03/07/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5029422-92.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX PANETO, RUBENS FIRMINO SANTANA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DIMAS RALPHS PIMENTEL DO NASCIMENTO - ES36202, SABRINI DE SOUZA PEREIRA - ES19557 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para contrarrazões aos Embargos de Declaração.

VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025.
29/06/2025 00:10

Publicado Decisão em 23/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
27/06/2025 12:54

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5029422-92.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX PANETO, RUBENS FIRMINO SANTANA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DIMAS RALPHS PIMENTEL DO NASCIMENTO - ES36202, SABRINI DE SOUZA PEREIRA - ES19557 DECISÃO Vistos etc...

Trata-se de petição, ID nº 56059315, por meio da qual ALEX PANETO e OUTROS requerem a suspensão do feito até o julgamento da ação nº 0021466-23.2016.8.08.0024, diante da relação de prejudicialidade para com essa demanda.

No ID nº 64824661, o Estado do Espírito Santo se opõe ao pedido. É o relatório.

Decido.

Os Autores requerem a suspensão do presente feito até o julgamento da ação nº 0021466-23.2016.8.08.0024, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, sob o argumento de que o desfecho daquela demanda pode influenciar de forma direta a solução da presente lide.

E isso porque, nos autos nº 0021466-23.2016.8.08.0024, o que se discute é a validade do acordo firmado entre outros militares com o Estado do Espírito Santo, enquanto aqui os Autores pretendem dele (acordo) se valer, o fazendo sob o argumento de observância do princípio da isonomia.

Com efeito, o art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil dispõe que suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Na hipótese dos autos, a controvérsia travada na ação de nº 0021466-23.2016.8.08.0024 envolve o reconhecimento do direito à promoção por ressarcimento de preterição com base no princípio da isonomia entre servidores militares em idêntica condição funcional, fundamento este invocado pelos Autores na presente demanda, com o fim de fazer valer direitos.

Verifica-se, portanto, a existência de questão prejudicial externa, cuja definição pode impactar diretamente a resolução do mérito deste processo, recomendando-se, por prudência e economia processual, a suspensão do feito até o julgamento definitivo da referida ação.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido e SUSPENDO o presente processo até o julgamento da ação nº 0021466-23.2016.8.08.0024.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, intimem-se os autores para informar acerca do andamento da referida demanda.

Em seguida, venham os autos conclusos.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
17/06/2025 14:17

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 08:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:02

Publicado Despacho em 18/03/2025.
25/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5029422-92.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX PANETO, RUBENS FIRMINO SANTANA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DIMAS RALPHS PIMENTEL DO NASCIMENTO - ES36202, SABRINI DE SOUZA PEREIRA - ES19557 DESPACHO Intime-se a parte autora para tomar ciência e manifestar da petição apresentada pelo Estado do Espírito Santo no ID 64824661, no prazo de lei.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
14/03/2025 15:47

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
07/12/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 18:58

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ALEX PANETO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:14

Decorrido prazo de RUBENS FIRMINO SANTANA em 23/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:39

Conclusos para despacho
17/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:12

Decorrido prazo de ALEX PANETO em 14/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:09

Decorrido prazo de RUBENS FIRMINO SANTANA em 14/06/2024 23:59.
16/04/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 15:10

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
07/03/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:43

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 13:06

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2023 16:37

Decorrido prazo de RUBENS FIRMINO SANTANA em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:57

Decorrido prazo de ALEX PANETO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 08:39

Juntada de Petição de indicação de prova
10/01/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
10/01/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
10/01/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 13:28

Conclusos para despacho
16/12/2022 13:27

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:03

Juntada de Petição de réplica
03/11/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 14:50

Expedição de intimação eletrônica.
26/10/2022 14:45

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:49

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 16:20

Expedição de citação eletrônica.
14/09/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:41

Conclusos para despacho
14/09/2022 14:41

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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