12/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de DELMA FRANCISCO DO ROSARIO BARBOSA em 04/04/2025 23:59.
15/03/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
15/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5012365-28.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DELMA FRANCISCO DO ROSARIO BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TIAGO CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: RUI DE VASCONCELLOS PINTO - ES16163 SENTENÇA Vistos etc., 1.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA” ajuizada por DELMA FRANCISCA DO ROSÁRIO BARBOSA, já qualificada, em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, bem como do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e TIAGO CARDOSO, já qualificado.

Narra a PETIÇÃO INICIAL (ID: 14519716) que a requerente é mãe socioafetiva de Tiago Cardoso que é portador da doença do “CID 10 F 20.8 - Esquizofrenia, transtorno bipolar, pensamento delirante, bem como, de Diabetes Meilitus”, motivo pelo qual vive, desde o seu nascimento, totalmente dependente da requerente.

Relata, ainda, que o requerido não aceita e nem possui discernimento para realizar o tratamento de suas doenças, não se submete às consultas médicas e não faz uso dos medicamentos recomendados, além de que possui comportamento violento, com casos de tentativas de homicídios. À vista da situação retratada, a requerente buscou diversas vezes por um tratamento na Secretaria Estadual de Saúde, bem como em unidades hospitalares, requerendo a internação compulsória.

No entanto, não obteve êxito em seus pedidos relativos ao tratamento, sendo-lhe negado verbalmente em todos os casos o internamento.

Assim, requer que o Estado do Espírito Santo e Município de Vila Velha/ES proceda com o tratamento de TIAGO CARDOSO.

Proferi DECISÃO (ID: 17523099), que concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a seu turno, apresentou CONTESTAÇÃO (ID: 14519726, fl. 03), requerendo: (a) a improcedência da postulação inicial pela ausência do preenchimento dos requisitos do conjunto normativo do artigo 6°, da Lei n° 10.216/2001, e do artigo 3° da Lei estadual 10.987/2019 e do artigo 31 da Resolução CFM n° 2.057/2013; (b) a não condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em função do princípio da causalidade.

Devidamente citado, o réu, MUNICÍPIO DE VILA VELHA, apresentou CONTESTAÇÃO (ID: 19086666), arguindo: (a) preliminarmente: ausência de interesse processual, devido à falta de comprovação da negativa do poder público; (b) ausência de urgência para estar em juízo; (c) que seja julgada improcedente a presente ação, condenando a autora na sucumbência e custas processuais ressalvada as hipóteses legais.

Foi proferido DESPACHO (ID: 53454048) na data de 25/10/2024, intimando a parte autora para informar se persiste o interesse processual, visto que a ação foi ajuizada há 5 (cinco anos), e, em caso positivo, para manifestar-se acerca da negativa do Poder Público em oferecer o tratamento médico.

No entanto, verifico que transcorreu o prazo estabelecido, na data de 02/12/2024, e a parte, intimada acerca do referido despacho, não se manifestou. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatoriado, a requerente requer que o Estado do Espírito Santo e Município de Vila Velha/ES proceda com o tratamento de TIAGO CARDOSO.

Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nesse toar, a verificação do interesse de agir ocorre segundo a averiguação da presença do binômio formado pelo interesse-adequação (adequação da via processual eleita pelo autor), e do interesse-necessidade (necessidade de tutela jurisdicional).

O interesse-necessidade, segundo o ensinamento de Alexandre Freitas Câmara, está presente “quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo” (Câmara, Alexandre F.

O Novo Processo Civil Brasileiro.

Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição).

Grupo GEN, 2021).

Analisados os autos, noto que a parte foi intimada, por meio do despacho em ID: 53454048, a se manifestar acerca de seu interesse processual na presente ação, ajuizada há 5 (cinco) anos, bem como para manifestar-se acerca da negativa do Poder Público em oferecer o tratamento médico.

Todavia, observo que a requerente, tendo sido devidamente intimada, não se manifestou dentro do prazo existente que decorreu na data de 02 de dezembro de 2024, às 23:59.

Destaco, ainda, que até o presente momento não houve nenhuma manifestação da parte autora. À vista disso, não há dúvidas da inércia da requerente, que perdura por aproximadamente 2 (dois) meses sem se apresentar nos autos, dando azo à extinção do feito na forma do art. 485, III do CPC.

Cito a jurisprudência em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1.

O processo será extinto, sem resolução do mérito, se o autor não promover os atos e diligências de sua competência por mais de trinta dias.

Nessa hipótese, a extinção do processo está condicionada à intimação pessoal da parte para suprir a falta em cinco dias e, ainda, a requerimento do réu, caso tenha sido oferecida a contestação (CPC, art. 485, III, §§ 1º e 6º). 2.

Hipótese em que, mesmo após a intimação de seus patronos e de sua intimação pessoal, o recorrente se manteve inerte, deixando de promover os atos e diligências que lhe competiam, dando causa à extinção do processo sem resolução de mérito. 3.

A ausência de citação do réu torna dispensável o seu requerimento para a extinção do processo por abandono da causa, afastando a aplicação do art. 485, § 6º do CPC e da Súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça. (TJES, Classe: Apelação Cível, 012160194945, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 20/03/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III do CPC. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III do CPC.

CONDENO a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Estado do Espírito Santo, bem como do Município de Vila Velha e de Tiago Cardoso no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Incide atualização monetária pela taxa Selic.

SUSPENDO tal cominação, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC.

Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), façam-se conclusos (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, nada existindo, ARQUIVEM-SE, com as devidas cautelas.

Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [36]
12/03/2025 17:43

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/01/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 22:31

Processo Inspecionado
06/12/2024 22:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 22:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/12/2024 00:13

Decorrido prazo de DELMA FRANCISCO DO ROSARIO BARBOSA em 02/12/2024 23:59.
25/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:23

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:10

Desentranhado o documento
16/10/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2024 16:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/10/2024 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:00

Suscitado Conflito de Competência
29/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:40

Decorrido prazo de RUI DE VASCONCELLOS PINTO em 27/02/2024 23:59.
29/01/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:54

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:52

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:33

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:33

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2023 14:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/06/2023 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 12/06/2023 23:59.
29/05/2023 20:36

Decorrido prazo de DELMA FRANCISCO DO ROSARIO BARBOSA em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:32

Decorrido prazo de DELMA FRANCISCO DO ROSARIO BARBOSA em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:12

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 16:45

Declarada incompetência
12/01/2023 16:57

Conclusos para despacho
23/12/2022 03:18

Decorrido prazo de DELMA FRANCISCO DO ROSARIO BARBOSA em 07/12/2022 23:59.
03/11/2022 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
03/11/2022 14:10

Expedição de Certidão.
01/11/2022 18:31

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 22:59

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/10/2022 23:59.
10/10/2022 18:52

Decorrido prazo de DELMA FRANCISCO DO ROSARIO BARBOSA em 06/10/2022 23:59.
09/09/2022 16:29

Expedição de citação eletrônica.
09/09/2022 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2022 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
08/09/2022 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela a DELMA FRANCISCO DO ROSARIO BARBOSA - CPF: *62.***.*80-78 (REQUERENTE)
31/08/2022 16:07

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:02

Desentranhado o documento
31/08/2022 16:02

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 16:02

Desentranhado o documento
31/08/2022 16:02

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 13:30

Expedição de citação eletrônica.
31/08/2022 13:30

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2022 16:05

Conclusos para despacho
25/05/2022 15:56

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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