autos em nenhum momento não ter recebido os valores imputados pela Ré.

Além disso, destaco que tal prova é de obrigatoriedade de produção da Autora.

Desse modo, não cabe a este Juízo utilizar dos poderes estatais para realizar a produção de provas das quais a parte possua legítima capacidade para produzir.

Em observância da Resolução nº 354 do CNJ, o Egrégio TJES editou Ato Normativo Conjunto nº 002/2023, que prevê em seu Art. 1º, §1º, que as audiências devem ocorrer, por regra, de forma presencial, restando ao magistrado analisar a pertinência de sua realização de modo virtual, desde que precedido de requerimento de uma das partes.

Senão, vejamos: Art. 1º As audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau ocorrerão, obrigatoriamente, com a presença física do juiz ou da juíza no fórum da sua sede funcional. § 1º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no §1º, bem como nos incisos I a IV do §2º do art. 185 do CPP, cabendo ao magistrado ou à magistrada responsável decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz ou a juíza estará presencialmente na unidade judiciária durante o ato ou no fórum da sede funcional diversa, no caso acumulação de designações.

Todavia, a parte requerida não apresenta qualquer justificativa, de modo a fundamentar o deferimento do pedido, concluindo-se, portanto, que efetua o pleito em razão de mera comodidade, o que, todavia, não se qualifica como fator excepcional, apto a ensejar a alteração na forma de realização do ato, de modo que inexistem circunstâncias adversas que impeçam o comparecimento presencial das partes e seus patronos.

Assim, inexistindo causa pertinente e não restando verificadas nenhuma das hipóteses que autorizam, inclusive de ofício, a realização do ato de forma telepresencial, a teor do que dispõe o Art. 1º, §3º, da Ato Normativo Conjunto nº 002/2023, do TJES, INDEFIRO o pedido de realização da audiência de forma virtual.

Intimem-se as partes da presente decisão e faça as devidas anotações acerca da designação da AIJ.

Após, aguarde-se a realização do ato.

SERRA-ES, 14 de março de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
17/03/2025 14:31

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 14:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 14:30, Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
17/03/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:04

Processo Inspecionado
30/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:44

Decorrido prazo de MARINILDA PAIXAO em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:53

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
24/02/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 09:43

Processo Inspecionado
26/01/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:05

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:22

Juntada de Petição de réplica
01/09/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:13

Decorrido prazo de MARINILDA PAIXAO em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:28

Juntada de Aviso de Recebimento
12/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:41

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 17:32

Expedição de carta postal - citação.
02/05/2023 12:05

Não Concedida a Medida Liminar MARINILDA PAIXAO - CPF: *74.***.*80-87 (AUTOR).
02/05/2023 12:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINILDA PAIXAO - CPF: *74.***.*80-87 (AUTOR).
27/04/2023 18:46

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:37

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:28

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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