13/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:08

Conclusos para decisão
06/05/2025 20:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
21/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:49

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:38

Juntada de Petição de defesa prévia
17/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 PROCESSO Nº 0000445-74.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO PAULO CORREA DE SANTANA DESPACHO I.

Tendo em vista que o acusado foi citado, REVOGO a suspensão do processo e do prazo prescricional.

II.

Observo que, no momento da citação, o acusado se declarou hipossuficiente para custear sua defesa.

Assim, considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, nomeio o(a) defensor(a) dativo(a) Dr.

RODRIGO SANTOS SAITER, OAB/ES nº. 14683, para efetuar a defesa técnica do acusado.

Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.

Para a percepção da remuneração, o(a) advogado(a) deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Intime-se o(a) advogado(a) para: (I) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (II) caso aceite a nomeação, deverá apresentar manifestação no prazo legal de 10 (dez) dias.

Fica o(a) advogado(a) ciente que, conforme Ato Conjunto 02/2023 do TJES, para a retomada presencial do expediente , os atos do processo, inclusive as audiências, serão realizadas de maneira presencial, na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Colatina/ES.

Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.

Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito
14/03/2025 14:18

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 18:59

Nomeado defensor dativo
24/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 00:20

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:01

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:59

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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