17/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:40

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ELIANE ALVARENGA DE FREITAS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:07

Publicado Decisão em 19/03/2025.
27/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5006933-23.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMEAdvogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 REQUERIDO: ELIANE ALVARENGA DE FREITASAdvogado do(a) REQUERIDO: WELLINGTON DE OLIVEIRA - ES14232 D E C I S Ã O Vistos em inspeção Deferida a ordem de indisponibilidade de ativos junto ao sistema SISBAJUD, de forma reiterada, manifestou-se a parte executada, antes mesmo de encerrada a ordem de bloqueio programada, como se constata em Id. 64087094.

Na oportunidade, pugna a executada pelo cancelamento da indisponibilidade e imediato desbloqueio de suas conta do Banco Banestes, onde a executada percebe o seu salário e fora constrito o valor de R$8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Do extrato bancário colacionado pela executada em Id. 64087096, nota-se que a executada possuída saldo em conta no valor de R$ 5,05, quando foram depositados seus vencimentos, à monta de R$189,61 (cento e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos).

E, constatando-se em seguida o dispêndio do valor do saldo anterior, é possível identificar que o valor remanescente em conta, de fato, equivale ao salário percebido pela executada, o que impõe a liberação da quantia de R$8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos), em razão do caráter de impenhorabilidade de que goza, a teor do que dispõe o Art. 833, IV, do CPC.

Contudo, muito embora se reconheça que o específico valor possui natureza de saldo de salário, a proteção conferida ao montante não afeta de impenhorabilidade todas as demais quantias da conta, devendo a parte executada demonstrar que demais valores eventualmente constritos correspondem à verba que resguarda o Art. 833, do CPC, sobretudo no caso dos autos.

Na verdade, com exceção da conta-salário -aquela destinada exclusivamente à percepção dos vencimentos do empregado- não se declara a impenhorabilidade de contas bancárias integralmente, mas dos valores nela depositados, apenas quando comprovado que as quantias ali creditadas possuem a proteção legal do Art. 833, do CPC.

No caso dos autos, a conta em que a executada percebe seus vencimentos tem natureza de conta corrente, sendo livre a sua movimentação, o que possibilita, inclusive, o recebimento de créditos provenientes de outras fontes, não especificadas, como se verifica no extrato colacionado.

Assim sendo, ACOLHO a impugnação à quantia penhorada e DETERMINO o desbloqueio da verba constrita, à monta de R$8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos), todavia, INDEFIRO o pleito relativo ao cancelamento da ordem de indisponibilidade na conta.

INTIMEM-SE as partes da presente Decisão.

Após, conclusos os autos para juntada dos demais resultados do sistema SISBAJUD.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
17/03/2025 15:37

Expedição de Intimação Diário.
28/02/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:07

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
14/02/2025 19:34

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:30

Processo Inspecionado
04/02/2025 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 02:03

Decorrido prazo de ELIANE ALVARENGA DE FREITAS em 27/05/2024 23:59.
25/03/2024 16:09

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:19

Processo Inspecionado
06/12/2023 16:20

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:19

Transitado em Julgado em 19/09/2023 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (REQUERENTE) e ELIANE ALVARENGA DE FREITAS - CPF: *91.***.*77-04 (REQUERIDO).
20/09/2023 01:40

Decorrido prazo de ELIANE ALVARENGA DE FREITAS em 19/09/2023 23:59.
08/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/09/2023 23:59.
15/08/2023 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 15:12

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
12/05/2023 15:34

Conclusos para julgamento
31/01/2023 13:51

Decorrido prazo de ELIANE ALVARENGA DE FREITAS em 30/01/2023 23:59.
16/01/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 18:15

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2022 14:32

Decisão proferida
09/09/2022 14:30

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:28

Desentranhado o documento
09/09/2022 14:28

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 12:27

Conclusos para despacho
30/08/2022 18:18

Expedição de Certidão.
03/06/2022 01:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/06/2022 23:59.
24/05/2022 18:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/05/2022 14:36

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2022 14:34

Expedição de Certidão.
04/03/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 18:05

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 18:50

Expedição de Mandado - citação.
18/08/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:31

Conclusos para despacho
23/07/2021 19:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 10:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
22/07/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 16:35

Conclusos para despacho
07/07/2021 16:34

Expedição de Certidão.
02/07/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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