01/04/2025 23:55

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 23:55

Transitado em Julgado em 27/02/2025 para BRUNA RODRIGUES GUSS - CPF: *49.***.*03-29 (REQUERENTE).
08/03/2025 01:16

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES GUSS em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 18:43

Publicado Sentença em 10/02/2025.
05/02/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008043-57.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA RODRIGUES GUSS REQUERIDO : MG NAUTICA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI - ES11336, PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA - ES30035 Advogado do(a) REQUERIDO : MARCIO HENRIQUE LEMES REGES - MG82201 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, com amparo no art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.

Relata o Postulante, em suma, ter adquirido duas embarcações fabricadas pela parte Ré pelo valor individual de R$2.800,00.

Após receber os produtos e colocá-los sobre a água, notou infiltrações nos barcos.

Chegou a enviar as embarcações para reparo, porém, retornaram com os mesmos problemas.

Almeja o desfazimento do negócio; a restituição dos valores pagos, incluindo os fretes; e a condenação da parte Fornecedora ao pagamento de danos morais.

Pois bem.

Analisando a prova coligida, em especial, as gravações id’s 47148989, 47148994, 47148996, 47150561 e 47150578, enxerga-se indícios de que uma (ou duas) embarcação/embarcações enfrentaram problemas de infiltração de água no seu interior.

Porém, não é possível assegurar que o(s) barco(s) filmado(s) pertence(m) à parte Autora e que necessariamente foi/foram adquirido(s) da parte Requerida. É lícito convir que as provas acostadas aos autos não permitem atestar com segurança a origem do problema, ou seja, se é intrínseco à fase de produção ou se decorreu de eventual acidente durante a navegação.

Para elucidar tal fato, mormente em prol da parte Autora, seria imprescindível a concretização de prova pericial, incompatível com o rito angusto dos Juizados.

Somente com a análise técnica das embarcações seria possível infirmar as conclusões emanadas do próprio Postulante.

Trata-se, porém, de esforço probatório sujeito a tramitação complexa, que não se ajusta ao modelo simplificado do art. 35 da LJEC.

Além disso, um fato chama a atenção deste Juízo.

Em audiência, a parte Autora declara ter alienado os barcos, possivelmente no curso do processo, já que um dos pedidos iniciais foi de desfazimento do negócio.

Certo é que, segundo o Código de Processo Civil, a citação válida torna litigiosa a coisa (art. 240, CPC).

Por conseguinte, não poderia a parte Autora ter vendido as embarcações sem a autorização judicial, especialmente porque a sub-rogação acaba restringindo (quiçá inviabilizando) a produção de prova pericial a pedido da parte Fabricante, em flagrante violação ao princípio da ampla defesa.

E pior: se a pretensão de desfazimento do negócio fosse acolhida, caberia à parte Autora devolver as embarcações à parte Ré, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa.

Com isso, a fim de que as partes, em especial, a Ré, possam exercer em sua totalidade as suas prerrogativas em relação à prova, desde que localizadas as embarcações, é imperativo que a demanda seja aforada perante uma vara cível comum, onde poderão os litigantes pugnar e concretizar perícia formal, por profissional habilitado e isento, verificando-se, dessarte, a origem e a responsabilidade pelo vício do produto.

Nesta senda, contudo, tal perquirição é impossível.

Por tal razão concluo, à luz do Enunciado FONAJE nº 54, ser inadequado o rito dos Juizados Especiais Cíveis, o que deve resultar na extinção do processo, sem exame do mérito, com âncoras no art. 51, II, da Lei nº 9099/95.

Isso sem prejuízo de sua renovação posterior, durante o prazo prescricional, com a apresentação das provas faltantes.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, c/c art. 35, a contrario sensu, ambos da Lei nº 9099/95, c/c art. 485, VI, do CPC.

Não há incidência de custas e de honorários em primeiro grau de jurisdição.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018.

A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual.

A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
04/02/2025 12:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 16:20, Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
04/02/2025 12:00

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 17:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:21

Audiência Una realizada para 01/10/2024 13:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
02/10/2024 10:38

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/10/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:24

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/02/2025 16:20 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
01/10/2024 12:07

Juntada de Petição de réplica
30/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 14:41

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 01/08/2024.
01/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:05

Expedição de intimação - diário.
30/07/2024 15:04

Expedição de carta postal - citação.
30/07/2024 09:11

Proferida Decisão Saneadora
22/07/2024 19:33

Conclusos para decisão
22/07/2024 19:32

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:05

Audiência Una designada para 01/10/2024 13:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
22/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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