22/05/2025 14:59

Juntada de Aviso de Recebimento
08/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MONICA ARCHIPEVA DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE GAVIRA MARQUES em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
20/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
19/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
19/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br Ato Normativo ATO NORMATIVO 290/2024 Dispõe sobre a regularização de processos não movimentados em condições sugestivas de arquivamento.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a divulgação do Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, que demonstra a presença de elevadas taxas de congestionamento no primeiro e segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO que o referido indicador sopesa a relação entre os processos baixados e os pendentes de julgamento nas Unidades Judiciárias, o que denota a necessidade imperiosa de que os respectivos números sejam alimentados corretamente no sistema eletrônico de processos judiciais; CONSIDERANDO os levantamentos realizados pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, que revelam a existência de processos sem movimentação por um longo período, em condições sugestivas da possibilidade de arquivamento iminente; CONSIDERANDO que a baixa processual integra as métricas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o cumprimento da META nº 05; CONSIDERANDO a semana estadual da baixa processual no período de 02/12/2024 a 06/12/2024; CONSIDERANDO a necessidade de auxiliar as unidades judiciárias na identificação dos processos em situação de potencial arquivamento iminente; CONSIDERANDO, por fim, que os investimentos na melhoria contínua e otimização das rotinas aplicáveis ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe constituem prioridade desta Administração; RESOLVE: Art. 1°.

Publicar as relações de processos não movimentados em condições sugestivas de arquivamento, considerando as seguintes especificações: I – Relação de processos de competências criminal e infracional julgados (movimentos do ramo 193 da TPU/CNJ) sem movimentação no sistema há 30 dias ou mais (na data do arquivamento provisório - art. 5º).

Anexo I - Disponível em: https://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/Anexo-I-Relacao-de-processos-julgados-sem-movimentacao-no-sistema-Criminal-e-Infracional.xlsx II – Relação de processos das demais competências julgados (movimentos do ramo 193 da TPU/CNJ) sem movimentação no sistema há 30 dias ou mais (na data do arquivamento provisório - art. 5º).

Anexo II - Disponível em: https://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/Anexo-II-Relacao-de-processos-das-demais-competencias-julgados-sem-movimentacao-1.xlsx III - Relação de processos em que o último evento foi sentença homologatória de acordo, extinção, extinção por abandono da causa pelo autor, extinção de punibilidade ou extinção por cumprimento de medida socioeducativa. https://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/Anexo-III-Relacao-de-processos-em-que-o-ultimo-evento-foi-sentenca-homologatoria-de-acordo-e-extincao.xlsx Art. 2º.

Os processos relacionados nos Anexos II e III estarão sujeitos ao arquivamento provisório e definitivo de forma escalonada.

Art. 3º.

Todos os processos relacionados nos Anexos I, II e III receberão, na data da publicação deste Ato Normativo, etiqueta com o nome “arquivamento potencial - Ato Normativo 290/2024”, para permitir a conferência pelos interessados.

Art. 4°.

Estabelecer a data de 16 de dezembro de 2024 como prazo para que as partes, advogados, serventuários, magistrados e demais interessados identifiquem os equívocos porventura cometidos na elaboração das listagens anexas, notadamente relacionados aos processos que, a despeito de paralisados no Sistema, estejam em efetiva tramitação.

Parágrafo único.

Caso sejam identificados processos que não estejam em condições de arquivamento, as unidades judiciárias deverão retirar as etiquetas inseridas na forma do art. 3º.

Art. 5°.

Determinar que, após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 4º, seja adotado pela Secretaria de Tecnologia da Informação o lançamento do movimento de arquivamento provisório (245 - Provisório), com o complemento “Ato Normativo”, em todos os processos não impugnados constantes das relações dos incisos II e III do art. 1º.

Parágrafo único.

Será providenciada a intimação automática em todos os processos arquivados provisoriamente por força deste Ato Normativo em que as partes estiverem representadas.

Art. 6°.

Durante o prazo de 06 (seis) meses, a contar do lançamento do movimento de arquivamento provisório, cada uma das unidades judiciárias procederá à revisão dos processos afetados pelo presente Ato Normativo e, caso não identificada qualquer incorreção, promoverá o arquivamento definitivo. § 1º.

Na hipótese de incorreção posteriormente detectada, ou de regular movimentação processual ulterior, os processos afetados pelas disposições deste artigo poderão ser desarquivados pelos próprios usuários das unidades judiciárias, a qualquer tempo. § 2º.

As unidades judiciárias deverão atentar à existência de custas processuais não recolhidas, diligenciando o que for necessário à sua cobrança.

Art. 7º.

Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2024.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente
13/03/2025 18:09

Expedição de Carta Postal - Intimação.
13/03/2025 18:09

Expedição de Carta Postal - Intimação.
13/03/2025 18:07

Expedição de Carta Postal - Intimação.
13/03/2025 18:07

Expedição de Carta Postal - Intimação.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/12/2024 17:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/09/2024 16:31

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/05/2024 01:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE GAVIRA MARQUES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:23

Decorrido prazo de ROSEMARI FUJITA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:21

Decorrido prazo de RENATO GAVIRA MARQUES em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:56

Juntada de Aviso de Recebimento
10/05/2024 14:47

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:36

Desentranhado o documento
20/03/2024 15:36

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 15:41

Expedição de carta postal - intimação.
27/02/2024 15:41

Expedição de carta postal - intimação.
27/02/2024 15:41

Expedição de carta postal - intimação.
27/02/2024 15:41

Expedição de carta postal - intimação.
27/02/2024 15:41

Expedição de carta postal - intimação.
27/10/2023 01:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE GAVIRA MARQUES em 26/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:53

Decorrido prazo de DIEGO KUSTER DE AZEVEDO em 23/03/2023 23:59.
13/04/2023 14:16

Decorrido prazo de EDSON JOSE RABELO em 23/03/2023 23:59.
06/03/2023 13:28

Expedição de intimação eletrônica.
31/10/2022 14:50

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:50

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2008

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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