TJES - 0002106-66.2015.8.08.0015
1ª instância - 1ª Vara - Conceicao da Barra
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 00:04
Decorrido prazo de JOSE VENANCIO POLIDO TARGA em 08/04/2025 23:59.
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29/03/2025 00:02
Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
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29/03/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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17/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0002106-66.2015.8.08.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA EXECUTADO: JOSE VENANCIO POLIDO TARGA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA BRITES VIEIRA - ES8802 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Conceição da Barra, em face de JOSE VENANCIO POLIDO TARGA, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial.
Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora.
Todavia, sem qualquer êxito. É o sucinto relatório.
Decido.
Como relatado, o Município de Conceição da Barra ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min.
Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução n.º 30/2024 nos autos do processo eletrônico n.º 000732-68.2024.2.00.0000, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.
Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.
O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.
Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.
A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".
Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.
Plenário, 19.12.2023.” A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada.
Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc.
VI do art. 485 do CPC.
Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019).
Oportunamente, arquivem-se.
CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) de Direito -
14/03/2025 15:42
Expedição de Intimação eletrônica.
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14/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 17:19
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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19/11/2024 13:37
Conclusos para despacho
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19/11/2024 13:36
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 02:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA em 01/08/2024 23:59.
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26/07/2024 03:34
Decorrido prazo de JOSE VENANCIO POLIDO TARGA em 25/07/2024 23:59.
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08/07/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 14:02
Expedição de Certidão.
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28/03/2024 20:10
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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28/03/2024 20:10
Processo Inspecionado
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29/05/2023 11:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA em 25/04/2023 23:59.
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29/05/2023 11:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA em 25/04/2023 23:59.
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29/05/2023 11:48
Decorrido prazo de JOSE VENANCIO POLIDO TARGA em 25/04/2023 23:59.
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29/05/2023 11:48
Decorrido prazo de JOSE VENANCIO POLIDO TARGA em 25/04/2023 23:59.
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10/04/2023 16:32
Conclusos para despacho
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04/04/2023 17:17
Expedição de intimação eletrônica.
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23/01/2023 16:08
Juntada de Certidão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2015
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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