11/06/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 13:59

Juntada de Certidão - julgamento
20/05/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 18:22

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2025 16:24

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
24/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003541-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WALLISON DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: HELEN BELMIRO PASSOS DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Wallison dos Santos Silva contra a decisão de id. 56306288, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz nos autos da ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, proposta por Allyson Belmiro dos Santos e Anthony Belmiro dos Santos, representados pela genitora Helen Belmiro Passos, na qual foi fixada a obrigação alimentar provisória em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, além da divisão das despesas extraordinárias dos menores na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor.

Nas razões recursais de id. 12564137, o agravante sustenta, em síntese, que: (a) a decisão agravada extrapolou os limites do pedido inicial, que previa a fixação dos alimentos provisórios em 35,5% (trinta e cinco e meio por cento) do salário-mínimo; (b) sua atual condição financeira não lhe permite cumprir com a obrigação nos moldes estabelecidos, considerando que deixou de ter vínculo empregatício formal e atualmente exerce a atividade de pescador, com renda instável; (c) além dos filhos do relacionamento anterior, arca com o sustento da companheira e dos filhos dela; e (d) a decisão recorrida afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo os alimentos serem fixados dentro do limite do pedido formulado na inicial. É o relatório.

Decido.

A eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil).

No caso concreto, a decisão impugnada baseou-se no dever incondicional dos pais de prover o sustento dos filhos menores, conforme estabelecido nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, que preveem a fixação de alimentos à luz do binômio necessidade-possibilidade.

As necessidades dos menores são presumidas, e o agravante, na qualidade de genitor, deve contribuir para sua manutenção, ainda que não tenha vínculo empregatício formal.

Ocorre que, conforme argumentado pelo agravante, a decisão impugnada ultrapassou o pedido formulado na petição inicial, que requereu expressamente a fixação dos alimentos provisórios no percentual de 35,5% (trinta e cinco e meio por cento) do salário-mínimo.

Nesse viés, ao fixar os alimentos em percentual superior ao pedido, a decisão recorrida contrariou o princípio da adstrição.

Assim, sem desconsiderar a necessidade dos menores e a adequada fundamentação da decisão agravada, entendo que a fixação dos alimentos provisórios deve ser ajustada ao limite do pedido inicial.

Diante do exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo para limitar os alimentos provisórios em 35,5% (trinta e cinco e meio por cento) do salário-mínimo vigente, mantendo a divisão das despesas extraordinárias conforme fixado na decisão recorrida.

Intime-se o agravante.

Intimem-se os agravados para ciência da decisão e apresentação de contrarrazões.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para regular intervenção (art. 178, II do CPC).

Comunique-se o Juízo de origem.

Vitória-ES, 14 de março de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
17/03/2025 15:18

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 16:37

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 16:37

Concedida em parte a Medida Liminar
11/03/2025 18:31

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
11/03/2025 18:31

Recebidos os autos
11/03/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:52

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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