TJES - 0015012-95.2014.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0015012-95.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGUINALDO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON RIBEIRO DA SILVA - ES13950, VICTOR SANTOS CALDEIRA - ES14562 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por AGUINALDO PEREIRA em face do DETRAN/ES.

Aduz o requerente, em síntese, que adquiriu veículo marca Renault Clio Placa JPK 0225, ano 2002, cor vermelha, financiado junto ao Bradesco.

Relata que no dia 26.08.2013 o veículo foi recolhido em razão de atraso no pagamento de impostos, ficando no pátio da CENTRAL PARK REMOÇÃO e GUARDA DE VEÍCULOS LTDA.

Assevera que assim que tomou conhecimento da apreensão do veículo, dirigiu-se ao pátio referenciado no intuito de retirá-lo e regularizar a situação fiscal do mesmo.

Todavia, foi surpreendido com a informação de que o veículo já havia sido retirado, por procuração supostamente assinada pelo autor e conferida à pessoa de nome Flavio de Lima Santos.

Narra que em nenhum momento passou qualquer procuração a terceiros para efetuar a retirada do veículo, esclarecendo que as cópias dos documentos apresentados junto ao pátio evidenciam a divergência com os seus documentos.

Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de liminar a fim de que seja determinado o registro do aviso de furto do veículo, bem como a suspensão dos lançamentos de débitos fiscais ou penalidades administrativas em nome do requerente desde o dia 26.08.2013, data do recolhimento ao pátio referenciado.

Inicial acompanhada de documentos às fls. 03/38.

Proferida decisão às fls. 40/41, deferindo o pedido liminar.

Manifestação apresentada pelo DETRAN/ES às fls. 43/44, pugnando pela expedição de ofício à Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos para inserir a informação de furto do veículo.

Contestação apresentada pelo DETRAN/ES às fls. 47/58.

Réplica às fls. 61/64.

Despacho à fl. 66, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas.

Manifestação apresentada pelo DETRAN/ES à fl. 67, informando que não pretende produzir outras provas.

Manifestação apresentada pelo requerente às fls. 69/70, requerendo: i) a intimação do DETRAN/ES para juntar aos autos documentos relativos à apreensão, encaminhamento, guarda e retirada do veículo à época dos fatos, inclusive cópia de eventuais processos administrativos instaurados pelo requerente para apuração do referido furto; ii) a produção de prova pericial grafotécnica; iii) prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.

Proferida decisão saneadora às fls. 72/73, apreciando as preliminares, reconhecendo a necessidade de inclusão do Estado do Espírito Santo (em razão do pedido de baixa dos débitos referentes a IPVA) e da CENTRAL PARK REMOÇÃO e GUARDA DE VEÍCULOS LTDA (responsável pela guarda do veículo) no polo passivo da demanda.

Emenda à inicial apresentada às fls. 77/78, requerendo a inclusão do Estado e da CENTRALPARK no polo passivo.

Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo às fls. 81/86.

Despacho proferido à fl. 106, reconhecendo que a inserção da empresa CENTRALPARK REMOÇÃO e GUARDA DE VEÍCULOS LTDA, no polo passivo foi prejudicada, visto que a empresa encontra-se no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo como extinta.

Determinou-se ainda, a intimação das partes acerca das provas a produzirem.

Manifestação do Detran à fl. 107, informando que não possui provas a produzir.

Manifestação do Requerente à fl. 112, pleiteando a prova pericial grafotécnica.

Decisão proferida as fls. 116 e verso, determinando: a) expedição de ofício à Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos, para inserir a informação de furto do veículo Renault Clio Placa JPK 0225, ano 2002, cor vermelha; b) intimação do DETRAN/ES para juntar aos autos documentos relativos à apreensão, encaminhamento, guarda e retirada do veículo à época dos fatos, inclusive cópia de eventuais processos administrativos instaurados pelo requerente para apuração do referido furto.

Processo digitalizado e virtualizado no ID 24753917.

Manifestação do Estado no ID 39087045.

Manifestação do Requerente no ID 56448398, onde reitera a prova pericial, sob a alegação de provar que a assinatura posta na procuração e nos documentos de liberação do veículo do pátio do DETRAN não são do Autor.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. É importante observar que o CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa.

Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual, tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC.

Por esse motivo, entende-se que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição).

Analisando de forma minuciosa os autos, entendo prudente fixar os pontos controvertidos, analisar a distribuição do ônus da prova, bem como apreciar a prova pericial pleiteada pelo autor.

I – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.

A controvérsia a ser dirimida na presente demanda reside nas seguintes questões fáticas e jurídicas: a) Se o autor, AGUINALDO PEREIRA, outorgou ou não procuração à pessoa de nome Flávio de Lima Santos, permitindo a retirada do veículo Renault Clio, Placa JPK 0225, do pátio da CENTRALPARK; b) Se a assinatura constante na procuração e nos documentos de liberação do referido veículo corresponde à caligrafia do autor ou se se trata de falsificação documental; c) Se é devida a responsabilização do DETRAN/ES e/ou do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO por eventual falha na guarda e na liberação irregular do veículo, com consequente dever de indenizar e de anular lançamentos administrativos decorrentes da guarda indevida do bem.

II – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Aplicando-se a regra geral, caberá ao autor comprovar a falsidade da assinatura aposta nos documentos de retirada do veículo, o que poderá ser aferido por meio de prova pericial grafotécnica.

Por sua vez, caberá ao DETRAN/ES e ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qualidade de corresponsáveis pela custódia e administração do sistema de apreensão e liberação de veículos, demonstrarem a regularidade dos procedimentos administrativos adotados, inclusive quanto à conferência dos documentos e identificação do suposto procurador.

III - DA PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA.

Considerando os pontos controvertidos, bem como o pedido expresso do autor, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, com o objetivo de verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura constante na procuração e documentos utilizados para a retirada do veículo.

A prova pericial grafotécnica é, no presente caso, essencial à formação do convencimento judicial, dada a natureza eminentemente técnica da matéria, que demanda conhecimento especializado para a análise de documentos manuscritos.

A perícia deverá: Confrontar a assinatura constante na procuração e nos documentos de liberação do veículo com documentos autênticos firmados pelo autor; Realizar a análise técnica conforme os padrões grafoscópicos reconhecidos; Apresentar laudo minucioso, com fundamentação detalhada e clara.

Oficie-se a Superintendência de Polícia Técnico-científica — SPTC, situada a Av.

Nossa Senhora da Penha, 2290, Santa Luiza, Vitória-ES CEP 29045-402, Tel.: (27) 3315-9154/(27) 3315-8575, para indicar perito para realização de exame grafotécnico, devendo ser intimado por seu Representante Legal, no prazo de 10 (dez) dias, visto que o Autor encontra-se amparado pelo benefício da AJG.

Intimem-se às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, podendo o autor, querendo, complementar os quesitos de fls. 08/09.

Indicado o perito, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos, devendo cientificar formalmente as partes quanto o local, e início da realização das provas, devendo ainda, efetuar a juntada do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Com o laudo juntado aos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação (art. 477, § 1º, do CPC).

Se houver impugnação, INTIME-SE o Perito (art. 477, § 2º, do CPC).

Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC).

Em tempo, encaminhe-se o ofício expedido à Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos de Vitória -ES (ID 38641521), com cópia da decisão de fls. 40/41 e 116-verso, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Intimem-se as partes da presente.

Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo META 2 do CNJ.

VITÓRIA-ES, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito