26/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 14:00, Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
25/06/2025 14:11

Expedição de Termo de Audiência.
08/05/2025 13:53

Juntada de
08/05/2025 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 14:00, Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
08/05/2025 13:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 13:30, Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
08/05/2025 13:49

Expedição de Termo de Audiência.
08/05/2025 10:27

Juntada de Petição de carta de preposição
05/05/2025 23:22

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 20:38

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:39

Juntada de
26/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA GOMES LOURENCO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:26

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
25/03/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
19/03/2025 01:34

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
19/03/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 Número do Processo: 5000583-46.2025.8.08.0026 REQUERENTE: MARIA DA PENHA GOMES LOURENCO Advogado do(a) REQUERENTE: AGISSE MELCHIADES DE SOUZA FILHO - ES2789 Nome: BANCO MASTER S/A Endereço: Rua Elvira Ferraz, n° 440, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.545-006 DECISÃO/CARTA URGENTE CITE(M)/INTIME(M) O(A/S) RÉU(S) acima relacionado(a/s) do ato judicial: Em síntese, MARIA DA PENHA GOMES LOURENCO almeja a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício previdenciário, promovidos pelo BANCO MASTER S/A.

Para tanto, contesta a existência/validade do contrato, eis que não firmou qualquer negócio jurídico com a demandada.

Pois bem.

A concessão da medida pretendida é efetuada com alicerce nas provas até então apresentadas.

O conceito de prova não exauriente é correlato ao de cognição sumária ou superficial.

Nestas hipóteses o Juiz tem uma forte impressão e não certeza absoluta - como ocorre na cognição exauriente - de que assiste razão à autora.

Perfolheando os autos, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida pretendida, sendo certo que a probabilidade do direito reflete-se nas provas acostadas e nas assertivas autorais, ao passo que o risco da demora constitui o risco da ineficácia do provimento final pretendido.

Também não há o perigo de irreversibilidade dos fatos, uma vez que provisório e revogável o provimento e, ainda, passível de indenização por suas consequências.

Ante o exposto: 1.

DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o requerido cesse, IMEDIATAMENTE, os descontos promovidos sob o benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato n.° 801400962, atualmente no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incorrer em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada cobrança promovida, limitando-se o valor ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.

Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova. 3.

Designe-se audiência de conciliação, a qual será realizada na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ.

PÚBLICA, situada no FÓRUM DES.

FREITAS BARBOSA RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000 (Telefone 28 3529-7643 e Email: [email protected]).

ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por meio do ambiente virtual, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Na opção pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 10 (dez) minuto de antecedência e, caso haja problema no acesso ou demora de 10 minutos para ser admitida na sala virtual, deverá entrar em contato, imediatamente, pelos telefones (28) 3529-7600 ou (28) 3529-7607. 3- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9o, § 4o da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2o da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9o, Lei 9099/95). 11- Também haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado para, na audiência de instrução e julgamento, formular perguntas em caso de oitiva de testemunha e/ou depoimento pessoal. 12- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022416380524700000056738419 PROCURAÇÃO MARIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25022416380561700000056738422 DECLARAÇÃO MARIA Documento de comprovação 25022416380590300000056738424 documentos pessoais maria Documento de Identificação 25022416380647200000056738427 COMP.

RES.

MARIA Documento de comprovação 25022416380678400000056738430 EXTRATO INSS MARIA Documento de comprovação 25022416380702100000056738438 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022417225768500000056745953 ANEXO(S): Certidão com a data da audiência e link da plataforma digital.

Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]
14/03/2025 15:41

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 15:40

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 15:36

Expedição de Carta Postal - Citação.
14/03/2025 12:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 13:30, Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
14/03/2025 12:50

Juntada de
27/02/2025 11:29

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 17:23

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

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