31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000261-15.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETO REU: CHRISTIAN TELLES GALVAO DE SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ajuizada por AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETO em face de CHRISTIAN TELLES GALVÃO DE SÁ e SOLANGE GOMES LESSA GALVÃO DE SÁ, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de regularizar a representação processual e apresentar documentos essenciais (ID 67112461), bem como se manifestar sobre possível prescrição.

Contudo, antes da angularização da relação processual com a citação da parte ré, o autor peticionou requerendo a desistência da ação (ID 68576884), pedido que foi posteriormente ratificado (ID 70273409). É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O autor manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da lide, requerendo a desistência da ação.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Verifica-se que o pedido de desistência foi formulado antes da citação dos réus, não tendo sido formada a relação jurídico-processual.

Desta forma, o ato de homologação independe da concordância da parte contrária, nos termos do art. 485, § 4º, do mesmo diploma legal.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
30/07/2025 14:46

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 13:25

Extinto o processo por desistência
24/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
08/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000261-15.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETO REU: CHRISTIAN TELLES GALVAO DE SA DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, proposta por AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETO em face de CHRISTIAN TELLES GALVÃO DE SÁ e SOLANGE GOMES LESSA GALVÃO DE SÁ, todos qualificados nos autos.

Ao compulsar os autos, verifica-se que não foram juntados documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.

Além disso, observa-se que a pretensão deduzida decorre de dívida líquida, cujo inadimplemento remonta ao ano de 2016.

Tendo em vista o disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, é necessário esclarecer se houve a constituição válida em mora do devedor, apta a interromper o prazo prescricional, bem como eventual reconhecimento de dívida ou outra causa interruptiva.

Assim sendo, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: 1) Juntar aos autos os documentos essenciais à propositura da ação, em especial: i) Procuração outorgada ao advogado subscritor da exordial; ii) Contrato verbal mencionado; iii) Extratos bancários e outros documentos que comprovem os alegados recebimentos ou depósitos dos valores pela negociação do imóvel; 2) Manifestar-se expressamente sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão deduzida, considerando tratar-se, em princípio, de dívida líquida, e a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 3) Demonstrar, documentalmente, a constituição em mora dos réus, por meio de notificação, cobrança formal, ou outro ato inequívoco de interpelação, apto a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso II, do Código Civil; O não atendimento à presente determinação poderá implicar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. À SECRETARIA, INCLUA-SE no polo passivo SOLANGE GOMES LESSA GALVÃO DE SÁ.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
06/05/2025 13:10

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 17:16

Processo Inspecionado
10/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:16

Juntada de Petição de aditamento à inicial
19/03/2025 01:18

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
19/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que, ai analisar os autos para cumprimento da audiência de conciliação, verifiquei tratar-se de cobrança de dívida datada do ano de 2016.

Ademais, não constam documentos comprobatórios da dívida nem comprovante de residência.

Pelo exposto, retiro da pauta de conciliação os presentes autos e faço intimação da parte autora para juntar documentos e se manifestar quanto à prescrição do crédito.
17/03/2025 14:43

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 14:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 14:30, Piúma - 1ª Vara.
17/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 14:30, Piúma - 1ª Vara.
14/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5034647-26.2023.8.08.0035

Janaina Vargas Nascimento

Palletizart Moveis e Decoracao em Madeir...

Advogado: Jessica Mendes de Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/12/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 5001150-25.2025.8.08.0011

Maria do Socorro Machado Goncalves

Banco Bmg SA

Advogado: Gabriela Costa Chamon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 5000993-02.2024.8.08.0039

Sergio Augusto Barbosa

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Valeria Silva de Almeida Loriato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/09/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 5006660-44.2021.8.08.0048

Municipio da Serra

Vitoria Apart Hospital S/A

Advogado: Helio Joao Pepe de Moraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/06/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5005119-50.2022.8.08.0012

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Anderlam Michel Chagas Costa

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/04/2022 09:26

Exibir Processo