29/06/2025 00:21

Publicado Decisão - Carta em 23/06/2025.
29/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV.

PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 0000310-48.2018.8.08.0043 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, LUZIA TONNO REU: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: FREDERICO VILELA VICENTINI - ES24737 DECISÃO Analisando os autos, observa-se que foi proferida sentença de extinção de punibilidade em favor do denunciado.

Nos termos do artigo 392, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação pessoal do réu nos casos de sentença absolutória e extintiva da punibilidade é dispensável, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

POSSE DE ARMA DE FOGO.

DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RÉU SOLTO .

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS.

VOLUNTARIEDADE RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art . 392, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória.

Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema . 3.

A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal). 4 .

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Assim, considerando que já ocorreu a intimação da defesa técnica do denunciado, e no aguardo da disponibilização dos sistemas necessários a intimação pessoal da vítima, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo, sem necessidade de nova conclusão, diligencie-se a intimação da vítima, se for o caso, por mandado/carta precatória.

Em caso de não localização, expeça-se intimação por edital, com observância dos requisitos do artigo 392 do CPP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e comunicações de estilo e ARQUIVEM-SE os autos.

DILIGENCIE-SE.

SANTA LEOPOLDINA-ES, 11 de junho de 2025.

DR.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito Ofício DM: 0678/2025
18/06/2025 17:11

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2025 03:02

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
08/06/2025 01:16

Publicado Intimação eletrônica em 05/06/2025.
08/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV.

PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 SENTENÇA PROCESSO Nº 0000310-48.2018.8.08.0043 AÇÃO : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, LUZIA TONNO REU: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA Trata-se de Ação Penal ingressada pelo Ministério Público a fim de apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 129, §9º do Código Penal, pelo nacional PEDRO GOMES DE OLIVEIRA.

O referido delito tem pena máxima de 03 (três) anos de reclusão, tendo ocorrido o fato no dia 30/03/2018, e com recebimento de denúncia em 20/09/2018, sendo esta ultima data, a ultima interrupção do prazo.

Ocorre que o denunciado já conta com mais de 70 (setenta) anos, e que até o presente não foi proferida sentença nesta ação penal, fazendo-se incidir o art. 115 do Código Penal, o qual dispõe que são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Vê-se, portanto, que o crime apurado nestes autos foi alcançado pelo fenômeno da prescrição.

Pelo exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO GOMES DE OLIVEIRA, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

SANTA LEOPOLDINA-ES, Data da Assinatura Eletrônica.

CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO JUIZ(A) DE DIREITO
03/06/2025 14:10

Expedição de Intimação eletrônica.
03/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:00

Extinta a punibilidade por prescrição
02/06/2025 20:00

Processo Inspecionado
02/06/2025 14:28

Conclusos para julgamento
30/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 16:30, Santa Leopoldina - Vara Única.
03/04/2025 07:11

Processo Inspecionado
03/04/2025 07:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 07:02

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:22

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:53

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
25/03/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV.

PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 0000310-48.2018.8.08.0043 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, LUZIA TONNO REU: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO 1- Tendo em vista o teor do requerimento formulado pelo Ministério Público ID55681397 e da certidão ID55972774, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/04/2025, às 16h30min. 2- Notifique-se o Ministério Público. 3- Diligencie-se.

Santa Leopoldina-ES, data da assinatura no sistema.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
14/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:24

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:48

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 16:30, Santa Leopoldina - Vara Única.
20/12/2024 11:55

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 01:35

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:20

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:37

Expedição de Mandado - intimação.
28/11/2024 15:36

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:17

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/12/2024 16:30 Santa Leopoldina - Vara Única.
17/09/2024 14:30

Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/09/2024 17:30 Santa Leopoldina - Vara Única.
17/09/2024 13:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:40

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:26

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:24

Decorrido prazo de FREDERICO VILELA VICENTINI em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:14

Expedição de Mandado - intimação.
14/08/2024 15:14

Expedição de Mandado - intimação.
14/08/2024 15:14

Expedição de Mandado - intimação.
14/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:07

Processo Inspecionado
21/06/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:41

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/09/2024 17:30 Santa Leopoldina - Vara Única.
01/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:59

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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