20/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000717-82.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS DE SOUZA REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 INTIMAÇÃO APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO.

ALEGRE-ES, 25 de abril de 2025.

Diretor de Secretaria
29/04/2025 17:38

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000717-82.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS DE SOUZA REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por José Carlos de Souza em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - CBPA.

O autor alega que jamais celebrou qualquer contrato com a requerida e que, sem qualquer autorização ou consentimento, passou a sofrer descontos mensais de R$ 33,00, sob a rubrica "CONTRIB.CBPA SAC 0800 591 5728", incidentes sobre o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB. 150.045.378-9).

Os descontos teriam se iniciado em julho de 2023, sem qualquer aviso prévio, e persistem até o presente momento, totalizando, até então, o montante de R$ 339,20 (trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), conforme documentos anexados.

Alega, ainda, que ao tomar conhecimento dos descontos, tentou resolver administrativamente a questão, sem êxito, razão pela qual ingressou com a presente ação, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais.

Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da Revelia A requerida foi regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Com isso, operam-se os efeitos da revelia, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, conforme prevê o art. 344 do CPC, salvo se houver nos autos prova em sentido contrário, o que não é o caso. 2.2.

Objeto da Lide – Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova O caso em questão trata-se de relação de consumo, conforme reconhecido em decisão anterior, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, foi determinada a inversão do ônus da prova, de modo que competia à requerida demonstrar a legalidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor.

Entretanto, a requerida permaneceu inerte e não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que demonstre a contratação do serviço ou a autorização expressa do autor para os descontos efetuados.

Dessa forma, não há qualquer comprovação de que o autor tenha firmado contrato ou autorizado os descontos, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. 3.

DA REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS Diante da inexistência de relação jurídica entre as partes e da cobrança indevida, deve a requerida restituir ao autor todos os valores indevidamente descontados, que até o momento somam R$ 339,20 (trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), acrescidos daqueles que ainda vierem a ser descontados até o efetivo cancelamento da cobrança.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a devolução dos valores em dobro, salvo se houver engano justificável, o que não restou demonstrado nos autos.

Assim, a requerida deverá restituir ao autor o dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido. 4.

DOS DANOS MORAIS A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

Trata-se de desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, praticado sem qualquer consentimento, circunstância que gera profundo abalo moral, angústia e sofrimento ao demandante, que se viu privado de parte de seus rendimentos sem justificativa.

Diante da extensão do dano, do caráter punitivo-pedagógico da indenização e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 362 do STJ). 5.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o imediato cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor (NB. 150.045.378-9); b) CONDENO a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, até o momento totalizando R$ 339,20 (trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), além daqueles descontados no curso da presente ação, tudo acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês; c) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; d) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Caso haja interposição de recurso, desnecessária a intimação da parte contrária, uma vez que revel, assim, certifique-se a tempestividade, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES para apreciação, com as nossas homenagens.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à execução do julgado, nos termos legais.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e intime-se o INSS para a suspensão definitiva dos descontos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, 2 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:32

Expedição de Intimação - Diário.
05/03/2025 12:10

Julgado procedente o pedido de JOSE CARLOS DE SOUZA - CPF: *77.***.*97-72 (REQUERENTE).
07/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:34

Juntada de Aviso de Recebimento
04/06/2024 14:35

Juntada de Decisão
16/05/2024 15:41

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOSE CARLOS DE SOUZA - CPF: *77.***.*97-72 (REQUERENTE)
29/04/2024 15:14

Processo Inspecionado
22/04/2024 12:58

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000629-42.2024.8.08.0035

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Arthur Crizanto Silverio

Advogado: Arthur do Nascimento Portugal

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/01/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5030116-27.2023.8.08.0024

Leticia Miranda Euclides

Stark Bank S.A.

Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5010336-40.2023.8.08.0012

Aldair Rodrigues Lellis

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Luciano Abreu Coutinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/07/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0012860-69.2017.8.08.0024

Madalena Santana Francisco

Dinice Pereira Santana

Advogado: Jacilene Santa Clara

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0001993-47.1999.8.08.0024

Proeng Construtora e Incorporadora LTDA

Vitoria Aduaneira Trading LTDA

Advogado: Andre Luis Remede Prandina

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/1999 00:00

Exibir Processo