18/06/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 17:35

Julgado procedente o pedido de ADRIANA PEIXOTO - CPF: *05.***.*73-40 (VÍTIMA).
17/06/2025 17:18

Conclusos para decisão
15/03/2025 00:27

Publicado Edital - Intimação em 13/03/2025.
15/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO 30 (TRINTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002256-30.2024.8.08.0048 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERENTE: ADRIANA PEIXOTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: FILHA DE JUVENIL PEIXOTO E DE MARIA COLOTIDES DE PAULA PEIXOTO, NASCIDA EM 13/07/1982 MM.

Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERENTE ADRIANA PEIXOTO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de requerimento de medidas protetivas no Auto de prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de NATAL DE JESUS, por imputação de prática do crime tipificado no Art. 129, §13º e art. 140, ambos do CPB, n/f da Lei 11.340/06.

Quanto às medidas protetivas requeridas neste feito defiro parcialmente o pedido, aplicando-se em favor da vítima ADRIANA PEIXOTO: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) proibição de determinadas condutas, entre as quais: b.1) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 metros entre estes e o agressor; b.2) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b.3) frequentação de locais onde a vítima estiver, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; b.4) proibição de realizar qualquer tipo de postagem em rede social envolvendo direta ou indiretamente a vítima.

Na presente data o autuado foi cientificado e intimado das medidas protetivas deferidas.

Oficie-se para que a vítima seja incluída em programa de visita tranquilizadora, tendo em vista seu expresso desejo, neste sentido, em seu depoimento pessoal na esfera policial.

DETERMINO a remessa das medidas protetivas ao Juízo do domicílio da vítima, nos termos do julgamento nº 190.666/MG, do c.

STJ.

Diligencie-se.

Viana/ES, 30 de setembro de 2024.

RAQUEL DE ALMEIDA VALINHO Juíza de Direito Na data da assinatura digital
11/03/2025 16:53

Expedição de Edital - Intimação.
12/12/2024 00:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 00:40

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:27

Expedição de Mandado - intimação.
14/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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