04/07/2025 00:09

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 5000667-47.2025.8.08.0026 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LIDIA BENEVIDES LIMA GARCIA IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX COATOR: COORDENADOR DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DESPACHO Trata-se de demanda contra o Coordenador da Comissão de Residência Médica da Empresa Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão S.A. - MULTIVIX, contra a própria MULTIVIX e contra o Município de Cachoeiro de Itapemirim.

Não entendi o porquê de o Município ter sido arrolado no polo passivo dado, principalmente, que a MULTIVIX não é uma instituição de ensino superior pública e sim particular.

O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato de autoridade.

Com efeito, ele guerreia o fato de o Impetrado não ter admitido o ingresso da Impetrante no ensino de Residência Médica, pois ela não colara grau em Medicina.

Na pendência do Processo, ela obteve o título, logo, S.M.J., a solução da lide estará em estabelecer se, na época própria para o ingresso aludido, quando a Impetrante ainda não era médica, ela possuía, ou não, o direito cursar a pós-graduação.

O ensino de Residência Médica é de nível superior e regulado pela União, portanto, o Impetrado atuou por delegação federal.

Assim, intime-se a Impetrante para se manifestar, em 15 (quinze) dias sobre a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o writ.

Se a Impetrante aceitar o apontamento acima, terei por declinada a competência para processar e julgar este Processo -- desde já e independentemente de nova conclusão dos autos -- caso em que o Feito deverá ser encaminhado, com as nossas homenagens, para a Direção do Fórum da Justiça Federal, nesta cidade, para a distribuição a um dos Juízos Federais, haja vista a Súmula n. 510 do STJ.

Intime-se com urgência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito
02/07/2025 09:51

Baixa Definitiva
02/07/2025 09:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.
02/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 09:47

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 23:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 03:27

Decorrido prazo de LIDIA BENEVIDES LIMA GARCIA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:33

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
25/03/2025 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000667-47.2025.8.08.0026 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LIDIA BENEVIDES LIMA GARCIA IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX COATOR: COORDENADOR DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDER DA MATA CORREA - RJ197628, BRUNA CORDEIRO RIBEIRO - RJ243679 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX, apontando-se, como interessado, o Município de Cachoeiro de Itapemirim.

Entrementes, o remédio constitucional foi impetrado em foro incompetente, uma vez que deveria tramitar na comarca em que domiciliada a autoridade apontada como coatora Assim sendo, declino da competência, determinando o encaminhamento deste compilado à comarca de Cachoeiro de Itapemirim, para distribuição.

Preclusas as vias recursais, providencie-se a remessa do feito.

Diligencie-se.

ITAPEMIRIM-ES, 14 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 15:52

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 12:47

Declarada incompetência
10/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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