10/06/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:30

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (INTERESSADO).
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
23/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 19/03/2025.
23/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0001053-60.2014.8.08.0023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA INTERESSADO: ROSÂNGELA MARIA VIVACQUA SUTER EL-KAREH, JORGE CHAIBAN EL KAREH Advogado do(a) INTERESSADO: ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM - ES14202 SENTENÇA As partes celebraram acordo e requereram a homologação. É o relatório.

Decido.

O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes.

Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc.

III, do CC.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (54882471), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em consonância com a regra disposta no art. 90, §3.º, do CPC, segundo a qual se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, suspensa a exigibilidade em favor de eventual beneficiário da assistência judiciária.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Datada e assinada digitalmente.

Juiz de Direito
17/03/2025 15:01

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 15:16

Homologada a Transação
19/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:04

Processo Inspecionado
13/06/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:15

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:50

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:46

Decorrido prazo de ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:36

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2014

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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