21/05/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:17

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para CERQUEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-38 (EXECUTADO).
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em 19/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CERQUEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:43

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
25/03/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0002149-58.2014.8.08.0008 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV.

E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] EXECUTADO: CERQUEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME SENTENÇA Vistos em inspeção.

Cuidam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAlS RENOVAVEIS - IBAMA em face de CERQUEIRA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

O despacho ordenando a citação (fl. 15).

Citação da parte executada em 17/07/2012 (fl. 46).

Após regular tramitação do feito, o processo foi suspenso na forma do art. 40 da LEF (fl. 49).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

O C.

STF julgou recentemente o Tema nº 390, de repercussão geral, e fixou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal.

Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos" (STF, RE 636.562/SC, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 22/02/23).

No presente caso, verifica-se que a decisão que suspendeu o processo ocorreu em 31/07/2013 (fl. 49), e até a presente data não houve nenhum ato frutífero.

Por conseguinte, passados mais de 10 anos (1 ano do prazo de suspensão, mais 9 anos do prazo prescricional), sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente.

Vale ressaltar que o mero pedido constrição/consulta aos sistemas disponíveis ao Judiciário, não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Ficam levantadas eventuais constrições sobre bens e valores lançadas nos autos.

Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
14/03/2025 15:16

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:30

Processo Inspecionado
24/01/2025 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 16:24

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em 15/08/2024 23:59.
15/07/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2024 16:05

Processo Inspecionado
30/06/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:50

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:43

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:39

Juntada de Petição de pedido de providências
15/07/2023 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 12:09

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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