TJES - 0010356-85.2020.8.08.0024
1ª instância - 5ª Vara Civel - Vitoria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0010356-85.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO VALASQUE SCHULES SILVEIRA, IVAN MALVERDI DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096 REU: VINICIUS DE ARRUDA MARQUES PEREIRA REQUERIDO: METRO DO BRASIL CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E EDITORIAL E PARTICIPACOES LTDA.
Advogados do(a) REQUERIDO: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO - ES10041, BRUNO RICHA MENEGATTI - ES19794 Advogados do(a) REU: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO - ES10041, BRUNO RICHA MENEGATTI - ES19794 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para tomarem ciência da descida dos autos do e.
TJES, podendo requererem o que entenderem de direito, no prazo legal.
Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] -
29/07/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 11:26
Expedição de Intimação - Diário.
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28/07/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 14:32
Recebidos os autos
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25/07/2025 14:32
Juntada de Petição de informações
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12/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0010356-85.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEONARDO VALASQUE SCHULES SILVEIRA e outros APELADO: VINICIUS DE ARRUDA MARQUES PEREIRA e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – ANÁLISE DE TODAS AS TESES – DESNECESSIDADE – – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório. 2.
O Tribunal não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pela parte, bastando que a decisão esteja devida e coerentemente fundamentada, não caracterizando, desta forma ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil.
Precedente do STJ. 3.
Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des.
JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des.
JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des.
ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des.
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.
ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des.
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEONARDO VALASQUE SCHULES SILVEIRA e IVAN MALVERDI DA SILVA em face da decisão colegiada que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo a improcedência da pretensão autoral.
Sustenta a parte embargante, em resumo, que a decisão colegiada é omissa, na medida em que não analisou todas as provas contidas no processo.
Contrarrazões no id. 12947986 pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.
Inclua-se o feito em pauta para julgamento.
Vitória, ES.
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0010356-85.2020.8.08.0024 EMBARGANTES: LEONARDO VALASQUE SCHULES SILVEIRA e IVAN MALVERDI DA SILVA EMBARGADOS: METRO JORNAL ESPÍRITO SANTO LTDA e VINICIUS DE ARRUDA MARQUES PEREIRA RELATOR: DES.
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEONARDO VALASQUE SCHULES SILVEIRA e IVAN MALVERDI DA SILVA em face da decisão colegiada que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo a improcedência da pretensão autoral.
Sustenta a parte embargante, em resumo, que a decisão colegiada é omissa, na medida em que não analisou todas as provas contidas no processo.
Contrarrazões no id. 12947986 pelo desprovimento do recurso.
Pois bem.
De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
Conforme o magistério doutrinário, A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verifica sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (…) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.
Manual de Direito Processual Civil.
Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1.590/1.592). grifei.
No caso dos autos, após o confronto da decisão recorrida e das razões recursais apresentadas, denota-se que não estão presentes as condições autorizadoras do manejo da via integrativa dos embargos declaratórios.
Ao revés, ao sustentar, uma vez mais, que é devida a condenação dos réus ao pagamento da indenização pretendida, a parte ora embargante revela nítido propósito de rediscutir o mérito recursal, o que, contudo, não é possível pela via dos aclaratórios.
Em oportunidade de pretérita, de forma clara, este Colegiado deliberou no sentido de que a parte ora embargada a “atuou mediante o exercício regular do direito de informar e que, em verdade, os policiais, incomodados com a realização da filmagem, agiram em excesso em face do repórter e arbitrariamente conduziram à delegacia.” Vale rememorar, ademais, que a jurisprudência pátria possui pacífico entendimento no sentido de que o Órgão Julgador não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pelas partes, bastando que a decisão esteja devida e coerentemente fundamentada, sem que isso configure os vícios estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.
Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (Art. 557 do CPC/73, equivalente ao Art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.
Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes. 2.
A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade.
Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. 3.
A conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a legitimidade passiva restou devidamente configurada, com base no aditivo contratual celebrado entre as partes, e de que há provas suficientes da contratação do seguro de vida, é insuscetível de reexame em sede de recurso especial.
Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4.
Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1192682/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.
VIA INADEQUADA. (…) 4. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Tratando-se de recurso, deve o Tribunal apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Relª.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF-3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016). 5. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 065120007391, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 14/09/2018) Por derradeiro, observo que a interposição de novos aclaratórios com o mero intuito de rediscutir matéria já enfrentada, implicará no reconhecimento de seu caráter protelatório, a ensejar a penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Feitas estas considerações, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) -
31/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0010356-85.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEONARDO VALASQUE SCHULES SILVEIRA, IVAN MALVERDI DA SILVA APELADO: VINICIUS DE ARRUDA MARQUES PEREIRA, METRO DO BRASIL CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E EDITORIAL E PARTICIPACOES LTDA.
Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848-A, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096-A, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873-A Advogados do(a) APELADO: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO - ES10041-A, BRUNO RICHA MENEGATTI - ES19794-A DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Diligencie-se.
Vitória, ES.
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator -
18/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0010356-85.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEONARDO VALASQUE SCHULES SILVEIRA e outros APELADO: VINICIUS DE ARRUDA MARQUES PEREIRA e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – LIBERDADE DE IMPRENSA – FILMAGEM DE ABORDAGEM POLICIAL – AUSÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.
Apesar de ser garantida pela Constituição Federal, a liberdade de imprensa não é um direito absoluto, pois deve ser exercida de forma harmônica com a inviolabilidade aos direitos da personalidade. 2.
A prova dos autos revela que o repórter demandado, durante a filmagem da abordagem policial, tratou os agentes com urbanidade, respondendo todas as perguntas em tom calmo, sendo que a sua abordagem se deu somente pelo fato de registrar em vídeo uma ocorrência. 3.
De forma diversa, os autores – policiais militares – ao afirmarem que o réu seria conduzido à delegacia e teria seu celular apreendido, bem como que seria apresentado como testemunha – de fato que não presenciou – tenho, como consta na r. sentença, pela ocorrência de uma tentativa de intimidar o repórter demandado e fazer com que esse se afastasse da localidade com a câmera/celular. 4.
Assim, tenho que a conduta do réu não extrapolou os limites da liberdade de imprensa, não existindo, então, o dever indenizatório pleiteado na exordial pelos autores. 5.
Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des.
JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des.
JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 004 - Gabinete Des.
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª.
JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des.
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª.
JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEONARDO VALASQUE SCHULES SILVEIRA e IVAN MALVERDI DA SILVA em face da r. sentença que, nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de METRO JORNAL ESPÍRITO SANTO LTDA e VINICIUS DE ARRUDA MARQUES PEREIRA, julgou improcedente a pretensão autoral.
Aduzem os apelantes, em síntese, que na qualidade de policiais militares, foram vítimas de divulgação de notícias/informações inverídicas pelos recorridos, resultando, assim danos morais.
Contrarrazões (id. 9179052) pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.
Inclua-se o feito em pauta para julgamento.
Vitória, ES.
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0010356-85.2020.8.08.0024 APELANTES: LEONARDO VALASQUE SCHULES SILVEIRA e IVAN MALVERDI DA SILVA APELADOS: METRO JORNAL ESPÍRITO SANTO LTDA e VINICIUS DE ARRUDA MARQUES PEREIRA RELATOR: DES.
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEONARDO VALASQUE SCHULES SILVEIRA e IVAN MALVERDI DA SILVA em face da r. sentença que, nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de METRO JORNAL ESPÍRITO SANTO LTDA e VINICIUS DE ARRUDA MARQUES PEREIRA, julgou improcedente a pretensão autoral.
Aduzem os apelantes, em síntese, que na qualidade de policiais militares, foram vítimas de divulgação de notícias/informações inverídicas pelos recorridos, resultando, assim danos morais.
Contrarrazões (id. 9179052) pelo desprovimento do recurso.
Inicialmente, vale registrar que apesar de ser garantida pela Constituição Federal, a liberdade de imprensa não é um direito absoluto, pois deve ser exercida de forma harmônica com a inviolabilidade aos direitos da personalidade.
De fato, uma linha tênue separa as duas garantias.
Nesse sentido, cito o seguinte precedente: (…) 4.
A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. 5.
A honra e imagem dos cidadãos não são violados quando se divulgam informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, além disso, são do interesse público. 6.
O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. 7.
Ainda que posteriormente o magistrado tenha sido absolvido das acusações, o fato é que, conforme apontado na sentença de primeiro grau, quando a reportagem foi veiculada, as investigações mencionadas estavam em andamento. 8.
A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas até que haja certeza plena e absoluta da sua veracidade.
O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados. (REsp 1297567/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013) Pelo que denoto dos autos, é incontroverso o fato acerca da ocorrência de abordagem policial ocorrida no dia 10/07/2017 e que o réu Vinicius de Arruda Marques Pereira fora conduzido à Delegacia pelos autores.
Verifica-se, assim, que segundo o Boletim Unificado n. 33266425, no dia citado, às 10h:30min, os requerentes Leonardo Valasque Schules Silveira e Ivan Malverdi da Silva, unidos de mais dois policiais, abordaram dois suspeitos de prática de assédio a uma mulher em ônibus.
Os autores – policiais militares – sustentam que durante a mencionada abordagem, o Sr.
Vinicius Arruda, ora demandado, aproximou-se dos policiais e dos suspeitos e, mesmo orientado a afastar-se, iniciou filmagem com seu celular.
Sustentam que, durante o ocorrido, o mencionado réu foi autuado por estacionar sobre a faixa de pedestres com seu carro particular e conduzido à Delegacia, oportunidade na qual teve seu celular apreendido.
A parte demandada, por seu turno, alega que atuou mediante o exercício regular do direito de informar e que, em verdade, os policiais, incomodados com a realização da filmagem, agiram em excesso em face do repórter e arbitrariamente conduziram à delegacia.
E, em análise da filmagem em questão, penso, tal como o juízo singular, que a improcedência da demanda é medida que se impõe.
Nesse sentido, tal como o juízo singular, transcrevo o diálogo travado entre os autores e o réu Vinicius quando da abordagem em questão: Sd.
Malverdi l policial) — Seu celular vai ser usado para prova, tão! Vinicius — Pode ser usado.
Não tem problema, não.
Sd.
Malverdi (policial) — Vai ter que ir para o DPJ com a gente.
Sd.
Malverdi (policial) — Grava aqui meu nome: Soldado Maiverdi.
Você vai para o DPJ com a gente Vinicius — Soldado o senhor não precisa falar dessa forma comigo.
Eu tô aqui ..
Sd.
Malverdi (policial) — Não.
O senhor só vai para o DPJ com a gente.
Só isso.
Vinícius — Ah, bom.
Só?! Pro DPJ eu não posso ser encaminhado nesse momento.
Sd.
Malverdi (policial) — Não seu celular vai ser usado.
O senhor vai assinar Vinícius — Não tem prova nenhuma agora De Boni (policial) — (trecho inaudível)...
Celular prova.
Vai ser como prova.
Sd.
Malverdi (policial) — Tá? O senhor vai com a gente para o DPJ.
Vinicius — Prova por qual motivo? Sd.
Aurélio (policial) — O senhor está filmando? É parente dele? Vinicius — Não.
Eu sou repórter do jornal Metro.
Sd.
Aurélio (policial} — Beleza, então.
Sd.
Maiverdi (policial) — O senhor vai para ao DPJ com a gente Sd.
Aurélio (policial) — Eu vou conduzir o senhor também.
Vinicius — Eu to acompanhando só o tratamento dos senhores aqui Sd.
Aurélio (policial) — Beleza.
Tá beleza.
Eu vou conduzir o senhor como testemunha dele Beleza? Vinícius — Trabalho de vocês tá dentro do padrão.
Agora… Sd.
Maiverdi (policial) — Independente, independente… hã? Tá.
Vinicius — Eu to vendo, poxa Sd.
Malverdi (policial) — O senhor sabe o que aconteceu antes? Não, né? Vinícius — Tô aqui acompanhando.
Sd.
Malverdi (policial) — Tá bom.
Vinícius - Tô aqui acompanhando, não to falando que os senhores estão errados.
Tá? Sd.
Aurélio (policial)- Tranquilo.
Sd.
Maiverdi (policial) — Não, tá tudo bem.
No DPJ o senhor resolve com ele.
Vinícius — Não tô falando que os senhores estão errados.
Sd.
Aurélio (policial) — Só que o senhor (trecho incompreensível) vou conduzir o senhor.
Vou conduzir o senhor por testemunha deles.
Beleza? Vinícius — Testemunha deles? Sd.
Aurélio (policial) — Sim.
Vinícius — Porque testemunha deles? Sd.
Aurélio (policial) — O senhor não está filmando? Vinicius — Eu tô filmando.
Eu tô filmando o trabalho do senhor .
Sd.
Aurélio (policial) — Sim.
Beleza.
Vinicius — (...) que é o meu dever, diga-se de passagem.
Sd.
Aurélio (policial) — Beleza.
Tranquilo.
Beleza.
Sd.
Malverdi (policial) — Minha imagem ta ai.
Tendeu? (trecho inaudível e inacabado) Sd.
Aurélio (policial) — A minha imagem vai estar ai, não vai? Vinicius — Perfeito.
Vai.
Sd.
Aurélio (policial) — Beleza.
Vou precisar da sua imagem Vinícius — Ok.
Sd.
Aurélio (policial) — Então vou conduzir o senhor junto.
Vinícius — Tá certo Sd.
Aurélio (policial) — Beleza.
Vinícius — Tá ótimo.
Sd.
Aurélio (policial) – Soldado Aurélio da 12ª companhia independente de polícia militar.
Vinícius — Porque que o senhor está fazendo isso? Sd.
Aurélio (policial) — Beleza? Identidade do senhor e seu crachá, por gentileza Vinícius — Porque que o senhor está fazendo isso? Sd.
Aurélio (policial) — É meu dever como policial militar.
Beleza? Vinícius — Tá certo.
Ok.
Esse é meu dever também enquanto… Sd.
Aurélio (policial) — Estou te dando uma ordem! Estou de dando uma ordem legal! Vinicius — Qual é a ordem do senhor? Sd.
Aurélio (policial) — Me apresenta o seu documento de identidade e seu crachá.
Vinicius apresenta o crachá.
Sd.
Malverdi (policial) — Não.
A sua identidade.
Sd.
Aurélio (policial) — Quero o seu documento de identidade.
Vinícius — Minha identidade tá aqui.
Sd.
Aurélio (policial) — Quero o seu documento de identidade.
Qual o nome do senhor? Senhor Vinicius.
Isso.
Documento de identidade do senhor.
Sd.
Aurélio (policial) — Pois o senhor não obedeceu a ordem dada vou algemar o senhor por desobediência.
Isso é uma ordem dada policial.
Ordem legal dada.
Vinicius — Eu não estou Ihe desrespeitando, senhor.
Estou? Sd.
Aurélio (policial) — Não.
Desobediência é uma coisa.
Desacato é outra.
Vinicius — Ah, então tá certo.
Então tá certo.
Sd.
Malverdi (policial) — Vamos conduzir logo as partes? (trecho incompreensivel…) Sd.
Aurélio (policial) — Beleza.
O senhor está conduzido também.
Leva seu celular.
Sd.
Matverdi (policial) — Seu celular vai ficar retido como prova, tá?! Corno prova de toda a abordagem, inclusive vai participar do processo de assédio que ocorreu ainda agora.
Assim, do diálogo acima transcrito, verifica-se que os autores, ao afirmarem que o réu seria conduzido à delegacia e teria seu celular apreendido, bem como que seria apresentado como testemunha – de fato que não presenciou – tenho, como consta na r. sentença, pela ocorrência de uma tentativa de intimidar o repórter demandado e fazer com que esse se afastasse da localidade com a câmera/celular.
Com o transcorrer da abordagem, verifica-se que os autores passaram a adotar comportamento ainda mais hostil, com aproximação física e dedo em riste ao jornalista, revelando, em meu sentir, desproporcionalidade em relação aos demais transeuntes que estavam na localidade.
Outrossim, também vale registrar, tal como feito no édito singular que, “para além do tom excessivo que vinha sendo empregado, a situação evolui no momento em que o Soldado Aurélio requereu a identidade do repórter.
Ao solicitar os documentos de identificação, o que de pronto fora atendido pelo jornalista, subsequentemente o policial, em voz elevada, expõe que estaria dando uma ordem legal ao requerido e que, pelo fato de não cumprir o comando, seria algemado por desobediência.” O jornalista – ora apelado – por seu turno, tratou os agentes com urbanidade, respondendo todas as perguntas em tom calmo, sendo que a sua abordagem se deu somente pelo fato de registrar em vídeo uma ocorrência.
Assim, tenho que a conduta do réu não extrapolou os limites da liberdade de imprensa, não existindo, então, o dever indenizatório pleiteado na exordial pelos autores.
Por fim, as veiculações da empresa que repercutiram o caso se limitaram a registrar a abordagem policial, de modo que inexiste excesso do direito à informação por parte dos veículos de comunicação.
Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Majoro a verba honorária fixada em primeiro grau para 17% (dezessete por cento) do valor da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 24 a 28.02.2025 Voto: Acompanho a relatoria.
Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões -
29/07/2024 13:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
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29/07/2024 13:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
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18/07/2024 12:01
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2024 02:27
Decorrido prazo de BRUNO RICHA MENEGATTI em 23/04/2024 23:59.
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24/04/2024 03:18
Decorrido prazo de BRUNO RICHA MENEGATTI em 23/04/2024 23:59.
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23/04/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 16:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/03/2024 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2024 09:10
Expedição de Certidão.
-
02/03/2024 01:16
Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS SARLO em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 01:16
Decorrido prazo de RODRIGO CAMPANA TRISTAO em 01/03/2024 23:59.
-
26/02/2024 13:24
Juntada de Petição de apelação
-
26/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 11:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/06/2023 15:38
Conclusos para decisão
-
01/06/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
28/05/2023 20:12
Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS SARLO em 26/04/2023 23:59.
-
28/05/2023 20:05
Decorrido prazo de RODRIGO CAMPANA TRISTAO em 26/04/2023 23:59.
-
28/05/2023 20:05
Decorrido prazo de ANDRE MACHADO GRILO em 26/04/2023 23:59.
-
24/04/2023 12:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/04/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 17:01
Expedição de intimação eletrônica.
-
19/04/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 10:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/03/2023 17:14
Expedição de intimação eletrônica.
-
13/03/2023 11:27
Julgado improcedente o pedido de IVAN MALVERDI DA SILVA (AUTOR), LEONARDO VALASQUE SCHULES SILVEIRA (AUTOR), 29METRO JORNAL ESPÍRITO SANTO LTDA (REU) e VINICIUS DE ARRUDA MARQUES PEREIRA - CPF: *73.***.*72-60 (REU).
-
09/03/2023 12:15
Decorrido prazo de RODRIGO CAMPANA TRISTAO em 15/02/2023 23:59.
-
02/03/2023 11:05
Decorrido prazo de IVAN MALVERDI DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
-
02/03/2023 11:05
Decorrido prazo de LEONARDO VALASQUE SCHULES SILVEIRA em 23/02/2023 23:59.
-
28/02/2023 18:47
Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS SARLO em 15/02/2023 23:59.
-
28/02/2023 18:47
Decorrido prazo de ANDRE MACHADO GRILO em 15/02/2023 23:59.
-
23/02/2023 10:57
Conclusos para julgamento
-
17/02/2023 12:37
Juntada de Petição de alegações finais
-
10/02/2023 17:04
Decorrido prazo de DIOGO PAIVA FARIA em 06/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 17:12
Expedição de Certidão - Intimação.
-
07/02/2023 17:05
Audiência Instrução realizada para 07/02/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
-
07/02/2023 17:05
Expedição de Termo de Audiência.
-
02/02/2023 12:56
Expedição de intimação eletrônica.
-
01/02/2023 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 17:15
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 11:08
Juntada de Petição de pedido de providências
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20/10/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 15:27
Juntada de Petição de réplica
-
05/10/2022 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 12:11
Expedição de intimação eletrônica.
-
28/09/2022 12:10
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 15:00
Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
-
21/09/2022 08:32
Audiência Instrução designada para 07/02/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2020
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição (outras) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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