02/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:01

Publicado Notificação em 18/03/2025.
25/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5004130-33.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: EVALCIR DILLEM TEDESCO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de “Recurso de Embargos de Declaração” oposto em face da sentença de id 42060930, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança ajuizada por Dacasa Financeira S/A., embargante, em face de Evalcir Dillem Tedesco, parte embargada.

Por meio dos embargos de declaração opostos ao id 42649139, a autora, ora embargante, sustenta que a aludida decisão padece de erro material.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, obscuridade, contradição ou erro material.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual seu cabimento fica adstrito à alegação específica dos mencionados vícios, quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e o modo de construção da decisão (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Dessa forma, estes não se prestam a revisar o comando judicial, ou, ainda, a modificar o entendimento do julgador.

No caso em comento, a embargante aponta erro material na sentença recorrida, na medida em que consta no dispositivo da sentença que a pretensão autoral foi parcialmente procedente.

Contudo, verifica-se que foram atendidos todos os pedidos constantes na inicial, tendo sido a parte requerida condenada ao montante indicado pelo autor na exordial.

Observe-se: De fato, verifica-se que a sentença padece de erro material, tendo em vista que, apesar do acolhimento completo dos pedidos, consta no seu dispositivo a procedência parcial da pretensão da autora.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, devendo o excerto seguinte constituir parte integrante da sentença, substituindo o parágrafo outrora mencionado: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para [...].” Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
14/03/2025 14:42

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 15:14

Processo Inspecionado
12/03/2025 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2024 17:27

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:36

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
25/04/2024 16:36

Processo Inspecionado
29/01/2024 14:27

Conclusos para despacho
20/10/2023 02:05

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:50

Processo Inspecionado
27/04/2023 17:31

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:21

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:19

Decorrido prazo de EVALCIR DILLEM TEDESCO em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 14:41

Juntada de Aviso de Recebimento
27/02/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 17:31

Expedição de carta postal - citação.
30/08/2022 19:56

Decisão proferida
18/08/2022 17:31

Conclusos para decisão
25/07/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 10:31

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2022 17:21

Decisão proferida
16/03/2022 15:40

Conclusos para decisão
15/03/2022 20:38

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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