11/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA CLEMENTINO em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
20/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1903, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 PROCESSO Nº 0019237-90.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARIA CLEMENTINO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) INTERESSADO: ROBERTA LEONI BARBOSA BARBEITO - ES16232 SENTENÇA Vistos em inspeção.

O V.

Acórdão de fls. condenou o Estado do Espírito Santo ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Fora proferido despacho no ID 43269169 determinando a intimação do EES para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome ciência e dê cumprimento ao acórdão/voto que reformou a sentença e determinou que a verba pericial, adiantada pelo INSS, deverá ser ressarcida.

O EES na petição de ID 50527258 requereu a homologação do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ante ter sido a despesa.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

Com efeito, o montante devido está em condições de ser homologado, por sentença, considerando o entendimento do eg.

TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel.

Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023).

Entretanto, observa-se que o pedido formulado pelo EES encontra obstáculo tanto no §1º do art. 322 do CPC quanto a jurisprudência, “in verbis”: "Art. 322.

O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios." No que tange ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela parte vencedora, a incidência de juros moratórios somente é possível após a constituição definitiva da obrigação, a qual se concretiza com o trânsito em julgado da sentença.

Segue: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS.

NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

REEMBOLSO DE DESPESAS.

APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 5.

As custas iniciais e os honorários periciais devem ser reembolsadas pelo vencido ao fim da demanda (art. 82, caput e § 2º do CPC e art. 14, § 4º da Lei 9.289/96).

Sobre eles descabem juros de mora desde o desembolso das verbas, uma vez que a obrigação somente se constituiu com o trânsito em julgado do acórdão que decidiu a contenda em caráter definitivo.

Assim, o termo inicial para a incidência de juros é o termo do prazo para o pagamento voluntário da obrigação. (AGI 07147203220188070000, 2a T. rel.

Des.

Cesar Loyola, DJE 3/12/2018) Assim, HOMOLOGO o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública.

Via de consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Assim, por força do que estabelece o §6º do art. 3º do Ato Normativo nº 017/2022, determino a remessa dos presentes autos à contadoria do juízo para que, em 05 (cinco) dias, promova a atualização do valor homologado, observando-se que a incidência de juros moratórios somente ser fará após o trânsito em julgado da sentença.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Rafael Murad Brumana Juiz de Direito
17/03/2025 14:47

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:26

Processo Inspecionado
17/03/2025 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/12/2024 15:13

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 15:16

Processo Inspecionado
12/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 18:20

Conclusos para despacho
13/12/2023 05:24

Decorrido prazo de MARIA CLEMENTINO em 12/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:04

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.
14/04/2023 03:15

Decorrido prazo de ROBERTA LEONI BARBOSA BARBEITO em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 13:05

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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