22/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5017243-65.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JULIO CESAR SANTOS GOMES REQUERIDO: DANIELA ROSARIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR SANTOS GOMES - ES37230 SENTENÇA Vistos e etc. 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. 2.

Após diversas tratativas em receber o seu crédito, inclusive em pesquisas nos sistemas judiciais sisbajud e renajud, o exequente não logrou êxito integral, haja vista que a última consulta no sisbajud penhorou o valor de R$ 327,90. 3.

Em razão disso, a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora e/ou o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, no entanto, informou não ter bens para indicar e requereu diligências no sisbajud, renajud, infojud, serasajud.

Indefiro o pedido, pois o ato só pode ser repetido se o exequente trouxer aos autos evidências quanto à alteração da situação econômico-financeira do executado, o que não foi feito.

Ademais, é dever do credor informar os meios para regular prosseguimento da execução e, consequentemente, possibilitar o recebimento de seu crédito. 4.

Como é sabido, a Lei nº 9.099/95, ao tratar dos títulos executivos extrajudiciais, dispõe, expressamente, no § 4º do art. 53, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Isto porque a celeridade que se espera do Juizado Especial Cível não admite que o processo fique paralisado indefinidamente à espera da localização do devedor ou de seus bens. 5.

Por seu turno, o Enunciado nº 75 do FONAJE estabelece: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. 6.

Pelo exposto, julgo extinta a execução, na forma do disposto no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 7.

Expeça-se alvará em favor dos exequentes para levantamento dos valores transferidos para conta judicial. 8.

Porventura, postulada certidão de crédito, desde já defiro a expedição, promovendo-se previamente o abatimento do valor parcial recebido, se for o caso.

Ressalto que o feito somente deverá ser desarquivado se o exequente apresentar bens penhoráveis em nome da devedora. 9.

Custas e honorários indevidos. 10.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 11.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cariacica/ES, assinado na data de registro do sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito assinado eletronicamente H
21/07/2025 17:16

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5017243-65.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JULIO CESAR SANTOS GOMES REQUERIDO: DANIELA ROSARIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR SANTOS GOMES - ES37230 DESPACHO 1.

Segue resultado da pesquisa sisbajud, tendo ocorrido o bloqueio parcial do débito (R$ 327,90), conforme espelhos em anexo. 2.

Diligencie-se a intimação da executada para fins do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, nos termos do art. 19, §2º da Lei 9.099/95. 3.

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução. 4.

Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 5.

Determino a inclusão de sigilo sobre os documentos que acompanham o presente despacho, por conterem dados sensíveis da parte executada, e que a secretaria promova a habilitação das partes para visualização dos arquivos no sistema. 6.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, assinado na data de registro do sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito assinado eletronicamente H
10/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:31

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 23:13

Juntada de Petição de pedido de providências
18/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:46

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:49

Publicado Despacho em 11/02/2025.
14/02/2025 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5017243-65.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JULIO CESAR SANTOS GOMES REQUERIDO: DANIELA ROSARIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR SANTOS GOMES - ES37230 DESPACHO 1.

Em análise dos autos verifico que foi determinada a intimação da executada para que se manifestasse sobre o bloqueio parcial de valores de ID 44533383.

A devedora, contudo, não foi localizada no endereço que consta nos autos, conforme aviso de recebimento de ID48872116 e certidão de ID 54691164. 2.

Não obstante, sabe-se que o art. 19, §2º da Lei 9.099/95 estabelece que é dever das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas durante o processo, razão pela qual reputa-se válida a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. 3.

Destarte, certifique-se o decurso do prazo de manifestação da devedora. 4.

Ante a ausência de manifestação da executada, determino, desde logo, a transferência da quantia constrita para conta judicial à disposição deste juízo no Banco Banestes S.A. 5.

Por outro lado, por insuficiente o montante bloqueado, determino a realização de consulta pelo Sistema Renajud.

Não obstante, como se vê no documento anexo, não foram localizados veículos em nome da parte executada. 6.

Neste contexto, e diante da certidão de ID 54691164, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. 7.

Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 8.

Determino a inclusão de sigilo sobre os documentos que acompanham o presente despacho, por conterem dados sensíveis da parte executada, e que a secretaria promova a habilitação das partes para visualização dos arquivos no sistema. 9.

Diligencie-se.

Cariacica (ES), data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
08/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:03

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:51

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 18:08

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:48

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2024 12:23

Desentranhado o documento
27/06/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 12:22

Expedição de carta postal - intimação.
26/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:01

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:47

Processo Inspecionado
10/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:59

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:46

Juntada de Petição de pedido de providências
07/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2024 18:45

Transitado em Julgado em 07/02/2024 para DANIELA ROSARIO DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*42-90 (REQUERIDO) e JULIO CESAR SANTOS GOMES - CPF: *07.***.*64-35 (REQUERENTE).
22/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:11

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 15:43

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:39

Processo Inspecionado
01/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:05

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 14:35

Desentranhado o documento
15/12/2022 14:35

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:08

Conclusos para despacho
21/11/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:50

Juntada de Aviso de Recebimento
11/10/2022 16:10

Expedição de carta postal - intimação.
23/09/2022 15:26

Audiência Una realizada para 23/09/2022 10:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/09/2022 15:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
23/09/2022 15:25

Julgado procedente o pedido de JULIO CESAR SANTOS GOMES - CPF: *07.***.*64-35 (REQUERENTE).
14/09/2022 16:25

Juntada de Aviso de Recebimento
24/08/2022 18:02

Expedição de carta postal - citação.
24/08/2022 18:02

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2022 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela a JULIO CESAR SANTOS GOMES - CPF: *07.***.*64-35 (REQUERENTE)
23/08/2022 16:13

Conclusos para decisão
23/08/2022 16:12

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:07

Audiência Una designada para 23/09/2022 10:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/08/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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