28/04/2025 00:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 00:40

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUZA DO CARMO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:45

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0002724-91.2022.8.08.0006 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA DO CARMO Advogado do(a) INVESTIGADO: GABRIEL BIONDES NASCIMENTO - ES31375 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de Antônio Carlos Souza do Carmo, pela prática das infrações penais previstas nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo e o investigado celebraram o Acordo de Não Persecução Penal.

No ID 64032805, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo requereu a extinção da punibilidade.

Pois bem.

Examinando os autos, foi verificado que o investigado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas.

Diante disso, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do Estado.

Revogo as medidas cautelares eventualmente fixadas.

Autorizo a destruição de objetos ilícitos eventualmente apreendidos.

Intime-se o investigado desta sentença.

Caso não seja localizada, intime-se por edital na forma do artigo 392 do CPP.

Intime-se o Ministério Público do inteiro teor desta sentença.

Intime-se a defesa do inteiro teor desta sentença.

Após, não havendo mais nada a cumprir, arquive-se estes autos, dando-se baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado Aracruz/ES, (data da assinatura eletrônica).

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO
12/03/2025 16:56

Expedição de Mandado - Intimação.
11/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:28

Expedição de Mandado - Intimação.
10/03/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 19:36

Extinta a Punibilidade de ANTONIO CARLOS SOUZA DO CARMO (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/08/2024 09:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 08:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/08/2024 08:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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