21/06/2025 18:06

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:30

Decorrido prazo de CREUSA LOUREIRO DA VITORIA em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:53

Juntada de Petição de pedido de providências
24/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
24/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0001204-73.2018.8.08.0059 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COR DE ROSA, TATIANA REGINA DE ALMEIDA EXECUTADO: CREUSA LOUREIRO DA VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAMELA CAROLINE SCHAIDER - ES23838 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAMELA CAROLINE SCHAIDER - ES23838 Advogado do(a) EXECUTADO: NAYANE CARLESSO - ES19527 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Conforme DOC ID nº 38280628 as partes transigiram, dando solução à presente ação.

Diante do exposto, sem delongas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, do Código Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase do procedimento, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.

FUNDÃO-ES, 29 de maio de 2024.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito
22/04/2025 17:59

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 17:55

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CREUSA LOUREIRO DA VITORIA em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
31/03/2025 15:16

Desentranhado o documento
31/03/2025 15:16

Cancelada a movimentação processual
31/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0001204-73.2018.8.08.0059 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COR DE ROSA, TATIANA REGINA DE ALMEIDA EXECUTADO: CREUSA LOUREIRO DA VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAMELA CAROLINE SCHAIDER - ES23838 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAMELA CAROLINE SCHAIDER - ES23838 Advogado do(a) EXECUTADO: NAYANE CARLESSO - ES19527 DESPACHO A Constituição da República estabelece que incumbe ao Estado a obrigação de prestar assistência gratuita àqueles que não possuam recursos (art. 5º, da CRFB), devendo assim, arcar com os custos do Advogado nomeado para promover a defesa dativa quando não disponibilizado o atendimento por instituição estatal, devendo o Juiz proceder à nomeação e o arbitramento dos respectivos honorários.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

CONDENAÇÃO.

RECURSO DA DEFESA. 1.

ABSOLVIÇÃO.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. 2.

REDUÇÃO DA PENA APLICADA: IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. 3.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO NOMEADO: POSSIBILIDADE.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Estando a prática delitiva estreme de dúvidas, havendo nos autos prova segura e harmônica embasando o édito condenatório, resta impossibilitada a absolvição ora pretendida. 2.

Analisando detidamente a r.

Sentença, ora atacada, verifica-se que o MM.

Juiz a quo observou os critérios para a fixação da pena, percorrendo corretamente as três fases da dosimetria.

Neste particular, resta incabível a redução da reprimenda, vez que aplicada com estrita observância dos dispositivos legais, e com as provas carreadas aos autos. 3. É possível a fixação de honorários advocatícios por este egrégio tribunal de justiça, tendo em vista a nomeação do douto causídico do apelante como advogado dativo desde o limiar do processo, nos termos do artigo 22, §1º, do eaoab.

Precedentes do STF e do STJ.

Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-ES; ACr *60.***.*23-18; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Maria Cristina de Souza Ferreira; Julg. 04/03/2009; DJES 20/03/2009; Pág. 117) (Grifes Nossos).

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE ESTATAL.

RÉU CONSIDERADO POBRE NA FORMA DA LEI Nº 1.060/50.

APLICAÇÃO DA REGRA INSCRITA NO § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB) E INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em processo criminal, onde o réu, pobre, não possa constituir advogado e não havendo ou sendo insuficiente a defensoria pública, são devidos ao patrono dativo os honorários advocatícios, verba a ser suportada pela Fazenda Pública. (TJ-MT; APL 41202/2008; Colniza; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Paulo da Cunha; Julg. 06/05/2009; DJMT 20/05/2009; Pág. 41) LEI 8906, art. 22 CF, art. 5 (Grifes Nossos).

No caso em tela, a Advogada Dativa1 (Dra.

Nayane Carlesso) funcionou nos autos com nomeação do Magistrado da Comarca para apresentar representar a parte demandada.

Assim, agindo dentro dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e com base no art. 263, do CPP, art. 22, da Lei 8.906/94 e Decreto Estadual nº 2.821-R, entendo perfeitamente plausível e justo, a fixação de honorários em favor da causídica nomeada.

Desta feita, tomando-se como base os parâmetros indicados pelo Decreto Estadual que regulamenta o pagamento de honorários, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios em favor da causídica acima, na importância de R$ 400,00 visto a patente falta de Defensor Público nesta Comarca.

DILIGENCIE-SE. 1Advogado Dativo, na Esfera Penal, é o nomeado pelo Magistrado para defender o acusado que não tem defensor, ou, tendo-o, este não comparece aos atos do processo.

FUNDÃO-ES, 30 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/03/2025 14:32

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 14:17

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
26/01/2025 04:17

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
30/08/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:24

Conclusos para decisão
30/05/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:05

Homologada a Transação
26/04/2024 14:51

Conclusos para julgamento
20/02/2024 14:02

Juntada de Petição de homologação de transação
15/01/2024 14:01

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:20

Expedição de Mandado - intimação.
29/06/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:11

Decorrido prazo de CREUSA LOUREIRO DA VITORIA em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:10

Decorrido prazo de CREUSA LOUREIRO DA VITORIA em 22/05/2023 23:59.
04/05/2023 22:11

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 22:08

Juntada de
10/02/2023 15:28

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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