29/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 27/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
23/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000191-57.2020.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELAINE GONCALVES SOBREIRA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Elaine Gonçalves Sobreira (ID 49923736) em face da sentença proferida em 30/08/2024 (ID 49754098), que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

A embargante sustenta a existência de omissões e contradições na sentença, especialmente quanto: (i) à comprovação da compra do produto (ID 3970901), (ii) ao reparo realizado pela embargada somente após o ajuizamento da ação (ID 4199318), (iii) ao descumprimento da determinação judicial para apresentação dos áudios das solicitações de reparo (ID 5304052), e (iv) à existência de decisão anterior do mesmo juízo em caso idêntico, reconhecendo a responsabilidade da ré e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais (ID 18342296).

A Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA apresentou contrarrazões (ID 4372583), sustentando a inexistência de omissão ou contradição e pugnando pela manutenção da sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso dos autos, verifico omissão e contradição na sentença quanto às provas disponíveis: Prova da aquisição do produto: A sentença fundamentou a improcedência do pedido sob o argumento de que a autora não comprovou a compra do aparelho.

No entanto, o documento ID 3970901 comprova a aquisição, o que configura omissão na análise probatória.

Reparo realizado após o ajuizamento da ação: A embargante demonstrou (ID 4199318) que o conserto do aparelho foi efetuado pela requerida somente após a propositura da demanda, o que reforça a tese de recusa inicial no atendimento ao consumidor.

Tal fato não foi considerado na sentença, caracterizando contradição com a realidade fática dos autos.

Descumprimento da determinação judicial: A sentença ID 5304052 determinou que a Samsung apresentasse os áudios das solicitações de reparo, os quais poderiam comprovar a recusa inicial da empresa em prestar a assistência técnica.

A requerida permaneceu inerte, configurando descumprimento de ordem judicial e violação ao dever de colaboração processual.

Contradição com decisão anterior do mesmo juízo: A embargante juntou aos autos (ID 18342296) decisão em caso idêntico, na qual a mesma ré foi condenada ao pagamento de danos morais.

A ausência de uniformidade na jurisprudência interna do juízo reforça a necessidade de revisão da sentença para evitar decisões conflitantes.

Diante desses elementos, verifica-se que as omissões e contradições identificadas influenciam diretamente o mérito da decisão, sendo necessário atribuir efeitos infringentes aos embargos, para reformar o julgamento e adequá-lo às provas dos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: Reconheço a responsabilidade da requerida pelo vício no produto e condeno a Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Mantenho o indeferimento do pedido de restituição do valor pago pelo aparelho, tendo em vista que o reparo foi realizado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEGRE/ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito .

ALEGRE-ES, 28 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/03/2025 17:58

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:16

Embargos de Declaração Acolhidos
23/01/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/10/2024 05:16

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 02/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:07

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 03/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:35

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:23

Julgado improcedente o pedido de ELAINE GONCALVES SOBREIRA - CPF: *31.***.*64-96 (REQUERENTE).
08/01/2024 15:57

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:54

Juntada de Aviso de Recebimento
01/09/2023 16:53

Expedição de Ofício.
24/08/2023 01:56

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 23/08/2023 23:59.
31/07/2023 12:59

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:09

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 17:15

Conclusos para decisão
18/01/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 12:48

Expedição de intimação eletrônica.
05/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:31

Conclusos para decisão
17/07/2021 06:46

Decorrido prazo de ELAINE GONCALVES SOBREIRA em 25/02/2021 23:59.
17/07/2021 06:46

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 25/02/2021 23:59.
04/06/2021 00:50

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2021.
04/06/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
02/03/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 15:54

Expedição de intimação - diário.
29/11/2020 20:49

Embargos de Declaração Acolhidos
08/10/2020 15:06

Conclusos para decisão
09/08/2020 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2020 00:26

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 31/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 00:27

Publicado Intimação - Diário em 24/07/2020.
23/07/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 17:41

Expedição de intimação - diário.
20/07/2020 16:33

Expedição de Certidão.
17/07/2020 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2020 20:09

Julgado improcedente o pedido de ELAINE GONCALVES SOBREIRA - CPF: *31.***.*64-96 (REQUERENTE).
26/06/2020 14:15

Conclusos para decisão
24/06/2020 16:36

Expedição de Certidão.
22/06/2020 15:49

Juntada de Petição de réplica
20/06/2020 01:01

Decorrido prazo de ELAINE GONCALVES SOBREIRA em 19/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 00:13

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2020.
09/06/2020 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 15:01

Expedição de intimação - diário.
08/06/2020 14:57

Expedição de Certidão.
08/06/2020 14:53

Juntada de Petição de contestação
22/05/2020 01:50

Decorrido prazo de ELAINE GONCALVES SOBREIRA em 21/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 00:18

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2020.
13/05/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 17:08

Expedição de carta postal - citação.
12/05/2020 17:08

Expedição de intimação - diário.
12/05/2020 17:08

Expedição de carta postal - citação.
09/05/2020 08:10

Não Concedida a Antecipação de tutela a ELAINE GONCALVES SOBREIRA - CPF: *31.***.*64-96 (REQUERENTE)
05/05/2020 00:17

Conclusos para decisão
05/05/2020 00:17

Expedição de Certidão.
04/05/2020 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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